DOEPA 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.803  63

Sexta-feira , 16 de OUTUBRO de 2026

Belém, 09 de outubro de 2026. ANDRÉ RIVELINO PANATO COORDENADOR DE CONTROLE DE PENALIDADES PORTARIA Nº 2953/2020-DG/CGP OAB/PA nº 11.470

O Coordenador de Controle de Penalidades do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pela PORTARIA Nº 1905/2017/DG/CGP, publicada em 14 de junho de 2017, e em conformidade com os artigos 261 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA AOS CONDUTORES ABAIXO RELACIONADOS que foi imposta a Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, pelo período respectivamente discriminado na tabela abaixo, cumulada com a obrigatoriedade de realização de Curso de Reciclagem, nos termos do art. 261 e 268, II do CTB c/c art. 3° da Resolução 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Vossa Senhoria poderá apresentar RECURSO À JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO até a data limite de 08/12/2026. Todavia, caso V. Sª opte por não recorrer, deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação neste DETRAN/PA, para que assim possa dar início ao cumprimento da penalidade aqui mencionada.

O recurso deverá ser endereçado à Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI e entregue na Coordenadoria de Controle de Penalidades, sito à Avenida Augusto Montegro, KM/ 03, S/N – Mangueirão Cep 66640000; Belém-Pará. No interior do Estado, a entrega do recurso poderá ser feita na Agência do DETRAN mais próxima. V. Sa. Poderá também enviar seu recurso por remessa postal à Coordenadoria de Controle de Penalidades.

Não ocorrendo a apresentação do recurso ou a entrega da CNH no prazo acima estipulado, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR surtirá seus efeitos a partir de 23/12/2026, data esta que será considerada o início do prazo para contagem da dosimetria imposta. Durante o cumprimento da penalidade de suspensão, V. Sa. não poderá conduzir veículo automotor de qualquer espécie e categoria, sob pena de lhe ser imposta a CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por dois anos, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime previsto no art. 307 do CTB. Durante o cumprimento da penalidade de suspensão, V. Sa. poderá dirigirse a qualquer dos endereços acima descritos para receber “encaminhamento” ao CURSO DE RECICLAGEM. Importante esclarecer que, apenas após conclusão do Curso de Reciclagem, os serviços de habilitação (renovação, mudança de categoria, 2° via etc) estarão liberados novamente, ainda que o prazo da penalidade já tenha expirado.

Belém, 08 de outubro de 2026 ANDRÉ RIVELINO PANATO

COORDENADOR DE CONTROLE DE PENALIDADES PORTARIA Nº 2953/2020-DG/CGP OAB/PA nº 11.470

A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, R E S O L V E:

DESIGNAR o servidor Ivan Rodrigo da Rocha Carvalho, Assistente de Trânsito, matrícula 57190690/1, para responder pela Gerência de Exames Teóricos e Práticos, até ulterior deliberação.

Os efeitos desta Portaria entrarão em vigor a partir de 15/10/2026. Publique-se, registre-se e cumpra-se. RENATA MIRELLA FREITAS G. DE SOUZA COELHO Diretora Geral

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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

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Belém, 15 de outubro de 2026. O Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso V e art. 3º do Decreto Estadual nº 3.813/2024.

Art. 1º - Designar a servidora MYLENA DE NAZARE DA SILVA MORAIS, matrícula n° 5954393, como Gestora do Contrato Administrativo nº 049/2026, celebrado entre a empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP, cujo objeto é a Aquisição de Kit de Vigilância Remota, contendo dispositivos miniaturizados para coleta, reprodução e transmissão de evidências de áudio e vídeo.

Parágrafo Único - São atribuições do gestor: coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outras atribuições previstas neste Decreto.

Art. 2º - Deliberar que o servidor atue em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência final do referido instrumento.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Belém, 15 de outubro de 2026. O Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21 e o disposto no Decreto nº. 3.813 de 01/04/2024.

Art. 1º - Designar o servidor MATHEUS MARTINS BELO MARINO, matrícula nº 5950062, como Fiscal Técnico e o servidor WILSON FERREIRA VIEIRA, matrícula nº 57207514, como Fiscal Administrativo do Contrato Administrativo nº 049/2026, celebrado entre a empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP/PA, cujo objeto é a Aquisição de Kit de Vigilância Remota, contendo dispositivos miniaturizados para coleta, reprodução e transmissão de evidências de áudio e vídeo.

Parágrafo Único- São atribuições do fiscal: acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato, das cláusulas contratuais e fazer relatório de finalização do contrato.

Art.2º - Deliberar que o servidor atue em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência final do referido instrumento.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Errata de publicação do DOE Nº 36.785, de 30/9/2026, Protocolo: 1379025, referente à PORTARIA Nº 716/2026/DGP/SEAP, de 23/9/2026: Onde se lê: RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA; 5856825; 2026; 3.11.26 a 17.11.26;01.02.27 A 15.02.27.

Leia-se:

RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA; 5856825; 2026; 03.11.26 a 02.12.26.

Protocolo: 1383976

Protocolo: 1384137