DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Santa Cruz de Monte Castelo/PR, 15 de outubro de 2026.

DEUSDETE LEMES Agente de Contratação

Publicado por: Jhonatan William Dos Santos Código Identificador: 1D93CAB6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade de Licitação nº 038/2026

AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação , conforme detalhamento:

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO - CNPJ nº 75.462.820/0001-02. CONTRATADO: Razão Social : METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº: 05.035.532/0004-20.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK UP CABINE DUPLA, POR MEIO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, FIRMADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AMERIOS - CISA, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, conforme Resolução SESA nº 726/2025 e Saldo Remanescente das Resoluções 808/2022 e 374/2024. VALOR ESTIMADO: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

FUNDAMENTO DA DISPENSA: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CONSIDERANDO a regular instauração do Processo Administrativo Disciplinar por intermédio da Portaria nº 2.985, de 04 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, a fim de assegurar o regular desenvolvimento da instrução processual e a conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO o permissivo constante no artigo 3º da Portaria nº 2.985/2026, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 03/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que autoriza a prorrogação do prazo de instrução por igual período, mediante motivação devidamente justificada,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para instrução, conclusão e apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito constituída pela Portaria nº 2.985, de 04 de agosto de 2026, a contar do término do prazo originalmente estabelecido.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 2.985, de 04 de agosto de 2026, especialmente quanto à composição da Comissão Especial de Inquérito.

Art. 3º. Ficam integralmente ratificados e convalidados todos os atos processuais e instrutórios regularmente praticados pela Comissão Processante até a presente data.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 de outubro de 2026.

Programática:

07.001.10.304.0035.2050 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 07.001.10.305.0035.2051 - Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica

4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente

Fontes:

31501 - Vigilância em Saúde (Estadual) 1001 - Recursos Livres

WILLIAN CEZAR VIEGA Prefeito Municipal

Publicado por: Pablo Tarciso de Souza Silvia Código Identificador: 7B81C274

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 3.027/2026

PORTARIA Nº 3.027/2026

PUBLIQUE-SE o resultado.

Santa Cruz de Monte Castelo/PR, 15 de outubro de 2026.

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal

Publicado por: Pablo Tarciso de Souza Silvia Código Identificador: 34429FD7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 3.026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 3.026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre as designações de Servidores Públicos Municipais para exercerem a função de Agente de Contratação, Pregoeiro Municipal, Leiloeiro Municipal e Equipe de Apoio em conformidade com a Lei Federal n.º14.133/2021 e dá outras providencias;

WILLIAN CEZAR VIEGA , PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei Federal n° 14.133/2021;

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 2.985, de 04 de agosto de 2026, e dá outras providências.

WILLIAN CEZAR VIEGA , Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Municipal nº 03/1993,

CONSIDERANDO os arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

Resolve:

Art. 1º. Designar a servidora efetiva, no cargo de auxiliar administrativo: senhora Andressa Xavier Catossi , portador do CPF n.º 105..-40, para desempenho da função de Agente de Contratação e pregoeiro e leiloeira Municipal , apta a tomar

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