DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

FABIO CHICAROLI Presidente

Publicado por: Juliana Silva Mello Sassi Código Identificador: 985770DA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS DISPENSA: 19/2026

HOMOLOGAÇÃO: 15/10/2026

OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, para acompanhamento, orientação e gestão das obrigações relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho – SST, incluindo a gestão e transmissão dos eventos aplicáveis ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Quatro Barras – PR. Conforme especificações constantes no TR

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS CONTRATADA: AJ SANTIAGO ENGENHARIA LTDA

VALOR TOTAL HOMOLOGADO: 11.712,00 (ONZE MIL SETECENTOS E DOZE REAIS)

DESPESA:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Câmara Municipal de Quatro Barras, 15/10/2026.

FERNANDO CUNHA

Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras

Publicado por: Rafaela Mientkewicz Cavalcanti

Código Identificador: D0F20683

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11.961/2026

Declara de utilidade pública as áreas de terras localizada no Município de QUATRO BARRAS, para fins de Instituição de Servidão de Passagem, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR necessária para Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Quatro Barras - Paraná.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com o disposto no art. 2º, 5º, Letras ―e‖ e ―h‖, 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a vista do contido no Ofício SANEPAR nº 705/2025_GPOCT, ratificado através do Ofício CA348/2026-GPOCT, contantes dos Processos Administrativos nº 22198/2025, 3479/2026 e 6287/2026,

DECRETA

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública as áreas abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existirem, para fins de Instituição de Servidão de Passagem, para implantação da Tubulação de Esgotos Sanitários – Rede Coletora de Esgotos Sanitários (RCE) necessária à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Quatro Barras – Paraná, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, com fulcro nos Artigos 2º, 5º,

"E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956:

I - Área 1 – Área 1.699,61m² - Dentro do Lote ―A-5‖ (a-cinco) com área de 20.000,00m², da Planta de Subdivisão de terreno rural, situado no lugar denominado BORDA DO CAMPO, Município e Foro da Comarca de Quatro Barras, de propriedade atribuída a OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ou a quem de direito pertencer, constante na matrícula nº 20.586 do Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul, uma área com a com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no ponto 02S, de coordenadas Norte 7189373.552 e Leste 697494.955, situado na divisa com a faixa de domínio da Rua José Perine, segue adentrando o imóvel de OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 97°35'19" e 51.71m até o PV03; 85°25'00" e 79.21m até o PV04A; 83°54'47" e 31.16m até o PV05; 63°09'55" e 73.96m até o PV06; 69°01'35" e 26.86m até o PV06A; 68°54'28" e 6.00m até o PV07; 15°28'11" e 14.36m até ponto 07S, situado na divisa desta propriedade com propriedade de OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Esse trecho perfaz uma extensão total de 293,27m e definem o eixo de uma faixa de 6,00m de largura, com área total de atingimento de 1.699,61m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Fuso22. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II - Área 2 – Área 682,59m² - Dentro do Lote ―A-4‖ (a-quatro) com área de 20.000,00m², da Planta de Subdivisão de terreno rural, situado no lugar denominado BORDA DO CAMPO, Município e Foro da Comarca de Quatro Barras, de propriedade atribuída a OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ou a quem de direito pertencer, constante na matrícula nº 20.585 do Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul, uma área com a com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no ponto 07S, de coordenadas Norte 7189435.346 e Leste 697756.663, situado na divisa desta propriedade com propriedade de OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - CNPJ: 31.729.694/0001-26, matrícula 20.586 CGS. Segue adentrando o imóvel de OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 15°28'11" e 55.61m até o PV08; 62°01'49" e 58.16m até o ponto 08S, situado na divisa desta propriedade com propriedade de OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - CNPJ: 31.729.694/0001-26, matrícula 20.584 CGS. Esse trecho perfaz uma extensão total de 113,76m e definem o eixo de uma faixa de 6,00m de largura, com área total de atingimento de 682,59m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Fuso22. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

III - Área 3 – Área 639,95m² - Dentro do Lote ―A-3‖ (a-três) com área de 20.000,00m², da Planta de Subdivisão de terreno rural, situado no lugar denominado BORDA DO CAMPO, Município e Foro da Comarca de Quatro Barras, de propriedade atribuída a OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ou a quem de direito pertencer, constante na matrícula nº 20.584 do Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul, uma área com a com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no ponto 08S, de coordenadas Norte 7189516.215 e Leste 697822.859, situado na divisa desta propriedade com propriedade de OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - CNPJ: 31.729.694/0001-26, matrícula 20.585 CGS. Segue adentrando o imóvel de OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 62°01'49" e 6.46m até o PV09; 13°15'45" e 76.03m até o PV10; 8°35'43" e 24.16m até o ponto 10S, situado na divisa desta propriedade com propriedade de OUREANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - CNPJ: 31.729.694/0001-26, matrícula 20.583 CGS. Esse trecho perfaz uma

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