DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Para cada unidade/turma ampliada, deverão ser projetados: número de professores, equipe pedagógica, profissionais de apoio, servidores da alimentação escolar, limpeza e demais funções necessárias ao atendimento em jornada ampliada.

12. INFRAESTRUTURA

Cada unidade deverá passar por análise prévia de capacidade e adequação dos espaços, contemplando, no mínimo: salas de aula, refeitório, cozinha, sanitários, áreas de descanso, espaços externos, equipamentos esportivos, acessibilidade, segurança, abastecimento de água, mobiliário e equipamentos pedagógicos.

O Decreto Municipal admite o desenvolvimento de atividades em espaços distintos do território, mediante utilização de equipamentos sociais, culturais e artísticos existentes e parcerias com órgãos ou entidades locais, desde que previstos no respectivo Projeto Político-Pedagógico.

13. FINANCIAMENTO

A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar planejamento financeiro plurianual, compatível com a capacidade de manutenção da rede e com as normas vigentes. Poderão ser consideradas, conforme a legislação aplicável e a disponibilidade de cada programa, as seguintes fontes:

• Fundeb;

• Programa Escola em Tempo Integral;

• Recursos próprios vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;

• Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

• Programas de transporte escolar, quando aplicáveis;

• PDDE e ações complementares;

• Plano de Ações Articuladas - PAR/FNDE, conforme programas e disponibilidade;

• Demais fontes legalmente admitidas.

A utilização de recursos federais deverá observar integralmente as normas vigentes do FNDE/MEC relativas à pactuação, execução, monitoramento e prestação de contas.

13.1. Destinação Constitucional Mínima do Fundeb à Educação Integral em Tempo Integral

Em conformidade com o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb deverão ser destinados à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, observadas as diretrizes pactuadas entre a União e os demais entes federativos, até o atingimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação.

A Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, estabelece diretrizes para a destinação desses recursos à criação de matrículas em tempo integral. Para fins de planejamento financeiro, o percentual mínimo de 4% incide sobre o total dos recursos do Fundeb, compreendendo os recursos do Fundo Estadual e as complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR.

O cálculo deverá considerar os recursos efetivamente creditados ao longo de cada exercício financeiro, com a correspondente aplicação dos valores no próprio exercício. Assim, a Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar periodicamente os ingressos do Fundeb e a execução das despesas destinadas à criação de matrículas em tempo integral, assegurando o cumprimento do percentual mínimo constitucional e a compatibilidade com as metas de expansão estabelecidas neste Plano.

13.1.1. Programação Orçamentária para o Exercício de 2027

Conforme o relatório municipal de saldo de dotação referente ao exercício de 2027, a programação orçamentária identificada para a Educação Integral em Tempo Integral totaliza R$ 4.150.000,00, distribuída entre despesas de pessoal e obras de infraestrutura, conforme o demonstrativo abaixo. Os valores representam dotações orçamentárias, não despesas já empenhadas ou executadas conforme disponibilizado no Quadro 06.

Detalhamento da folha: Educação Básica — R$ 2.752.000,00 (ação 2430); Educação Infantil/Creche — R$ 523.600,00 (ação 2441); Educação Infantil/Pré-escola — R$ 524.400,00 (ação 2446). A obra corresponde à ação 1060, referência 2394. O relatório registra R$ 0,00 empenhado e R$ 0,00 reservado na data de emissão (08/10/2026). O cronograma de empenho por bimestre e os valores unitários dependem de definição administrativa.

Fonte: Município de Paranavaí, Secretaria Municipal de Educação, relatório “Saldo Dotação”, período até janeiro/2027, emitido em 08/10/2026. A identificação da obra como CAIC decorre da informação fornecida pela SEDUC; o relatório orçamentário apresenta a rubrica geral de construção, reforma e ampliação de unidades escolares.

13.1.2. Quadro De Ações, Estimativa De Custos E Fontes De Financiamento

O quadro a seguir detalha as ações previstas para viabilizar as metas de expansão de 2026 a 2029. Os valores unitários e totais deverão ser preenchidos após levantamento técnico, pesquisa de preços, definição dos quantitativos e compatibilização com o orçamento municipal. As fontes indicadas são possibilidades de financiamento, condicionadas à elegibilidade da despesa e às regras específicas de cada programa de acordo com o Quadro 07.

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