DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: [...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando o Remanejamento n°33/2026 - Emenda impositiva Individual n°48/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Instituto Jojoca De Beneficência, inscrita no CNPJ nº 48.690.043/0001-72, com sede na Rua Tapir, nº 1336, Centro, em Pato Branco/PR, CEP 85.501-288, telefone: (46) 99933-9098, endereço eletrônico: [email protected]. Para Oferecer aulas gratuitas de ballet e taekwondo para crianças e adolescentes atendidos pelo Instituto Jojoca de Beneficência, residentes no Bairro São João, visando promover desenvolvimento físico, cultural e social, ampliando oportunidades de acesso à prática esportiva e atividades artísticas.

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sra. Tânia Raber Bertelli, através do endereço eletrônico [email protected].

Pato Branco, 08 de Outubro de 2026.

TÂNIA RABER BERTELLI

Secretária Municipal de Assistência Social

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito Município de Pato Branco

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: CFCA133E

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 23/2026 - PROCESSO Nº 163/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 23 / 2026

O Município de Pato Branco torna público que fará realizar, às 09 horas do dia 30 de outubro do ano de 2026, na plataforma Canal de Compras Brasil - www.canaldecomprasbrasil.com.br, CONCORRÊNCIA , na forma Eletrônica, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da seguinte obra:

A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura de Pato Branco - PR (www.patobranco.pr.gov.br) e na plataforma Canal de Compras Brasil - www.canaldecomprasbrasil.com.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, por meio da plataforma. Pato Branco, 15 de outubro de 2026.

THAIS LOVE PERES Agente de Contratação

Publicado por: Thais Love Código Identificador: B278B8AD

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 143/2026 – CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, CNPJ: 76.995.448/0001-54 e Cooperativa Dos Agricultores Familiares De Pato Branco - COFIPATO, CNPJ nº 11.600.922/0001-56. OBJETO : Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural para a destinação mínima de 45% dos recursos recebidos através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) atendendo alunos matriculados na rede municipal de educação básica pública, cumprindo os preceitos da Lei nº 11.947/2009, Resolução nº 04 de 26 de fevereiro de 2026, Lei nº 14.660 de 23 de agosto de 2023 e Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025. VALOR : R$ 929.529,49. VIGÊNCIA : 12 meses a partir da data de sua assinatura pelas partes. DOTAÇÃO : 25407-35074, 25411-35078, 25359-35082. FORO E DATA DE ASSINATURA : Pato Branco, 01 de outubro de 2026.

ROSALDO GRASSI GIACOMONI –

Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA - Prefeito.

Publicado por: Liciane Cristina Puttkamer Código Identificador: 131B0961

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 144/2026 – CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, CNPJ: 76.995.448/0001-54 e Elielma Cristiane Xavier Colla, CPF nº 008.122.169-03. OBJETO : Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural para a destinação mínima de 45% dos recursos recebidos através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) atendendo alunos matriculados na rede municipal de educação básica pública, cumprindo os preceitos da Lei nº 11.947/2009, Resolução nº 04 de 26 de fevereiro de 2026, Lei nº 14.660 de 23 de agosto de 2023 e Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025. VALOR : R$ 39.998,82. VIGÊNCIA : 12 meses a partir da data de sua assinatura pelas partes. DOTAÇÃO : 25407-35074, 25411-35078, 25359-35082. FORO E DATA DE ASSINATURA : Pato Branco, 06 de outubro de 2026.

ELIELMA CRISTIANE XAVIER COLLA – Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA - Prefeito.

Publicado por: Liciane Cristina Puttkamer Código Identificador: 14A48E1D

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 145/2026 – CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, CNPJ: 76.995.448/0001-54 e Juliane Salete Lora Comelli, CPF nº 941.158.509-49. OBJETO : Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural para a destinação mínima de 45% dos recursos recebidos através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) atendendo alunos

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