DOEPA 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.803

Sexta-feira , 16 de OUTUBRO de 2026

OBJETO: Aquisição de Kit de Vigilância Remota, contendo dispositivos miniaturizados para coleta, reprodução e transmissão de evidências de áudio e vídeo.

VALOR TOTAL: R$ 283.000,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte – Fundo a Fundo 2021 02.712.0000.70. Programa de Trabalho 970101.1.03.183.1510.8840 Elemento de Despesa 449052. Plano Interno 1030008840E.

DATA DA ASSINATURA: 15/10/2026.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 meses a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado. CONTRATADO: BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA CNPJ: 07.259.712/0001-79.

ENDEREÇO: Rua Machado Bittencourt, 190, Cj 612, Vila Clementino, São Paulo/SP - CEP 04044-000. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP. ORDENADOR: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES – Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

Motivo: Concessão de reajuste, supressão de quantitativo e prorrogação do prazo de vigência contratual. Justificativa: O prazo de vigência contratual será prorrogado pelo período de 30 meses, iniciando sua vigência em 12/10/2026 e encerrando em 11/04/2029, na forma do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, com a justificativa exigida pelo §2º.

O reajuste será calculado entre os períodos de JUL/2023 a JUN/2024, bem como JUL/2024 a JUN/2025 e JUL/2025 a JUN/2026, correspondente ao aumento de R$ 2.670.274,50 passando o valor anual estimado do Contrato para R$ 19.050.874,50

O presente Contrato sofrerá supressão 14,45% equivalente ao valor de R$ 2.752.960,50, correspondente à supressão de 09 veículos no ítem I, reduzindo o valor anual estimado do Contrato para R$ 16.297.918,50.

Fica convencionado o pagamento do valor de R$ 193.563,80, sendo o valor de Julho, Agosto, Setembro e proporcional de 01/10/2026 a 10/10/2026. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 970101.1.03.421.1510.8283, Natureza de Despesa: 339033/339092, Fonte: 0150000001. PI: 1030008283C.

Contrato: 002/2024

Contratado: CS BRASIL FROTAS S/A CNPJ: 27.595.780/0001-16,

Endereço: Avenida Saraiva, no 400, sala 08, Bain•o: Vila Cintra, CEP: 08745-900, em Mogi das cnues/SP.

Contratante: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará – SEAP/PA

Ordenador: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES – Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo: 1384331

PARTES: O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – SEAP/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.929.042/0001-25, e a empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica, com sede em Rua Machado Bittencourt, 190, Cj 612, Vila Clementino, São Paulo/SP - CEP 04044-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.259.712/0001-79. DO OBJETO: Aquisição de Kit de Vigilância Remota, contendo dispositivos miniaturizados para coleta, reprodução e transmissão de evidências de áudio e vídeo.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR ESTIMADO: R$ 283.000,00 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 970101.1.03.183.1510.8840. Fonte do Recurso – Fundo a Fundo 2021: 02.712.0000.70. Natureza de despesa: 449052. PI: 1030008840E. ORDENADOR RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará. Belém, 15 de outubro de 2026.

Protocolo: 1384306

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará, MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES, resolve ratificar o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026 que tem como objeto a Aquisição de Kit de Vigilância Remota, contendo dispositivos miniaturiza-

dos para coleta, reprodução e transmissão de evidências de áudio e vídeo. VALOR: R$283.000,00.

Belém, 15 de outubro de 2026.

MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RESOLVE:

I - AUTORIZAR o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo para o município de BRASÍLIA/DF; no período de 22/10/2026 a 23/10/2026:

II - CONCEDER, de acordo com as bases legais vigentes, 1 diária(s) e ½; no valor unitário de R$ 527,10 na importância a ser paga de R$ 790,65 à(o)(s) servidor(a)(es) que se deslocará(ão) conforme o item I.

O prazo para prestação de contas é de 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno da viagem.

Ordenador: CEL QOPM MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES Protocolo: 1384351

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RESOLVE:

I - AUTORIZAR o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo para o município de BRASÍLIA/DF; no período de 22/10/2026 a 23/10/2026:

II - CONCEDER, de acordo com as bases legais vigentes, 1 diária(s) e ½; no valor unitário de R$ 527,10 na importância a ser paga de R$ 790,65 à(o)(s) servidor(a)(es) que se deslocará(ão) conforme o item I.

O prazo para prestação de contas é de 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno da viagem.

Ordenador: CEL QOPM MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES Protocolo: 1384352

I - AUTORIZAR o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo para o município de BRASÍLIA/DF; no período de 22/10/2026 a 23/10/2026:

II - CONCEDER, de acordo com as bases legais vigentes, 1 diária(s) e ½; no valor unitário de R$ 527,10 na importância a ser paga de R$ 790,65 à(o)(s) servidor(a)(es) que se deslocará(ão) conforme o item I. O prazo para prestação de contas é de 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno da viagem.

Ordenador: CEL QOPM MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES Protocolo: 1384353

Belém, 15 de outubro de 2026.

O Diretor de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições; Resolve:

Art. 1° Suspender o gozo de férias do período de 15/11/2026 a 14/12/2026, referente ao servidor LEANDRO MOREIRA SANTANA (mat. 5950086), de acordo com o Art.74, §2º, da Lei nº 5.810/94.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDILSON COLINS Diretor de Gestão de Pessoas

Belém-PA, 15 de outubro de 2026.

O Corregedor-Geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO não precluir a extinção do poder disciplinar da Administração não se opera automaticamente com o esgotamento do prazo da Comissão, conforme entendimento do STF, MS nº 7.015, 21.494, 22.656; e STJ, MS nº. 7.066, 7.435 e 8.877; e RMS 6.757 e 10.464.

CONSIDERANDO a necessidade prorrogação dos prazos para conclusão dos trabalhos das Comissões, conforme mencionado e justificado pelo Presidente da Comissão, através do Ofício Interno nº 867/2026–CGP/SEAP fundamentado no Parecer n°. 455/2024-CONJUR/SEAP, bem como o dispositivo nos arts. 208, da Lei Estadual 5.810/1994 - RJU/PA, c/c 83 da Lei nº 8.972/2020;