DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos anexos e demonstrativos do Quadro de Pessoal do Município, exclusivamente para refletir as alterações expressamente estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 15 de outubro de 2026.
CLAUDIO COVRE Prefeito Municipal
Publicado por: Jhenifer Dos Santos Código Identificador: 1D451480
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.206/2026
LEI Nº. 1.206/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Claudio Covre, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento, no valor total de R$ 507.985,12 (quinhentos e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação orçamentária:
| Código da Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 10 | SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 10.001 | DIVISAO DE ESPORTES E LAZER | ||
| 15.451.0005.1078 | CONTRATO DE REPASSE Nº 939877/2022/MDR/CAIXA |
||
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 1017 | R$ 500.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 501 | R$ 7.985,12 |
| TOTAL ESPECIAL ... | ................................................................................ | .. | R$ 507.985,12 |
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos conforme abaixo:
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Tendência de Excesso de Arrecadação – RED 119 - Fonte 1017 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019). |
R$ 500.000,00 |
| Tendência de Excesso de Arrecadação - RED 34 - Fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos. |
R$ 7.985,12 |
| TOTAL ........................................................................................................ | R$ 507.985,12 |
Art. 3º - Altera a Lei Municipal nº 1.135/2025, de 01 de julho de 2025 (LDO) e a Lei Municipal nº 1.134/2025, de 01 de julho de 2025 (PPA), em igual importância respeitando abertura de créditos Especiais das respectivas alterações orçamentárias.
Art. 4º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, a suplementar e redução das dotações desta Lei por Transposição, Remanejamento e Transferência por Decreto Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal vincular outras Fontes de Recursos e Recursos que achar necessário para custear quaisquer despesas desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 15 de outubro de 2026.
CLAUDIO COVRE
Prefeito Municipal
Publicado por: Jhenifer Dos Santos Código Identificador: 986D4432
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
CÂMARA MUNICIPAL PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
OBJETO : Contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequação do Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais serviços necessários à execução dos serviços, conforme projetos, especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas nos documentos que integram o processo de contratação.
Em conformidade com o art. 7º, parágrafo único do Decreto Legislativo n. 03/2024.
TORNO PÚBLICO
Para conhecimento de todos os interessados, que foi apresentado proposta para obtenção do menor preço da Dispensa de Licitação n° 07/2026, do participante abaixo:
| ORDEM | EMPRESA | CNPJ | R$ VALOR UNTÁRIO |
R$ VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|
| 01 | WAS ENGENHARIA LTDA |
52.808.149/0001-03 | R$ 21.150,00 | R$ 21.150,00 |
Santa Cruz de Monte Castelo/PR, 15 de outubro de 2026.
DEUSDETE LEMES Agente de Contratação
Publicado por: Jhonatan William Dos Santos Código Identificador: DEE33C72
CÂMARA MUNICIPAL PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
OBJETO : Contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequação do Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais serviços necessários à execução dos serviços, conforme projetos, especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas nos documentos que integram o processo de contratação.
Em conformidade com o art. 7º, parágrafo único do Decreto Legislativo n. 03/2024.
TORNO PÚBLICO
Para conhecimento de todos os interessados, que foi apresentado proposta para obtenção do menor preço da Dispensa de Licitação n° 07/2026, do participante abaixo:
| ORDEM | EMPRESA | CNPJ | R$ VALOR UNTÁRIO |
R$ VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|
| 01 | TROIA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA |
35.408.698/0001- 63 |
R$ 21.000,00 | R$ 21.000,00 |
www.diariomunicipal.com.br/amp 480