DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Art. 1º. Aprovar a inscrição do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Paranavaí - CMDCA, sendo que, a Organização é prestadora de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - em Serviço de Acolhimento Familiar - modalidade Família Acolhedora, regime de Colocação Familiar.

Art. 2º. A presente inscrição tem validade por 02 anos.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paranavaí, 09 de outubro de 2026.

FABIANA PERIN DA COSTA VASSI Presidente do CMDCA

Publicado por: Suellen Regina Vedovato Mendes Código Identificador: D72B3DCF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA DECRETO Nº 28.048/2026

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ Estado do Paraná Decreto Nº 28048 de 15 de outubro de 2026

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais)."

O(A) PREFEITO(A) DE PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026:

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paranavaí, 15 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO a realização do Chamamento Público nº 01/2026, destinado à seleção de Organização Social qualificada na área da saúde para a celebração de Contrato de Gestão com o Município de Paranavaí, tendo por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das atividades do Centro de Atendimento do Autista;

CONSIDERANDO a habilitação das Organizações Sociais participantes e a análise das propostas apresentadas, em conformidade com os critérios e requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e seus anexos;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Seleção, nomeada pela Portaria nº 1.504/2026, constituída para condução do certame, especialmente quanto à análise, avaliação e classificação das propostas apresentadas pelas entidades participantes;

CONSIDERANDO, por fim, a regularidade dos atos praticados no curso do procedimento e a conclusão da Comissão de Seleção quanto ao resultado final do Chamamento Público;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do Chamamento Público nº 01/2026, destinado à seleção de Organização Social qualificada na área da saúde para celebração de Contrato de Gestão com o Município de Paranavaí, tendo por objeto o gerenciamento e a execução das atividades do Centro de Atendimento do Autista.

Art. 2º Fica reconhecida como primeira colocada e vencedora do Chamamento Público nº 01/2026 a Organização Social INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO – INDSH , inscrita no CNPJ sob o nº 23.453.830/0001-70, nos termos dos critérios estabelecidos no Edital e após a análise e julgamento dos recursos administrativos apresentados no curso do procedimento.

Art. 3° A homologação ora realizada não implica, por si só, a celebração imediata do Contrato de Gestão, ficando sua formalização condicionada ao cumprimento das providências previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, na legislação aplicável e nos demais atos que integram o processo administrativo.

Art. 4º Determina-se a publicação do presente Termo de Homologação no Diário Oficial do Município, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais cabíveis.

Paranavaí/PR, 15 de Outubro de 2026.

ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: João Bruno Jabur Código Identificador: 353416CA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 186, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XI, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), bem como o que estabelece o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017,

MAURICIO GEHLEN

Prefeito Municipal de Paranavaí

Publicado por: Roberta Cardoso Viana Ceron Código Identificador: 366C4EAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,29%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2025 a setembro/2026.

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