DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638
Dispõe sobre a readaptação a servidor público municipal.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 3.891, DE 03 DE JANEIRO DE 2012,
RESOLVE:
Art.1º Conceder readaptação à servidora DANIELE APARECIDA DA SILVA, Matrícula nº 7926-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE CONSERVAÇÃO, conforme verificado em Inspeção Médica Oficial, observando-se as restrições clínicas contidas no Laudo Médico, nos termos do art.25 da Lei Municipal nº 3.891/2012.
§1° A readaptação prevista no caput deste artigo se dá a partir da data de 15 de outubro de 2026 pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. §2° Havendo necessidade de solicitar a prorrogação de prazo o (a) servidor (a) deverá protocolar novo laudo do seu médico assistente, até a data de encerramento do período estabelecido no § 1° deste artigo. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DIAS DE OUTUBRO DE 2026.
LUCAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Cristina Brescansin Prates Código Identificador: F1D761DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1ª ADITIVO DE REMANEJAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANAVAI E CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CECAP
De um lado, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.977.768/0001-81, com sede e foro nesta cidade, na Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, neste ato representado pelo Controlador Geral do Município Carlos Alberto Vieira, por meio dos poderes delegados no Decreto Municipal nº 18.093/2017, residente e domiciliado nesta Cidade de Paranavaí – PR, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 5.337.225-2, e inscrito no CPF sob o nº 756.344.739-34 e, como interveniente a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA representada pela sua secretária Letícia Leziane Wenceslau Pizzolio Lucas e de outro lado a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CECAP, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos , inscrita no CNPJ/MF sob o 97.391.072/0001-49, neste ato representado por seu representante legal Priscila dos Santos Tondelli, portador da cédula de identidade RG 5.343.027-9 SESP PR , inscrita no CPF/MP sob o nº. 005.498.449-10, ora simplesmente denominada PARCEIRA, formalizam o presente Termo de Colaboração, mediante as cláusulas e condições seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
VALOR CONCEDENTE: R$ 886.549,31 (oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos)
1.1. Plano de Aplicação Detalhado
| PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO 2026 |
|
|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL DO ELEMENTO |
| Material de Consumo | R$ 65.165,81 |
| Gêneros alimentícios | R$ 52.164,95 |
| Material deprodução de higiene e limpeza | R$ 4.844,50 |
| Material de expediente | R$ 7.481,36 |
| Material educativo e esportivo | R$ 675,00 |
| Serviço de terceirospessoajuridica | R$ 70.968,96 |
|---|---|
| Serviço de Água | R$ 4.620,19 |
| Serviço de Energia | R$ 3.767,01 |
| Serviço de Telecomunicação | R$ 2.279,76 |
| Vigilância Ostensiva/monitorada | R$ 21.648,00 |
| Serviços Técnicos Profissionais (Escritório Contábil) | R$ 25.896,00 |
| Serviço e Conservação de Máquinas e Equipamentos | R$ 4.858,00 |
| Serviço e Conservação de Bens Imóveis | R$ 7.900,00 |
| Transporte- Despesas com Locomoção | R$ 6.000,00 |
| Locação de Transportes | R$ 6.000,00 |
| Pessoal e encargos | R$ 744.414,54 |
| Vencimentos e Salários | R$ 519.668,97 |
| Férias – abono constitucional | R$ 61.504,69 |
| 13º Salário | R$ 48.898,99 |
| Indenizações e restituições trabalhistas | R$ 2.514,21 |
| FGTS | R$ 73.086,32 |
| INSS retido | R$ 38.741,36 |
| PLANO DE APLICAÇÃO RESUMIDO | |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL DO ELEMENTO |
| Material de Consumo | R$ 65.165,81 |
| Serviço de Terceiros Pessoa Juridica | R$ 70.968,96 |
| Transporte – despesa com locomoção | R$ 6.000,00 |
| Pessoal e encargos | R$ 744.414,54 |
| VALOR TOTAL DAS DESPESAS | R$ 886.549,31 |
CLÁUSULA SEGUNDA: Através desse Termo Aditivo e, em conformidade com a cláusula Terceira do Termo de Colaboração, a PARCEIRA apresentou por meio do Ofício: 051/2026 de 28 de setembro de 2026, solicitação de remanejamento do plano de aplicação.
CLÁUSULA TERCEIRA: Para fins deste Termo Aditivo, considera-se o valor global do Termo de Colaboração de R$ 886.549,31 (oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos). O presente Termo Aditivo formaliza o remanejamento de recursos entre as rubricas do Plano de Trabalho, mediante a transferência de valores inicialmente previstos para despesas de custeio para a rubrica de pessoal e encargos, conforme readequação do Plano de Trabalho, sem alteração do valor global da parceria, que permanece fixado em R$ 886.549,31 (oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos).
CLÁUSULA QUARTA: O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 01/01/2026 a 31/12/2026.
CLÁUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do presente Termo de Colaboração.
Paranavaí, 13 de outubro de 2026.
LETÍCIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS Secretária Municipal de Assistência Social, Mulher e Família
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Controlador Geral do Município Decreto
PRISCILA DOS SANTOS TONDELLI Presidente da OSC Parceira
Publicado por: Jessica Mayara Dos Santos Silva Código Identificador: 61A41335
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1ª ADITIVO DE REMANEJAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANAVAI E A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VIGILANTES MIRINS DE PARANAVAÍ ‗FREI RAFAEL MAINKA‘
De um lado, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.977.768/0001-81, com sede e foro nesta cidade, na Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, neste ato representado pelo Controlador Geral do Município Carlos Alberto Vieira, por meio dos poderes delegados no Decreto Municipal nº 18.093/2017, residente e domiciliado nesta Cidade de Paranavaí – PR, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 5.337.225-2, e inscrito no CPF sob o nº 756.344.739-34 e, como interveniente a SECRETARIA
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