DOEPA 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.803

Sexta-feira , 16 de OUTUBRO de 2026

objeto formalizar a alteração da data de início da execução do posto de vigilância armada destinado ao Município de Santa Maria das Barreiras, previsto na alínea “b” da Cláusula Terceira do 16º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2022/TJPA, de 1º de setembro de 2026 para 13 de outubro de 2026. Em decorrência da postergação, a execução e a correspondente remuneração do referido posto deverão considerar a efetiva prestação dos serviços a partir de 13 de outubro de 2026, tendo em vista que não houve implantação do posto nem prestação dos serviços no período anterior, conforme registrado na instrução processual. Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato nº 057/2022/TJPA e de seus termos aditivos não alcançadas pelo presente apostilamento. MAURÍCIO CRISPINO GOMES Secretário de Administração (Data de assinatura: 13/10/2026).

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA CNPJ: 04.567.897/0001-90 CONTRATADA: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 12.477.490/0002-81

OBJETO DO CONTRATO: Registro de Preços para aquisição de notebooks para modernização e expansão da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 029/TJPA/2025.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses, renovação dos quantitativos, reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados e substituição do modelo de notebook da Ata de Registro de Preços nº 042/2025/TJPA.

NOVO VALOR GLOBAL REAJUSTADO: R$ 44.460.000,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ações 02.126.1417.8180, 02.126.1417.8181 e 02.126.1417.8182 – Atualização, Expansão e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia do Poder Judiciário – 1º Grau, 2º Grau e Apoio; Natureza da Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente; Fontes: 01.759.0000-18, 02.759.0000-18, 01.500.0000-01 e 02.500.0000-01;

PAC: SETIC74A26.

DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026.

FORO: Belém/PA. RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA: Maurício Crispino Gomes – Secretário de Administração. ORDENADOR RESPONSÁVEL: Miguel Lucivaldo Alves Santos – Secretário de Planejamento.

TRIBUNAIS DE CONTAS

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência por 6 (seis) meses,conforme preceitua o art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e reajustar o valor com base no IGP-M acumulado, no período de agosto/2025 a julho/2026, apurado no percentual de 2,756530%, nos termos da Cláusula Décima Sétima do Contrato Original. VIGÊNCIA: 19/10/2026 a 18/04/2027.

VALOR SEMESTRAL ESTIMADO: R$ 994.135,98 (novecentos e noventa e quatro mil e cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora:

020101 - Tribunal de Contas do Estado do Pará Programa de Trabalho: 01.122.1529.6267 – Operacionalização das Ações Administrativas. Natureza da Despesa:

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fontes de Recursos:

01500000001 - Recursos Ordinários

Contenção de Crédito: 2026.020101FICHA000445

CONTRATADA: JET Locadora e Serviços EIRELI(CNPJ: 16.685.710/0001-32) ENDEREÇO: Travessa Dr. Enéas Pinheiro, n.º 1639, Bairro: Marco – Belém – PA, CEP: 66.095-105. ORDENADORA: Maria de Lourdes Carneiro Lobato

• Secretária de Administração do TCE-PA.

Assunto: Prestação de Contas da Companhia de Habitação do Estado do Pará referente ao exercício financeiro de 2018 Responsável/Interessado: LUCILENE BASTOS FARINHA SILVA e COMPA- NHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Advogada: ALESSANDRA VIALÔGO DA CUNHA – OAB/PA nº. 15.142-B Relator: Conselheiro ODILON INÁCIO TEIXEIRA

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do Relator, com fundamento nos artigos 56, inciso I c/c o art. 60 da Lei Complementar n.° 81, de 26 de abril de 2012, julgar regulares as contas de responsabilidade da Sr.ª LUCILENE BASTOS FARINHA SILVA, CPF nº. 081.219.402-06, Presidente, à época, da Companhia de Habitação do Estado do Pará, no valor de R$ 133.817.649,40 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), dando-lhe plena quitação. REPUBLICADO POR RETIFICAÇÃO

Protocolo: 1384174

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

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A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições, de acordo com a Portaria nº 43.320/2025, e, CONSIDERANDO os termos do Laudo Médico nº 216119A/1-CREM-SEAD, de 02-10-2026, protocolizado sob o Expediente de nº 016717/2026, R E S O L V E:

CONCEDER à servidora SUZANE CRISTINA VIANA ABREU, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 0101811, 05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 81 da Lei nº 5.810/94, no período de 21 a 25-09-2026.

ANNA MARIA MALCHER GILLET Secretária de Gestão de Pessoas

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Memorando nº 160/2026-ECAV, protocolizado sob o Expediente nº 017122/2026,

R E S O L V E:

DESIGNAR a servidora AMANDA YVALOO BRASIL FEITOSA, Auxiliar Técnico de Controle Externo-Administrativo, matrícula nº 0102004, para exercer, em substituição, a função gratificada de Gerente de Expediente da ECAV, durante o impedimento do titular ANDRÉ JOSÉ ARAÚJO VIEIRA, no período de 08-10 a 06-11-2026.

FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO Presidente

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n.º 2164/2025-MP/ PGJ, de 06/05/2025, publicada no D.O.E. de 07/05/2025,

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar critérios visando realizar uma fiscalização mais efetiva no que se refere à execução dos contratos de prestação de serviços firmados pelo Ministério Público; R E S O L V E:

I - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para acompanharem e fiscalizarem os devidos instrumentos, conforme quadro:

CONTRATO

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. Belém/PA, 14 de outubro de 2026. NILTON GURJAO DAS CHAGAS

Subprocurador-Geral de Justiça, Técnico-Administrativa

Protocolo: 1384095

Protocolo: 1384264