DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Socioassistencial, conforme Processo Administrativo 1Doc nº 3.620/2026, de 14/10/2026.

Art. 2º – As diárias serão concedidas nos termos do Art. 14, § 1° e tabela constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Municipal n° 881/2025, de 05 de dezembro de 2025.

Art. 3º – O valor concedido será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), correspondente à 2,0 (duas) diárias com pernoite, calculado na forma do disposto no Art. 14 da referida Lei.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 15 de outubro de 2026.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: do dia 20/10/2026 às 07h59min ao dia 26/10/2026 às 07h59min.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 26/10/2026 às 08h00min.

ENVIO DAS PROPOSTAS: Através do Protocolo Online, conforme item 5 do edital.

CONSULTAS AO EDITAL E INFORMAÇÕES : www.pitangueiras.pr.gov.br ou Avenida Central, nº 408, PitangueirasPr.

ESCLARECIMENTOS: através do telefone (43) 3257-1143, na Avenida Central, 408, na cidade de Pitangueiras – PR, pessoalmente ou via protocolo online, conforme item 5 do Edital.

Pitangueiras, 15 de outubro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: DD255EA8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 232/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

ALAN CRISTIAN DA SILVA MATTOS Agente de Contratação

Publicado por: Heloise Resqueti Almeida Código Identificador: B6B91371

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO Nº 45/2026

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

RESOLVE:–

Art. 1º – Conceder diárias ao servidor Marcos Roberto de Souza , ocupante do cargo de efetivo de Motorista, para seu deslocamento até a cidade da Curitiba/PR, com saída no dia 20/10/2026, e retorno previsto para o dia 22/10/2026, com a finalidade de realizar o serviço de transporte da Gestora Gabriele Cristina Simões de Souza Nunes e Coordenadora do CRAS Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos, para participarem de evento de capacitação, conforme Processo Administrativo 1Doc nº 3.643/2026, de 15/10/2026.

Art. 2º – As diárias serão concedidas nos termos do Art. 14, § 1° e tabela constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Municipal n° 881/2025, de 05 de dezembro de 2025.

Art. 3º – O valor concedido será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), correspondente à 2,0 (duas) diárias com pernoite, calculado na forma do disposto no Art. 14 da referida Lei.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 15 de outubro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: B0868A13

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 15/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 92/2026

OBJETO : Contratação de empresa, nos moldes da Lei Complementar 123/06, especializada na formação de motoristas para o trabalho com transporte escolar.

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

VALOR MÁXIMO: R$ 4.819,14 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e quatorze centavos).

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES. INDICAÇÃO DE MARCAS DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PADRONIZAÇÃO. ART. 41, I, "a", E ART. 43, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021. PARECER TÉCNICO DE COMISSÃO DESIGNADA, DESPACHO MOTIVADO DA AUTORIDADE SUPERIOR E DIVULGAÇÃO OFICIAL. ADESÃO MOTIVADA A PROCESSOS DE PADRONIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARANAENSES CUJA REGULARIDADE FOI RECONHECIDA PELO TCE-PR (ACÓRDÃO Nº 1317/23 E ACÓRDÃO Nº 2094/24, AMBOS DO TRIBUNAL PLENO; DESPACHO Nº 1104/25). OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO Nº 1038/25 – TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DA "MARCA DE REFERÊNCIA" (ART. 41, I, "d"). PLURALIDADE DE FABRICANTES E DE FORNECEDORES. COMPETITIVIDADE PRESERVADA. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA. I – RELATÓRIO

1. Trata-se de impugnação ao edital apresentada por PIETRO E- COMMERCE LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 48.878.990/0001-91, com sede em Barra Velha/SC, por intermédio de seu representante legal, protocolada em 09 de outubro de 2026, em face do edital do Pregão Eletrônico nº 45/2026, cuja sessão pública está designada para 19 de outubro de 2026.

2. A insurgência dirige-se contra o item XII do edital ("Da Padronização das Marcas"), cujo subitem 12.1 estabelece que somente serão aceitas as marcas indicadas no Decreto Municipal nº 765/2026, a saber: para pneus , GOODYEAR, PIRELLI, CONTINENTAL, MICHELIN, FIRESTONE e BRIDGESTONE; e, para câmaras de ar e protetores , PIRELLI, MICHELIN e MAGGION.

3. Em síntese, a impugnante sustenta que:

as marcas mencionadas no edital deveriam funcionar como meras sugestões ou referências, sem caráter vinculante, devendo ser aceitos produtos de outras marcas com características iguais ou superiores,

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