DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

CONCEDER:

Ao Sr. NILSON FERREIRA BUENO , portador da cédula de identidade civil nº 8.417.352-5 e inscrição no CPF nº 050.556.09-36, ocupante do cargo efetivo de ― VIGILANTE SANITARIO ‖, admitida em 13/05/2015, sob matricula nº 200730, gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva , na proporção de 72,26% de seus vencimentos básicos, de acordo com o artigo 102 da Lei Municipal 067/97, por trabalhos excedentes de sua carga horaria ―logística de viagem veículos da saúde‖ concomitante com as atribuições de seus cargo, ficando assim excluído de seus vencimentos a remuneração por hora extraordinária conforme termo previamente assinado, a contar de 01/10/2026 .

Artigo 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagido seus efeitos a 01/10/2026 , revogando as disposições em contrário.

Publique-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, 15 de OUTUBRO de 2026.

Identidade Civil RG sob no 3.870.229-7 e inscrito no CPF/MF no 365.867.819-49, residente e domiciliado neste Município e;

CONTRATADA: LB ASFALTOS LTDA - ME, CNPJ 50.101.316/0001-48, localizada na Rua Jose Januário da Silva, no 554, em Alvorada do Sul/PR, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (43) 99175-9595, representada por Gabriela Rosa Faria, portadora da cédula de identidade R.G. no 10.680.019-7, inscrita no CPF sob no 068.816.479-05, residente na Rua Jose Januário da Silva, no 554, em Alvorada do Sul/PR, denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ, 21.114,94m², incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, urbanização, sinalização de trânsito, drenagem e ensaios tecnológicos, conforme processo administrativo no 061/2023.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: João Fernando Jaskiu Código Identificador: F2099076

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Pelo presente termo aditivo, e com fundamento no art. 57 da Lei no 8.666/93, fica prorrogado o prazo de VIGÊNCIA contratual, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, passando a vencer em 16/02/2027.

MUNICÍPIO DE MATO RICO

RESOLUÇÃO 10 2026 - CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MATO RICO/PR

CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MATO RICO/PR LEI Nº 299/2009

RESOLUÇÃO – 10/2026.

SUMULA: Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS referente ao ano de 2027 para o município de Mato Rico PR.

O CMAS Conselho Municipal de Assistência Social de Município de Mato Rico/PR, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em reunião ordinária no dia 13 de outubro de 2026. RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS referente ao ano de 2027 para o município de Mato Rico PR.

Art. 2º - Está resolução entrará em vigor nesta data, revogando as disposições contrarias.

Mato Rico, 14 de outubro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

As necessidades do Termo Aditivo encontram-se devidamente justificadas por meio de parecer técnico elaborado pelo responsável pela fiscalização da obra, acompanhado de documentos técnicos constantes do Processo Administrativo nº 061/2023, os quais passam a integrar o presente instrumento para todos os fins de direito, independentemente de transcrição.

– CLÁUSULA QUARTA DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2024 que não conflitarem com as disposições deste Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e validade, diante das testemunhas abaixo.

Miraselva, 15 de outubro de 2026.

MUNICÍPIO DE MIRASELVA Contratante

LB ASFALTOS LTDA - ME Contratada

Publicado por:

MARIA VERONICA DA SILVA HUMENIUK Presidente do CMAS

Publicado por: João Fernando Jaskiu Código Identificador: 82D8DF49

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

Paulo Cesar Vieira de Melo Código Identificador: 735E0521

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES EXTRATO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

LICITAÇÃO

11O TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 001/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E A EMPRESA LB ASFALTOS LTDA - ME – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 061/2023 – CONCORRÊNCIA NO 001/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dona Madalena, no 41, em MIRASELVA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 75.845.529/0001-05, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito JOÃO MARCOS FERRER, brasileiro, portador da Cédula de

Exercício de 2026 (Alterado pela inclusão dos Planos Setoriais da Saúde e Assistência Social – aprovados na Sessão Ordinária de 14/10/2026)

A Câmara Municipal de Morretes, através de suas competências constitucionais e regimentais, elabora o presente Plano Anual de Fiscalização (PAF), instrumento que orienta as ações fiscalizatórias do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Este plano busca aprimorar a qualidade das ações fiscalizatórias, garantindo efetividade, sistematicidade e abrangência nas avaliações do

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