DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638
CARLOS ALBERTO VIEIRA GONÇALVES
Controlador Geral do Município Presidente da OSC Parceira
Publicado por: Jessica Mayara Dos Santos Silva Código Identificador: 8186C093
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA DECRETO Nº 28.049/2026
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ Estado do Paraná Decreto Nº 28049 de 15 de outubro de 2026
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais)."
O(A) PREFEITO(A) DE PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026: DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
| CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | ||
|---|---|---|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| Unidade Orçamentária:12.001 (1512) | COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Funcional Programática:12.001.0004.0122.0002.2030 | Atividade:Atividades Administrativas | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390300000 - Material de consumo | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) | R$ 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| Unidade Orçamentária:12.001 (1516) | COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Funcional Programática:12.001.0004.0122.0002.2030 | Atividade:Atividades Administrativas | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros -pessoajurídica | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) | R$ 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | ||
| Unidade Orçamentária:11.001 (1482) | COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA | |
| Funcional Programática:11.001.0004.0122.0002.2271 | Atividade:Atividades de Fiscalização de Receitas - TEPP | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros -pessoajurídica | 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia | R$ 81.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL | ||
| Unidade Orçamentária:05.001 (545) | COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |
| Funcional Programática:05.001.0004.0122.0002.2410 | Atividade:Atividades Administrativas | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação -pessoajurídica | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) | R$ 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
| Unidade Orçamentária:08.001 (1219) | COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO | |
| Funcional Programática:08.001.0004.0121.0011.2091 | Atividade:Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390300000 - Material de consumo | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) | R$ 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO | ||
| Unidade Orçamentária:13.002 (1657) | FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | |
| Funcional Programática:13.002.0006.0181.0015.2086 | Atividade:Atividades de Patrulhamento - FUMTRAN | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação -pessoajurídica | 00509 - Gerenciamento de Trânsito | R$ 440.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| Unidade Orçamentária:09.001 (1327) | COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | |
| Funcional Programática:09.001.0004.0122.0002.2150 | Atividade:Atividades Administrativas | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) | R$ 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade Orçamentária:06.001 (583) | FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | |
| Funcional Programática:06.001.0012.0361.0005.2440 | Atividade:Educação Básica - FUNDEB 30% | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390300000 - Material de consumo | 00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF | R$ 95.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO | ||
| Unidade Orçamentária:13.001 (1598) | COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO | |
| Funcional Programática:13.001.0006.0153.0015.2085 | Atividade:Atividades Guarda Municipal |
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
| CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | ||
|---|---|---|
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390140000 - Diárias - civil | 00509 - Gerenciamento de Trânsito | R$ 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade Orçamentária:06.001 (667) | FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | |
| Funcional Programática:06.001.0012.0365.0005.2446 | Atividade:Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70% | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3190130000 - Contribuiçõespatronais | 00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF | R$ 35.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade Orçamentária:06.001 (668) | FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | |
| Funcional Programática:06.001.0012.0365.0005.2446 | Atividade:Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70% | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
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