DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Os requerentes optaram pela promoção da regularização às suas expensas, nos termos do art. 33, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

DAS IMPUGNAÇÕES

Eventuais impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da última publicação deste edital, junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente fundamentadas e instruídas com os documentos pertinentes.

As manifestações serão analisadas pelos órgãos técnicos competentes, assegurando a apreciação adequada de todos os argumentos apresentados.

O processo administrativo permanecerá disponível para consulta pelos interessados na sede da Prefeitura Municipal, garantindo transparência e acesso às informações do procedimento.

A ausência de manifestação no prazo legal implicará concordância tácita com o procedimento de regularização, nos termos do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Ao término do procedimento, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que constituirá título hábil para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente.

São Pedro do Paraná/PR, 15 de outubro de 2026.

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Aparecido Silveira Gurson Código Identificador: FF6EDB84

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 02/2026

O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.975.259/0001-10, com sede administrativa situada à Avenida Paraná, nº 307, Bairro: Centro, CEP: 87955-000, por intermédio de seu/sua Prefeito/a Municipal Sr. VANDERLEI CAETANO DE CASTRO , no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO , para conhecimento de todos os interessados, em especial moradores, ocupantes, titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal denominado CRESPILHO encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) , nas modalidades REURB-S e REURB-E , com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.

O procedimento contempla, conforme o caso concreto, a aplicação do instituto da Legitimação Fundiária , nos termos dos arts. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017 e legislação correlata.

Informa-se que foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral da área, com georreferenciamento, subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como parecer preliminar de viabilidade, visando à individualização das unidades imobiliárias e à abertura de matrículas individualizadas.

As peças integrantes do Projeto de Regularização Fundiária (PRF) foram elaboradas pela equipe multidisciplinar da Associação para o

Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina – ADEHASC , entidade com legitimidade ativa nos termos do art. 14, inciso II, da Lei nº 13.465/2017, regularmente constituída, com atuação direcionada ao desenvolvimento urbano, promoção habitacional e regularização fundiária.

DO NÚCLEO

O núcleo urbano informal denominado Crespilho, localizado neste Município, tem origem na matrícula nº 14.777, de propriedade de Lilian Aparecida Crespilho Zorzenon de Souza, Elaim Alberto Zorzenon de Souza, Valcir Crespilho, Elaine Rodrigues de Castro Crespilho e Luci de Fatima Crespilho, devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR.

O núcleo possui área total a regularizar de 2.668,80 m², distribuída em 11 lotes, sendo 06 lotes aderentes e 05 lotes destinados a futuros proprietários.

O núcleo é servido pelas seguintes vias: Avenida Santa Catarina, Rua Alagoas e Avenida Brasil, já integrantes do domínio público municipal.

DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS

A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos e serviços públicos:

• sistema viário implantado, com vias de circulação definidas;

• fornecimento de energia elétrica;

• abastecimento de água;

• soluções de esgotamento sanitário;

• serviço de coleta de resíduos sólidos;

• acesso a equipamentos públicos e serviços essenciais, tais como educação, saúde e transporte.

DAS CONFRONTAÇÕES

Os titulares de domínio, os confrontantes internos e externos, bem como eventuais terceiros interessados, serão notificados por meio do presente edital e, cumulativamente, mediante notificação encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR), ou por meio de coleta de assinatura pessoal, sendo-lhes assegurada ciência da instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Será garantido o prazo de 30 (trinta) dias , contados do recebimento da notificação ou da data da publicação deste edital, para apresentação de impugnação ou manifestação , nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Titulares de domínio :

Matrícula nº 14.777, de propriedade de Lilian Aparecida Crespilho Zorzenon de Souza, Elaim Alberto Zorzenon de Souza, Valcir Crespilho, Elaine Rodrigues de Castro Crespilho e Luci de Fatima Crespilho.

Confrontantes :

Matrícula nº 14.777, de propriedade de Lilian Aparecida Crespilho Zorzenon de Souza, Elaim Alberto Zorzenon de Souza, Valcir Crespilho, Elaine Rodrigues de Castro Crespilho e Luci de Fatima Crespilho;

Rua Alagoas de propriedade do município de São Pedro do Paraná/PR;

Avenida Santa Catarina de propriedade do município de São Pedro do Paraná/PR;

Avenida Brasil de propriedade do município de São Pedro do Paraná/PR.

DOS REQUERENTES

São requerentes e beneficiários da regularização fundiária os ocupantes e moradores do núcleo urbano informal denominado Crespilho, devidamente identificados no levantamento cadastral realizado, e que aderiram voluntariamente ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

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