Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 16/10/2026 · pág. 327

DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

concessão de anuênio, abono de permanência, licença prêmio, elevação funcional, ou quaisquer outros benefícios funcionais e previdenciários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DIAS DE OUTUBRO DE 2026.

MAURICIO GEHLEN

Chefe do Poder Executivo

Publicado por: Maria Gabriella Rodrigues Código Identificador: 697027DF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECRETO MUNICIPAL Nº 28.046/2026

Dispõe sobre incorporação de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade na ficha funcional de servidor público municipal.

Considerando o processo digital nº 35918/2026, o qual foi encaminhado pelo servidor;

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

DECRETA:

Art. 1° Fica incorporado, para fins de aposentadoria e disponibilidade, na ficha funcional do servidor público municipal JOSE BATISTA CAVALCANTE DE ARAUJO , matrícula nº 847-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o tempo de contribuição correspondente aos seguintes períodos:

I – 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias, referentes ao período de 06 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1992;

II – 01 (um) ano, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias, referentes ao período de 12 de janeiro de 1993 a 16 de fevereiro de 1994.

Parágrafo único. A incorporação de que trata este artigo fundamentase no processo protocolado sob nº 35918/2026, em 26 de junho de 2026, e na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) nº 14024040.1.00285/21-3, emitida em 31 de julho de 2021 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DIAS DE OUTUBRO DE 2026.

MAURICIO GEHLEN Chefe do Poder Executivo

Publicado por: Maria Gabriella Rodrigues Código Identificador: 96BDB64A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 1º TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 305/2025

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 62/2025

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí, Paraná, CEP: 87702-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelos(as) Secretários(as) Municipais ALEX ROMERA , RAFAEL LUCAS TORRENTE, LUCAS DE OLIVEIRA , ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR, CARLOS HENRIQUE SCARABELLI, ANDREIA MARTINS DE SOUZA, JANE NUNES DE LIMA, WANESSA DURANTE, ALESSANDRO CORDEIRO GARCIA, LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCA, residentes e domiciliados(as) nesta cidade, registra os preços dos itens relacionados, nas seguintes condições.

CLÁUSULA 1ª: OBJETO DA ATA

O objeto é Registro de Preços para aquisição de lixeiras, containers, coletores de medicamentos e gaveteiros plásticos, por meio das Secretarias Municipais de Educação, Infraestrutura e Serviços Públicos, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Assistência Social, Administração, Proteção à Vida e Patrimônio Público, Meio Ambiente, Esporte e Lazer e a Fundação Cultural de Paranavaí.

CLÁUSULA 2ª: REAJUSTE DE VALOR

2.1 Por meio deste apostilamento ficam reajustados os valores, no percentual aproximado de 4,223453% referente à variação do IPCA no período de setembro/2025 a setembro/2026, com fundamento na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços n° 305/2025 e com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro, conforme cálculo de atualização monetária.

Parágrafo primeiro – Após reajuste firmado através deste termo de apostilamento, o valor global estimado passa a ser de R$ 110.310,48 (cento e dez mil, trezentos e dez reais e quarenta e oito centavos).

Forne	cedor: CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTO	S LTDA
Item	Especificação	Unid.	Quant.	Preço Únit.	Preço Total
1	Kit com cinco lixeiras para coleta seletiva, capacidade de no mínimo 50 litros com suporte, estrutura em aço galvanizado, nas cores vermelho, azul, amarelo, verde e marrom, em Polietileno de Alta Densidade (PEAD), de acordo com pprincipais normas vigentes da Anvisa, com os respectivos adesivos (Plástico, Papel, Vidro, Metal, Orgânico), Parafusos, arruelas e peças para montagem. Incluso montagem completa da estrutura.	Unid.	189	R$ 437,74	R$ 82.732,86
6 Total	kit com cinco lixeiras para coleta seletiva, capacidade de no mínimo 50 litros com suporte, estrutura em aço galvanizado, nas cores vermelho, azul, amarelo, verde e marrom, em Polietileno de Alta Densidade (PEAD), de acordo com pprincipais normas vigentes da Anvisa, com os respectivos adesivos (Plástico, Papel, Vidro, Metal, Orgânico), Parafusos, arruelas e peças para montagem. Incluso montagem completa da estrutura. Fornecedor: R$ 110.310,48 (cento e dez mil,	Unid trezento	63 s e dez rea	R$ 437,74 is equarenta	R$ 27.577,62 e oito centavos)

Parágrafo segundo – O valor reajustado acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à fornecedora dependerão dos quantitativos de serviços/produtos efetivamente prestados/fornecidos.

CLÁUSULA 3ª: DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços Original (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 305/2025), datada de 28 de novembro de 2025.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, data da última assinatura digital.

ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

1º TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 305/2025 (Reajuste de Valor)

ALEX ROBERTO FERNANDES ROMERA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos