DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Dessa forma, não se identificam óbices à admissibilidade do projeto nesta fase, razão pela qual esta Comissão se manifesta favoravelmente ao seu recebimento e ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.

Ressalta-se, contudo, a necessidade de observância dos princípios da publicidade, transparência e participação popular, mediante a realização das audiências e consultas públicas legalmente exigidas, conforme estabelece o art. 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na forma do § 1º do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis, após a emissão e publicação do parecer prévio de admissibilidade, caberá a esta Comissão promover as audiências e consultas públicas pertinentes, com vistas a garantir a transparência e a participação da sociedade no processo de discussão da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027.

A data e o horário das audiências e consultas públicas serão oportunamente definidos e divulgados por meio do Diário Oficial da Câmara Municipal e do site oficial desta Casa Legislativa.

Concluída essa etapa, o projeto deverá seguir o procedimento regimental pertinente, permanecendo por três sessões ordinárias para o recebimento de emendas, antes de seu regular prosseguimento na tramitação legislativa.

Registra-se que o presente parecer se limita à admissibilidade da proposição, não abrangendo a análise definitiva do mérito orçamentário, da adequação dos valores estimados ou da distribuição das despesas, matérias que poderão ser examinadas oportunamente no curso da tramitação.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização manifesta-se FAVORAVELMENTE À ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 028/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa o limite das despesas do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2027.

Assim, não havendo óbices formais identificados nesta fase, a Comissão recebe o referido projeto e autoriza o prosseguimento de sua tramitação legislativa, observadas as etapas regimentais aplicáveis, especialmente a realização das audiências e consultas públicas legalmente exigidas e a abertura do prazo para apresentação de emendas. É o parecer.

Emenda Modificativa nº 002/2026 - Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 004/2026 e dá outras providências.

Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Projeto de Lei nº 004/2026 - Dispõe sobre a inclusão do Código de Endereçamento Postal (CEP) da respectiva rua ou logradouro nas faturas mês de consumo de água e esgoto emitidas no Município de Sertanópolis-Pr, e dá outras providências.

Autoria: Vereadores Glauco Rogério Ghisleri, Anderson Reis Rodrigues e Marco Aurélio de Oliveira Biazotto

Projeto de Lei nº 006/2026 - Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Condição de Saúde Crônica Não Imediatamente Perceptível no Município de Sertanópolis e da outras providências.

Autoria: Vereadores Thiago Totti Lopes, Carlos Alberto Aparecido Torres, Carlos Roberto Marzolla, Luiz Carlos Aparecido Miquelassi, Paulo da Silva Pereira e Reginaldo Aparecido Torres

Sertanópolis-Pr, 15 de outubro de 2026

Atenciosamente,

THIAGO TOTTI LOPES

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Silvio Aparecido de Andrade Código Identificador: 91A42E65

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, representada pelo Presidente THIAGO TOTTI LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 14.133/21, a vista do parecer conclusivo exarado pela procuradoria jurídica, resolve:

01 – HOMOLOGAR/ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:

Sertanópolis/PR, 15 de outubro de 2026.

CARLOS ROBERTO MARZOLLA Presidente

PAULO DA SILVA PEREIRA

Relator

REGINALDO APARECIDO TORRES

Membro

Publicado por: Silvio Aparecido de Andrade Código Identificador: 57B35E22

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 19/10/2026

Pauta da Ordem do Dia da Sessão Plenária de 19/10/2026 - Sala das Sessões, às 19h00 Assunto: Comunicação da Ordem do Dia

Senhor(a) Vereador(a),

Comunicamos a Vossa Senhoria a Ordem do Dia da Sessão Plenária que será realizada em 19 de outubro de 2026, às 19h, para apreciação e votação da seguinte proposição:

Projeto de Lei do Executivo nº 026/2026 - Altera a Lei 2.029/2012 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná". Autoria: Executivo Municipal

f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):

Fornecedor: GUGUI DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF: 60.549.107/0001-15

Fornecedor: C A HIGUCHI COMÉRCIO DE GÁS CNPJ/CPF: 46.236.449/0001-54

Valor Total Homologado- R$ 3.746,00 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais).

02 – Autorizar a emissão da(s) notas de empenho correspondente(s).

Sertanópolis-PR, 15 de outubro de 2026.

THIAGO TOTTI LOPES Presidente Câmara Municipal

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