DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

(Processo Licitatório n.º 078/2026 )

OBJETO: O objeto da presente licitação é a REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual compra de uniformes para servidores, uniformes escolares, uniformes para projetos assistenciais, camisetas para campanhas e Uniformes e Acessórios para a Guarda Municipal conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VENCEDORES:

ALS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA (43496899000198) com os lotes: 3, 4 e 26 no valor total de R$ 9.750,61 (nove mil, setecentos e cinqüenta reais e sessenta e hum centavos).

AZO PRODUTOS LTDA (41591664000150) com o lote: 29 no valor total de R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais).

N. FARIAS CONFECCOES LTDA (64336743000110) com o lote: 002 no valor total de R$ 4.098,24 (quatro mil, noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).

A L DA SILVA CONFECCOES (36424884000159) com os lotes: 21 e 25 no valor total de R$ 3.655,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2026 LEI FEDERAL N.º 14.133/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Rua Senador Souza Naves, nº 504; inscrita no CNPJ/MF nº 78.318.169/0001-81, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis, O Sr. THIAGO TOTTI LOPES .

CONTRATADO(S): GUGUI DISTRIBUIDORA LTDA C A HIGUCHI COMÉRCIO DE GÁS

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARA CONSUMO EM ATENDIMENTO AO PODER LEGISLATIVO.

VALOR: R$ 3.746,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS).

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 15/10/2026

Sengés, 15 de outubro de 2026.

EMBASAMENTO LEGAL: O presente é celebrado por adjudicação direta, face à dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Departamento de Licitações

Publicado por: Ana Claudia Colturato da Silva Código Identificador: 5967DB8F

Sertanópolis-PR, 15 de outubro de 2026.

THIAGO TOTTI LOPES

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, representada pelo Presidente da Mesa Diretora, Thiago Totti Lopes, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA toda a população para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 19 de outubro de 2026, às 17h30, na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Senador Souza Naves, nº 504, Centro, Sertanópolis/PR.

A audiência tem por finalidade a apresentação, discussão e apreciação, junto à sociedade civil, do seguinte projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo:

· Projeto de Lei nº 028/2026 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sertanópolis para o exercício de 2027 – Lei Orçamentária Anual (LOA 2027).

A realização da audiência pública atende ao disposto no artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, no artigo 176, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e no artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A participação da comunidade é essencial para garantir a transparência, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática. Participe e exerça seu papel de cidadão!

Sertanópolis/PR, 15 de outubro de 2026.

THIAGO TOTTI LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis

PAULO DA SILVA PEREIRA

Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização

Publicado por: Silvio Aparecido de Andrade Código Identificador: AA552F0F

Publicado por: Silvio Aparecido de Andrade Código Identificador: 70EF4D84

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS PARECER PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

PARECER PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Projeto de Lei nº 028/2026

Iniciativa: Poder Executivo Municipal

Súmula: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2027.

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise prévia de admissibilidade do Projeto de Lei nº 028/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa o limite das despesas do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2027.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise preliminar, considerando o disposto no Parecer Jurídico nº 38/2026 e no art. 176, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.

II – DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

Após exame dos aspectos formais e da iniciativa do Projeto de Lei nº 028/2026, esta Comissão constata que a proposição atende aos requisitos legais e regimentais para sua tramitação, observando os princípios estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e a compatibilidade com o Plano Plurianual vigente.

A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento essencial de planejamento e execução das finanças públicas municipais, devendo observar as disposições constitucionais, a legislação fiscal, a Lei Orgânica Municipal e as normas regimentais aplicáveis.

Quanto à iniciativa, verifica-se que a proposição foi apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autoridade competente para encaminhar o projeto de lei orçamentária, não sendo identificados, nesta análise preliminar, impedimentos formais ao prosseguimento de sua tramitação.

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