DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Paraná, em 15 de outubro de 2026.

Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: C64DC59B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA 2027

AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA 2027

Município: Paranaguá Data: 23 de Setembro de 2026 Horário: 15:00 hrs

Local: Auditório da Biblioteca Municipal Leôncio Correia - SEMEDI Formato: Presencial com transmissão online (YouTube) Órgão responsável: Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento

Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 do Município de Paranaguá, em cumprimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com participação presencial e transmissão ao vivo pelo canal da Prefeitura no YouTube.

A abertura destacou a finalidade da audiência de dar transparência ao processo de elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento público, bem como possibilitar a participação popular na definição das prioridades e investimentos do Município.

Na sequência, a Secretária Municipal de Fazenda e Orçamento, Veronica Marodim Marques, realizou a abertura institucional, ressaltando a importância da participação da população no processo de elaboração da LOA 2027.

A apresentação técnica foi realizada pelo contador do município, superintendente de orçamento, André Luiz da Silva, com participação do economista Valtair Fernandes Júnior, explanando os principais conceitos, fundamentos legais e etapas da elaboração da LOA, bem como sua relação com as demais peças orçamentaria, PPA e a LDO. Foi apresentada a estimativa das receitas municipais para o exercício de 2027, no montante total estimado de R$ 1.480.000.000,00 (Um bilhão, quatrocentos e oitenta milhões de reais), abrangendo recursos livres, recursos vinculados, receitas correntes e de capital, receitas próprias, transferências da União e do Estado, receitas patrimoniais e demais fontes.

Quanto às despesas, foi apresentada a distribuição dos tetos por secretaria, e os principais grupos de aplicação dos recursos, com destaque para despesas com pessoal, saúde, educação, manutenção dos serviços públicos, obras, investimentos, despesas previdenciárias e demais obrigações municipais. Também foram abordadas as vinculações constitucionais e legais aplicáveis às áreas de saúde e educação, bem como os recursos provenientes do FUNDEB. Durante a apresentação, foi divulgado o resultado da consulta pública realizada para identificação das prioridades da população, que contou com 194 participantes. Entre as prioridades apresentadas destacaramse saúde, infraestrutura urbana, habitação, educação, meio ambiente e segurança pública. Foi informado que os resultados serão considerados no planejamento das secretarias, observadas as limitações orçamentárias e as vinculações legais.

Na etapa de manifestações e questionamentos, foram apresentadas dúvidas relacionadas à educação, especialmente quanto à obrigatoriedade da ampliação de matrículas na educação integral e sobre a previsão de recursos para atendimento das novas demandas. Foi esclarecido que a distribuição do orçamento das secretarias municipais, é elaborada pelas respectivas secretarias que encaminham

sua composição conforme suas necessidades. Nesse questionamento houve manifestação do Secretário de Educação, Thiago Casas do Nascimento, que confirmou que o orçamento está abrangendo as deliberações das novas demandas, também foram prestados esclarecimentos sobre a previsão de ampliação de unidades educacionais, tendo sido informado que existem duas ampliações previstas, uma já licitada e outra em processo de licitação.

Foi questionada ainda a previsão orçamentária para as áreas de mulher e igualdade racial, sendo esclarecido que essas ações estão contempladas na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos destinados às respectivas atividades.

Durante a audiência, o representante do Instituto Ecoe, Rafael Décio Souza, apresentou proposta relacionada à adoção de marcador orçamentário climático e à rotulagem do orçamento climático, com o objetivo de ampliar a transparência sobre os recursos destinados à redução de riscos, desastres e adaptação às mudanças climáticas. A proposta foi formalmente entregue à equipe responsável para conhecimento e análise.

Também foram realizados questionamentos pela Vereadora Municipal Tenile Xavier sobre a relação entre as prioridades identificadas na consulta publica, com as estabelecidas na LOA, bem como sobre mecanismos de acompanhamento, pela população, da execução das prioridades definidas nos instrumentos de planejamento. Em resposta, foi esclarecido que o PPA estabelece diretrizes e metas de médio prazo, a LDO estabelece prioridades e regras e a LOA estrutura a previsão orçamentária para execução no exercício. Ressaltou-se ainda que a execução dos recursos é de competência das respectivas Secretarias e que o orçamento possui caráter dinâmico, podendo sofrer alterações conforme as necessidades e condições financeiras do Município.

Ao final, foi reforçada a importância da transparência, participação popular e acompanhamento da execução orçamentária, sendo destacada a necessidade de compatibilização das demandas da população com a disponibilidade de recursos, as vinculações legais e os compromissos assumidos pelo Município.

Não havendo outros questionamentos ou manifestações, a audiência foi encerrada, sendo agradecida a presença dos participantes presenciais e virtuais, representantes do Poder Legislativo, Secretários Municipais, servidores, munícipes e demais presentes.

Verônica Marodim Marques

Secretária Municipal de Fazenda e Orçamento

André Luiz da Silva

Superintendente de Orçamento

Paranaguá, 30 de Setembro de 2026.

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 4E6D656B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.226

DECRETO Nº 2.226

"Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências."

O Prefeito Municipal do MUNICIPIO DE PARANAGUA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4634/2025 de 02/12/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito Suplementar, em conformidade com o inciso I do Art. 41º da lei federal nº 4.320/64 e Lei autorizativa nº 4634/2025 de 02/12/2025, até a importância de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Suplementação

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