DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Os requerentes optaram pela promoção da regularização às suas expensas, nos termos do art. 33, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

DAS IMPUGNAÇÕES

Eventuais impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da última publicação deste edital, junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente fundamentadas e instruídas com os documentos pertinentes. As manifestações serão analisadas pelos órgãos técnicos competentes, assegurando a apreciação adequada de todos os argumentos apresentados.

O processo administrativo permanecerá disponível para consulta pelos interessados na sede da Prefeitura Municipal, garantindo transparência e acesso às informações do procedimento.

A ausência de manifestação no prazo legal implicará concordância tácita com o procedimento de regularização, nos termos do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Ao término do procedimento, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que constituirá título hábil para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente.

SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR, 15 de outubro de 2026.

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Aparecido Silveira Gurson Código Identificador: 489A1862

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - PORTARIA 91/2026

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO , PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: R E S O L V E

Artigo 1º - Deliberar que as contas bancárias do FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL - FUMDEC, inscrito no CNPJ/MF 69.238.734/0001-00, serão movimentas pelos seguintes servidores:

USIEL BALDOINO DA ROSA , portador do RG 4.320.986-8 e do CPF 773.081.239-87, Secretário Mun. de Viação Obras e Urbanismo , com poderes MASTE R e de emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; utilizar o crédito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e extratos; requisitar talonários de cheques, autorizar débitos em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos, endossar cheque; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente com cartão eletrônico; sustar/contra-ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques – conta corrente; efetuar saques – poupança; cadastrar; alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico.

Juntamente com o Senhor LUCAS DAVID BONFIM PILOTTI , portador do RG 13.382.358-1 e do CPF/MF 091.172.449-43, Supervisor do Departamento de Engenharia, de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná. com poderes de emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; utilizar o crédito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e extratos; requisitar talonários de cheques, autorizar débitos em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos, endossar cheque; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente com cartão eletrônico; sustar/contra-ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques – conta corrente; efetuar saques – poupança; cadastrar; alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico.

Artigo 2º - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA N.º 91/2026

Considerando o atestado de afastamento de 120 dias, emitido no dia 03/10/2026 para fins de licença maternidade, apresentado no dia 14/10/2026.

Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e etc...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder licença maternidade pelo período de 120 dias, a servidora municipal Senhora ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA DA SILVA , matricula nº 826, ocupante do cargo de emprego publico de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, conforme assegura o Artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 01/10/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no dia 15 do mês de outubro de 2026.

Registre-se Publique-se

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Aparecido Silveira Gurson Código Identificador: 01E843C4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 25/2026 - CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SÃO PEDRO DO PARANÁ – PR

São Pedro do Paraná, 14 de outubro de 2026.

RESOLUÇÃO Nº 25/2026

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Aparecido Silveira Gurson Código Identificador: 65C5F06C

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - PORTARIA 92/2026

SÚMULA : Aprova a inscrição do Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) junto ao CMDCA, e dá outras providências.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 061/2024, de 23 de outubro de 2024, neste ato representado por sua Presidente Phamela Souza Freitas Dantas, considerando a deliberação da plenária realizada no dia 13 de outubro de 2026.

PORTARIA Nº 092/2026

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