DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

§ 2° – A Notificação Preliminar deverá conter, no mínimo:

I. identificação do infrator e da área, via ou intervenção objeto da fiscalização;

II. descrição clara da infração constatada e sua fundamentação legal; III. prazo para regularização, fixado entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias; IV. advertência quanto à lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa em caso de descumprimento.

Seção V Do Auto de Infração e da Multa

Art. 45 – O Auto de Infração e Imposição de Multa será lavrado independentemente de Notificação Preliminar quando: I. a infração estiver consolidada ou gerar risco efetivo ou potencial à segurança viária; II. a obra ou intervenção viária estiver sendo executada sem autorização ou diretrizes viárias; III. houver descumprimento de Notificação Preliminar;

IV. caracterizar-se reincidência;

V. houver embaraço, resistência ou impedimento à ação fiscalizatória.

Parágrafo Único: O prazo para apresentação de defesa administrativa será de no máximo 15 (quinze) dias, contados da ciência do Auto de Infração.

Art. 46 – A multa será fixada pela autoridade fiscal dentro dos intervalos previstos no ANEXO V, considerando, cumulativamente: I. a gravidade da infração;

II. o risco à segurança viária, à mobilidade ou à acessibilidade; III. a extensão do dano ao sistema viário; IV. a vantagem econômica auferida; V. a reincidência.

Art. 47 – Na hipótese de constatação de infração às disposições desta Lei não expressamente tipificada no ANEXO V, a autoridade fiscal poderá aplicar multa administrativa mediante enquadramento fundamentado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parágrafo Único: A cassação não exime o infrator da obrigação de regularizar a situação nem do pagamento das multas aplicadas.

Art. 51 – Esta Lei não cria cargos, funções ou órgãos públicos, nem altera a estrutura administrativa do Município, limitando-se a disciplinar o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Sistema Viário.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52 – As disposições desta Lei não substituem nem afastam a obrigatoriedade de observância das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, especialmente aquelas destinadas a assegurar condições ambientais, sanitárias, de iluminação, ventilação, insolação, acessibilidade e circulação interna das edificações, independentemente da zona ou setor em que se localizem.

Art. 53 – Os loteamentos aprovados e registrados anteriormente à vigência desta Lei, ainda não implantados e cujos lotes tenham sido alienados ou compromissados, no todo ou em parte, serão analisados sob a ótica desta Lei, da legislação de parcelamento do solo e da legislação edilícia municipal, mediante parecer consultivo do Conselho Municipal competente, sem prejuízo da decisão final motivada do Poder Executivo.

Art. 54 – A presente Lei, que disciplina os aspectos físicos e funcionais do Sistema Viário Municipal, será complementada, no que couber, pelo Plano de Sinalização Urbana e pelo Plano de Arborização Urbana, observadas as disposições desta Lei e de seus Anexos.

Art. 55 – As infrações e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas no âmbito de sua competência material, observando-se o procedimento estabelecido no Código de Posturas do Município, que prevalecerá quanto às regras processuais.

Art. 56 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 22/2023 de 17 de Maio de 2023.

Seção VI

Do Embargo, Da Interdição E Da Cassação

Art. 48 – O embargo administrativo será aplicado quando constatada a execução de obra ou intervenção viária:

I. sem autorização, diretrizes viárias ou anuência municipal, quando exigidas; II. em desacordo com os parâmetros desta Lei ou com projeto aprovado;

III. em descumprimento de Notificação Preliminar;

IV que ofereça risco à segurança viária, à mobilidade, à acessibilidade ou à ordem urbana;

V. em situação de reincidência.

§ 1° – O embargo implica a paralisação imediata da intervenção, vedada a continuidade de qualquer serviço, salvo aqueles estritamente necessários à eliminação de risco iminente.

§ 2° – O descumprimento do embargo constitui infração grave, nos termos do Anexo V.

Art. 49 – A interdição poderá ser aplicada quando a via, trecho, acesso ou equipamento viário:

I. apresentar risco efetivo à segurança de pessoas ou bens; II. estiver sendo utilizado em desacordo com a finalidade autorizada; III. descumprir embargo administrativo regularmente imposto.

Art. 50 – As autorizações, licenças ou anuências concedidas poderão ser cassadas quando constatado:

I. desvirtuamento da finalidade;

II. descumprimento reiterado das disposições desta Lei; III. prática de infração classificada como grave; IV. prestação de informações falsas; V. resistência à ação fiscalizatória.

Paço Municipal de Pitangueiras/PR, 14 de outubro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA Prefeito Municipal

ANEXO I

MAPA DAS DIRETRIZES E HIERARQUIA VIÁRIA

ANEXO II PASSEIO ECOLÓGICO

Notas Explicativas

1. Para os passeios com outras metragens, às especificações serão definidas pelo município para toda a via.

2. Os ajustes técnicos previstos neste Anexo deverão respeitar os parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei e somente poderão ocorrer mediante justificativa técnica fundamentada, vedada a redução de padrões mínimos de acessibilidade, segurança e mobilidade.

ANEXO III PERFIL DAS VIAS

ANEXO IV DEFINIÇÕES

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