DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Conselho Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI – PROFESSORA DEYANNI SETNIROGATTI, para os anos de 2025/2027, sendo composto pelos seguintes Membros:

Silvia Cristina de Oliveira Carvalho - Presidente

Elvira de Fátima Licorini Balardim - Vice-presidente

Representante da Equipe Pedagógica:

Elvira de Fátima Licorini Balardim – como titular

Representantes do Corpo Docente:

Flávia de Souza - como titular

Nilcilene Rocha da Silva Mendes - como Suplente

Representantes dos Funcionários Administrativos:

Maria Filomena dos Santos - como Titular Maria Aparecida Pereira - como Suplente

Representantes do Corpo Discente:

Emillya Maria Rodrigues Pina –Representante Flávia Ferreira Rodrigues Pina - como titular

Ayla de Oliveira Talman dos Santos - Representante Angelica de Oliveira como suplente

conforme dispõe a Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 3766/2023.

DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão será realizado no dia 16 de novembro de 2026, a partir das 14:00h, exclusivamente na modalidade on line através do SUPERBID EXCHANGE (www.superbid.net) e ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA (www.eckertleiloes.com.br). VISITAÇÃO: Cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados até o dia 12 de novembro de 2026 das 09:00horas as 11:00horas e das 14:00horas as 17:00horas. Os interessados deverão entrar em contato com o responsável Edson Calgarotto para agendamento de visitação no Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, pelo telefone (46) 99107-4516, e-mail [email protected] com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis para agendamento.

Os lotes a serem apregoados neste leilão encontram-se no seguinte endereço:

Rua Vereador Valmor Gomes, nº 11/59, Centro, CEP 85685-000, Município de Nova Prata do Iguaçu – Pr.

RETIRADA DO EDITAL: Disponível na íntegra no site do município de Nova Prata do Iguaçu, no endereço eletrônico www.npi.pr.gov.br, ou pelo fone (46) 3545-8000, em dias úteis, nos horários das 08:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas.

Nova Prata do Iguaçu – Pr, 15 de outubro de 2026.

Representantes de Pais de alunos:

Silvana Gegiane dos Santos - como Titular; Niridiane Jora dos Santos - como Suplente Rayane Fagundes de Santana - como Titular

JANDERSON JANDIR GIOTTI – Leiloeiro

Cassiane Aparecida Rodrigues da Cruz - como suplente

Representantes dos Movimentos Sociais Organizados da Comunidade:

Gian Aparecido de Oliveira David - como Titular Emanuel Luis Santos - como Suplente

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial o decreto 31/2025.

ELIZETE CAVAZIN – Prefeita Municipal

Publicado por: Gracieli Garcia Toneli Código Identificador: 358BFD0F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA

Nova América da Colina-Pr, 15 de outubro de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

PROCESSO Nº 403/2026 CÓD. VERIFICADOR: P1LJ99NF

Prefeita Municipal

Publicado por: Rodrigo de Oliveira David Código Identificador: A3446A91

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – PR

AVISO DE LEILÃO Nº 005/2026

O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 78.103.884/0001-05, sediado na Vereador Valmor Gomes, Cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, neste ato representado pela Prefeita Municipal, ELIZETE CAVAZIN, TORNA PÚBLICO , através do Leiloeiro, o Servidor Municipal Sr.(a) Janderson Jandir Giotti, nomeado pelo Decreto Municipal nº 3774/2023, de 21 de setembro de 2023, realizará a venda de ativos inservíveis, ao final deste edital discriminados, através de leilão público oficial on-line , devidamente assessorado pela empresa Eckert Tecnologia e Assessoria Ltda, contratada para prestar serviços de tecnologia para vendas de ativos considerados inservíveis, conforme Contrato de Prestação de Serviço nº 020/2023. Todo o processo de realização do leilão será acompanhado pela comissão especial formada pelos servidores: Gerson Zatta, Sidney Gonçalves Alberton e Edson Calgarotto, nomeados pela Portaria Municipal nº 3932 de 19 de fevereiro de 2025,

INTERESSADO(A) : Fernando Antônio Filipini

ASSUNTO : Cessão de direitos decorrentes da outorga (Termo de Permissão) para exploração do serviço de táxi, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 12.468/2011, incluído pela Lei Federal nº 15.271/2025.

MUNICÍPIO : Nova Prata do Iguaçu – PR

REFERÊNCIA NORMATIVA : Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011; Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025; Lei Municipal nº 015, de 12 de setembro de 1983. REFERÊNCIA OPINATIVA : Parecer Jurídico nº 006/2026, de 06 de outubro de 2026.

1. RELATÓRIO

Trata-se de requerimento administrativo, datado e protocolado em 23 de setembro de 2026, formulado por Fernando Antônio Filipini, por meio do qual pleiteia a transferência (cessão) do Termo de Permissão para exploração do serviço de táxi de titularidade do Sr. Anselmo Filipini, seu pai.

Em síntese, sustenta o Requerente que o titular, por razões de saúde e idade avançada, encontra-se com a capacidade reduzida de exercer regularmente a atividade profissional comprometida, e afirma que a cessão não teria caráter comercial, mas sucessório, fundamentando o pedido no art. 6º, §1º, da Lei Municipal nº 015/1983. Acompanha o requerimento documento de anuência expressa assinado pelo titular. Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica de Gabinete, que emitiu o Parecer Jurídico nº 006/2026, concluindo ser juridicamente possível a cessão, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.468/2011, desde que sub-rogado o cessionário nos termos e condições da outorga original e comprovados os requisitos legais, e recomendando, ainda, a elaboração de nova legislação municipal sobre o tema.

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