DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Parágrafo único. A declaração fundamenta-se nas hipóteses de utilidade pública do art. 5º, alíneas ―k‖ e ―m‖, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sem prejuízo de outra hipótese legal específica devidamente indicada e justificada no processo.

Art. 3.º - Fica atribuído o valor de avaliação de R$ 405.250,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e cinquenta reais) para a área em desapropriação, correspondente à avaliação administrativa da área, conforme relatório técnico da Comissão Municipal de Avaliação. Parágrafo único . Havendo concordância dos proprietários do imóvel acerca do valor atribuído pela Comissão Municipal de Avaliação, a desapropriação se dará de forma amigável, mediante acordo administrativo, a qual servirá de base para a elaboração da Escritura Pública junto à Serventia Cartorária competente.

Art. 4.º - O pagamento da importância contida no artigo anterior correrá à conta dos recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.1003 EQUIPAMENTOS, MÓVEIS, VEÍCULOS E TERRENOS 0460 000 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal Em Rio Azul, 14 de outubro de 2026.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

ANEXO

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, no âmbito do Processo Administrativo nº 17/2026, autorizou a contratação direta da empresa AKM TREINAMENTOS PUBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº.62.759.380/0001-08, com base no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. O objetivo é a participação dos Vereadores Gilberto de Oliveira, Lício Crespim Carneiro, Marcio de Souza, Rozana de Oliveira Camargo Rimovicz , Valdeci Ireno de Souza e Adriano Barbosa, no Seminário presencial: Decoro Parlamentar, Emendas Impositivas, Controle Interno e Externo, Ouvidoria e Procuradoria da Mulher, de 20 a 23 de Outubro de 2026, em Curitiba-PR . O valor total é de R$ 19.740,00 (R$ 3.290,00 por participante), cuja conformidade de preços restou devidamente confirmada nos autos. O processo foi autorizado pela autoridade competente.

RIO BRANCO DO IVAÍ, 15 de Outubro de 2026

JOSÉ DOS SANTOS Presidente do Legislativo

Publicado por: Beatriz Emanuelly Araujo Código Identificador: 27C21A4E

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ PORTARIA 259/2026 - RH

PORTARIA Nº. 259/2026

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, Sr. PEDRO TABORDA DESPLANCHES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

MEMORIAL DESCRITIVO[1]

Proprietário: Município de Rio Azul Bairro: Área Rural – Rio Vinagre

Município: Rio Azul – PR Comarca: Rebouças – PR Área: 10.031,40 m²

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de FÉRIAS a Sra. SIMONE LEITE DOS SANTOS RIBAS, servidora do quadro efetivo desta municipalidade, lotada no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, relativo ao período aquisitivo de 08/02/2024 à 07/02/2025, a partir do dia 15 de outubro de 2026.

Perímetro: 418,70 m

Lote de terreno rural, sem benfeitorias, situado na comunidade Rio Vinagre, no Município de Rio Azul/PR, comarca de Rebouças/PR, contendo a seguinte descrição do polígono: Ponto 01 a 02 azimute de 86º38‘24‖ extensão de 93,02m – confrontação Mario Burko; Ponto 02 a 03 azimute de 176º40‘48‖ extensão de 82,63m – confrontação Mario Burko; Ponto 03 a 04 azimute de 241º42‘36‖ extensão de 112,50m – confrontação Alexandre Burko; Ponto 04 a 01 extensão de 130,38m, seguindo pela estrada Rio Azul a Marumbi dos Elias até encontrar o ponto 01, ponto de partida, assim fechando o perímetro total de 418,70m e área total de 10.031,40 m² (Dez mil e trinta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados. Rio Azul, 01 de outubro de 2026.

NATANA PAOLA ZANLORENSI

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições ao contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES Prefeito Municipal

Publicado por: Jesiel Desplanches Código Identificador: 84FEB3B3

Eng. Civil CREA-PR 124461/D

LEANDRO JASINSKI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ RESOLUÇÃO 007-2026- CMAS

Prefeito de Rio Azul

[1] ART 1720266013707

Publicado por: Jaciel Porochniak Código Identificador: 42D8019B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

CAMARA MUN. DE RIO BRANCO DE IVAÍ ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RIO BRANCO DO IVAÍ – PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 07/2026

Aprova a alteração do Plano do Piso Único de Assistência Social (PAS), com a inclusão do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no município de Rio Branco do Ivaí – PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE RIO BRANCO DO IVAÍ – PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a deliberação dos conselheiros presentes na reunião realizada em 07 de outubro de 2026, conforme Ata nº 10/2026,

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