DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638
| Assegurar alimentação escolar | Planejar e ampliar refeições e condições operacionais para estudantes em jornada integral. |
Custeio / capital | PNAE (itens elegíveis); MDE/Fundeb (somente despesas permitidas); recursos próprios |
A apurar |
A apurar | Anual, 2026–2029 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Garantir acesso e permanência | Readequar rotas e atendimento de transporte escolar,quando necessário. |
Custeio | Programas de transporte escolar; MDE/Fundeb, conforme regras |
A apurar |
A apurar | Anual, 2026–2029 |
| Preparar as unidades escolares | Revisar PPP, PPC, regimentos e organização curricular; realizar formação continuada. |
Custeio | Fundeb; MDE; programas específicos elegíveis |
A apurar |
A apurar | 2026–2029 |
| Acompanhar metas e resultados |
Monitorar matrículas, frequência, aprendizagem, equidade e execução financeira. |
Custeio administr elegível |
ativo MDE; Fundeb, conforme enquadramento legal |
A apurar |
A apurar | Semestral, 2026–2029 |
Vinculação orçamentária das ações para 2027: a previsão de R$ 4.150.000,00 compreende R$ 3.800.000,00 para folha de pagamento dos profissionais da educação (Fundeb 70%, vínculo 1043; ações 2430, 2441 e 2446) e R$ 350.000,00 para a obra do CAIC (Fundeb, vínculo 1044; ação 1060). Esses valores estão detalhados no demonstrativo da seção 13 e constituem dotações previstas, não execução financeira. A apuração das despesas especificamente elegíveis à criação de novas matrículas em tempo integral deverá ser realizada separadamente.
14. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Equipe Técnica responsável pelo Programa Escola em Tempo Integral, em periodicidade semestral, contemplando, entre outros, os seguintes indicadores:
-
número total de matrículas em tempo integral;
-
percentual de matrículas em tempo integral em relação ao total da rede;
-
taxa de frequência e permanência;
-
evolução da aprendizagem;
-
ocupação das vagas ofertadas;
-
adequação de infraestrutura;
-
suficiência do quadro de profissionais;
-
execução dos recursos financeiros;
-
atendimento dos critérios de equidade e vulnerabilidade;
-
cumprimento das metas anuais estabelecidas.
Os resultados deverão subsidiar ajustes anuais do Plano e a definição das metas dos exercícios subsequentes. A governança e responsabilidades estão descritas no Quadro 08
15. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
| Instância | Responsabilidadeprincipal |
|---|---|
| Secretaria Municipal de Educação - SEDUC | Coordenaçãogeral do Plano, definição de metas, acompanhamento e avaliação. |
| Equipe Técnica da Educação Integral | Acompanhamentopedagógico, registros, indicadores e apoio às unidades. |
| Unidades Escolares | Execução dapropostapedagógica, controle de frequência, registros e monitoramento local. |
| Setor de Documentação Escolar | Registros de matrícula e organização documental. |
| Setores de Alimentação, Transporte, RH e Infraestrutura | Planejamento e suporte operacional à ampliação dajornada. |
| CACS-Fundeb | Acompanhamento da execução e aplicação dos recursos, nos termos da legislação. |
A finalidade do cronograma é organizar visualmente as atividades, os prazos, a ordem de execução e a alocação de recursos de um projeto, rotina ou estratégia ao longo do tempo, o Quadro 09 apresenta a organização de cada etapa no tempo. 16. CRONOGRAMA GERAL
| Etapa | Período |
|---|---|
| Diagnóstico da rede e demanda | 2026 |
| Definição das unidadesprioritárias | 2026 |
| Adequaçõespedagógicas, administrativas e físicas | 2026-2027 |
| Expansãoprogressiva das matrículas | 2026-2029 |
| Monitoramento semestral | 2026-2029 |
| Revisão anual das metas | 2026-2029 |
| Avaliação consolidada do ciclo | 2029 |
17. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente Plano orienta a expansão planejada e sustentável das matrículas da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Paranavaí, em consonância com o Decreto Municipal nº 27.893/2026 e com as normas federais aplicáveis.
A implementação das metas deverá ser precedida de análise técnica das condições pedagógicas, físicas, administrativas e financeiras de cada unidade, de modo a assegurar qualidade, equidade, permanência e efetividade da política pública.
O Plano poderá ser revisto anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente em razão de alterações normativas, disponibilidade orçamentária, evolução da demanda, resultados do monitoramento e novas pactuações com o Ministério da Educação e o FNDE.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023.
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução CD/FNDE nº 18/2023 e alterações posteriores. BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024. Altera a Constituição Federal, inclusive o art. 212-A.
BRASIL. Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026. Diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral.
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