DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638
Art. 9º Os Termos celebrados e as autorizações especiais expedidas serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município, com indicação do compromissário, do trecho e da vigência. CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicada pela autoridade de trânsito competente, sem prejuízo do disposto no art. 11.
Parágrafo único. A fiscalização será exercida pela Polícia Militar do Paraná e, quando instituído, pelo órgão executivo de trânsito do Município, inclusive mediante convênio, na forma do art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. O proprietário do veículo, o condutor e o contratante do transporte responderão pelos danos causados às estradas rurais municipais pelo tráfego realizado em desacordo com este Decreto, cabendo-lhes ressarcir ao Município os custos de recuperação, apurados em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela SMOTSU, ouvido, quando couber, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, instituído pela Lei Municipal nº 1.327, de 7 de abril de 2022. Art. 13. Fica revogado o Decreto Municipal nº 286, de 16 de outubro de 2023.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 14 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: E8B40369
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 07/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026
O Municpiode Paulo Frontin torna público que fará realizar, às 09:30 horas do dia 04 de Novembro do ano de 2026, na plataforma BLL COMPRAS (https://bll.org.br/), CONCORRÊNCIA , na forma Eletrônica, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da seguinte obra:
| Local do objeto | Objeto | Quantidade e unidade de medida |
Prazo de execução |
|
|---|---|---|---|---|
| Rua Vereador João Retcheski |
Centro de Referência Assistência Social |
de | 197,65 m² | 270 dias |
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura Paulo Frontin e na plataforma BLL COMPRAS . Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, por meio da plataforma.
Paulo Frontin , 14 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: 70E49057
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PREGÃO ELETÔNICO 34/2026 AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2026 Nº PROC. ADM. 97/2026
O MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN, torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 34/2026, que possui como objeto a IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPUTADORES, NOTEBOOKS, MONITORES, PERIFÉRICOS, EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO, SUPRIMENTOS DE IMPRESSÃO, EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS, PEÇAS E MATERIAIS CORRELATOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS, UNIDADES ADMINISTRATIVAS E UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR. 2026 , a sessão pública ocorrerá no dia 29 de outubro de 2026 as 09 horas e 30 minutos Os interessados poderão acessar edital completo no site da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin e no endereço eletrônico www.bll.org.br, onde as propostas também serão recebidas e processadas por meio eletrônico.
INÍCIO REC. PROPOSTA : 16/10/2026 08:00 FIM REC. PROPOSTA : 29/10/2026 09:00 INÍCIO DISPUTA : 29/10/2026 09:30 TIPO DE LANCE : MENOR LANCE
TIPO ENCERRAMENTO : ABERTO EXCLUSIVO ME : NÃO
VALOR TOTAL DO PROCESSO : R$ 1.046.300,000
IRINEU INÁCIO ZACHARIAS Prefeito Municipal
Publicado por: Andressa Teska Código Identificador: 061EBAF1
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 249/2026
PORTARIA Nº 249/2026
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CONSULTOR JURÍDICO DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 85, inciso II, alínea ―A‖, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.472/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO a previsão do cargo em comissão de Consultor Jurídico de Gabinete na estrutura administrativa municipal; CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento jurídico no âmbito do Gabinete do Prefeito;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR ANDERSON BARCELOS AMARAL , inscrito no CPF sob nº ..879-43, para exercer o cargo em comissão de CONSULTOR JURÍDICO DE GABINETE , com remuneração correspondente ao nível 35-A , nos termos da Lei Municipal nº 1.472/2025.
Art. 2º O exercício do cargo fica condicionado ao atendimento dos requisitos legais para investidura, inclusive à comprovação da formação em Direito e da inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 15 de outubro de 2026 . REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paulo Frontin/PR, em 15 de outubro de 2026 .
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
www.diariomunicipal.com.br/amp 356