DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 6984BC1A

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA N° 26.675, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA - P.A 1035.26

O Prefeito do Municípiode Palmeira , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere,

RESOLVE:

Art. 1 º Instaurar processo de sindicância para apurar possíveis irregularidades no serviço público, tendo em vista os fatos identificados no Procedimento Administrativo nº 1035/2026, com fundamento no Art. 224 da Lei Municipal nº 1700/94.

Parágrafo único. Não se excluem deste Processo de Sindicância outros fatos que possam surgir no curso deste processo.

Art. 2º Conforme determina o parágrafo único do Art. 224, da Lei nº 1700/94, fica designada para a condução do procedimento a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância constituída pelo inciso I, do Art. 1º, do Decreto nº 17.072 de 10 de Abril de 2024, composta pelos seguintes membros:

a) Vilmari Aparecida dos Santos Schamber, matrícula nº 204101 – Presidente

b) Gislaine Aparecida Gogola, matrícula nº 203842 – Membro; c) Sandra Mara Hipólito – matrícula nº 203524 – Membro; d) Daniele Aparecida Bach, matrícula nº 203926 – Suplente.

Art. 1 º Ficam prorrogados, por mais 15 (quinze) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Sindicância designada pela Portaria nº 26.643, de 01 de outubro de 2026, a contar de 20 de outubro de 2026.

Art. 2º A presente prorrogação permitirá a conclusão dos trabalhos até o dia 03 de novembro de 2026.

Art. 3º Registre-se e publique-se.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: C103927C

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 26.676, DE 15/10/2026 - PRORROGA POR 15 DIAS O PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 26.644, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIODE PALMEIRA , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, considerando a solicitação formulada no Processo Administrativo nº 7044/2026,

RESOLVE:

Art. 1 º Ficam prorrogados, por mais 15 (quinze) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Sindicância designada pela Portaria nº 26.644, de 01 de outubro de 2026, a contar de 20 de outubro de 2026.

Art. 2º A presente prorrogação permitirá a conclusão dos trabalhos até o dia 03 de novembro de 2026.

Art. 3º Registre-se e publique-se.

Art. 3° Os trabalhos deverão iniciar no prazo de 03 (três) dias contados da publicação desta Portaria e encerrados em 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até igual prazo e por uma única vez, nos termos do Art. 223, parágrafo único, da Lei nº 1700/94.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Art. 4º Dispensada a publicação dos elementos que permitem a identificação, conforme solicitação da autoridade instauradora, nos termos do art. 133, parágrafo único da Lei Estadual nº 20656/21. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 8B74216D

RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N.º 1.332 DE 14/10/2026 CONCEDE APOSENTADORIA A ELIANE ALTIVA FERREIRA MARTINS

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 047F6CB6

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 26.674, DE 15/10/2026 - PRORROGA POR 15 DIAS O PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 26.643, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIODE PALMEIRA , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, considerando a solicitação formulada no Processo Administrativo nº 27943/2025,

RESOLVE:

A Diretora-Presidente do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas pelo cargo e,

Considerando o teor do processo protocolado nesta Autarquia sob nº 2722/2026 , em que é requerente Eliane Altiva Ferreira Martins ; Considerando mais, o disposto no artigo 99 da Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005 que dispõe sobre a aposentadoria do professor pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como com fundamento no Art. 6° da Emenda Constitucional n.º 41 de 30/12/2003.

Resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária por idade e por Tempo de Contribuição, a partir de 01 de novembro de 2026, para a servidora Eliane Altiva Ferreira Martins , matrícula funcional n.º 201707 , portadora do R.G. 6.3xx.xx4-5 PR e inscrito no CPF sob n.º 925.xxx.xx9-20, ocupante do cargo efetivo de “Professor”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, sendo que os proventos corresponderão à última remuneração do servidora, ou seja, R$

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