DOERN 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 17 de outubro de 2026

42 - Ano 93 • Nº 16.259

EXTRTATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2026 FIRMADO ENTRE A POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. PROCESSO Nº 11910008.003332/2025-69

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração direta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.238.444/0001-10, com sede na Avenida Interventor Mário Câmara, nº 3532, Cidade da Esperança, Natal/RN, representada neste ato pelo Delegado Geral Adjunto de Polícia Civil, na condição de Ordenador de despesas da PCRN, Dr. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ, nomeado por Ato Governamental em 30 de dezembro de 2022, publicada no DOE nº 15337, de 31 de dezembro de 2022, portador da Matrícula Funcional nº 207.283-1, doravante denominado CONTRATANTE, vem APOSTILAR o Contrato nº 1/2026, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, celebrado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16, sediada na Av. Saraiva, 400 - Sala 08 - Vila Cintra - CEP: 08745-900 Cidade Mogi das Cruzes/SP, doravante designado CONTRATADO, de prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente apostilamento tem como objeto a repactuação dos valores do contrato em epígrafe, o qual passará ao valor mensal de R$ 134.769,24 (cento e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) em virtude de reequilibro econômico para o referente ao EXERCÍCIO 2026 em razão de decorrido período anual a contar data do orçamento estimado da Ata de Registro de Preços, conforme disposição constante na CLÁUSULA SEXTA- REAJUSTE e variação apurada acumulada do IPCA no período dos últimos 12 meses do período de Julho/25 a Junho/26.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Apostila, como instrumento próprio para formalização das modificações contratuais está prevista no Artigo 136, IV da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO APÓS REPACTUAÇÃO

Em vista da presente repactuação, com a aplicação do índice IPCA de 4,641330%, o valor unitário do contrato nº 1/2026 passou de R$ 7.155,09 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos), para R$ 7.487,18 (sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), por tanto um valor mensal de R$ 134.769,24 (cento e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente as 18 unidades de veículos.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo de apostilamento estão previstas no orçamento/2026 da seguinte forma: PROJETO/ATIVIDADE 21.102 06.122.100 – 299701 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO - Elementos de Despesas 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/PESSOA JURÍDICA - SUBELEMENTO - 27 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Fonte 0.5.00.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento. Natal/RN, 16 de outubro de 2026. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado Geral Adjunto Ordenador de Despesas da Polícia Civil do RN.

EDITAL DE LEILÃO DETRAN-POLÍCIA CIVIL DO RN- 009/2026. “PROGRAMA PÁTIO LIVRE”

Polícia Científica do Rio Grande do Norte

A Polícia Científica do RN - PCI/RN, comunica a abertura da Dispensa nº 16/2026, com critério de julgamento menor preço por grupo, processo SEI/RN nº 03910147.000797/2026-07, para aquisição de tapetes personalizados. O prazo para envio de propostas será até às 8h30min (horário Brasília/DF) do dia 20/10/2026, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Contatos: (84) 8828-0113; e-mail: [email protected].

Natal, 16 de outubro de 2026.

EXTRATO AO CONTRATO Nº 76/2026 PARA AQUISIÇÃO DE CÂMERA CANON R10 OU SIMILAR PARA O SETOR DE ENGENHARIA LEGAL E MEIO AMBIENTE DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE.

CONTRATANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE - PCIRN.

OBJETO: O objeto do instrumento contratual é a aquisição de Câmera Canon R10 ou similar para o Setor de Engenharia Legal e Meio Ambiente da Polícia Científica do Rio Grande do Norte, mediante verba judicial. VALOR: R$ 6.520,00 (seis mil quinhentos e vinte reais).

DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.

VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária - 21131 - Fundo-Técnico Científico de Perícia – FUNTEP; Função: 06 - Segurança Pública; Subfunção: 122 - Administração Geral; Programa: 0301 - Segurança Pública: Cidadania, Inteligência, Gestão e Valorização dos Profissionais; Ação: 1033 - Aparelhamento e Informatização de Unidades do ITEP; Subação: 103301 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários; Fonte de Recurso: 0.7.49.001749 - projetos- recursos destinados pelo TJRN; Natureza da despesa: 44.90.52.33 - Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto.

ASSINATURAS: Marcos José Brandão Guimarães, pela Contratante, e a Sra. JUCELINE DETZEL, pela Contratada.

Testemunhas: Claudilene da Cruz Bezerra e Filipe Gonçalves Costa da Silva.

Natal-RN, 16/10/2026.

EXTRATO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/2025 PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS, MÉDICO E ODONTOLEGAIS.

CONTRATANTE: Estado do Rio Grande do Norte, através da Polícia Científica do Rio Grande do Norte - PCIRN CONTRATADA: LABORATORIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 113/2025, em razão

da não conclusão do objeto contratado no prazo de vigência inicialmente previsto. O instrumento tem por objeto a aquisição de insumos laboratoriais, médico e odontolegais, dentre eles o Ácido nítrico PA ACS, peso molecular 63,01, CAS 7697-37-2, Fórmula HNO3, teor de 65%, item pendente de fornecimento.

VALOR: O presente termo aditivo importa no valor total de R$ 470,52 (quatrocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos).

DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.

A Polícia Civil e O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica que instituiu o programa “PÁTIO LIVRE”, celebrado entre o TJ/RN, CGJ/RN, MP/RN, PC/RN e DETRAN/RN, que no subitem 3.2.4.1. reza que, “Antes do envio dos veículos ao DETRAN/RN, a autoridade policial deverá remeter para a diretoria competente da Polícia Civil a listagem dos bens que serão enviados para alienação, a fim de que seja publicada no site da Polícia Civil e no Diário Oficial do Estado, oportunizando que os proprietários reclamem o bem, no prazo de 15 (quinze) dias devendo o comprovante de publicação ser juntado ao ofício”, bem como através do PAV 17378/2018, torna público para o conhecimento dos interessados, que nos termos da lei 14.133/21; Lei no 8.722/93 e seu Dec. Regulamentador nº 1.305/94; Resoluções 011/98 e 623/16 do CONTRAN; do art. 328 da lei nº 13.160/15 e CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às disposições legais que tratam da destinação a ser dada aos veículos apreendidos pela autoridade policial, notadamente o disposto nos artigos 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 120, § 5º e 144-A, do Código de Processo Penal e no 3º da lei Estadual nº 10.079, de 14 de julho de 2016 e PORTARIA 183/2018-GDG/PC/RN. de 07 de maio de 2018, que realizará licitação na modalidade LEILÃO ON LINE, de acordo com o processo SEI 11910936.000222/2026-45, tipo maior lance, pelo Leiloeiro Oficial , o senhor Francisco Doege Esteves Filho, JUCERN nº 024/2011, edital de leilão DETRAN-POLÍCIA CIVIL DO RN-008/2026 de veículos apreendidos e abandonados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de sessenta dias, bem como autorizados à hasta pública pelo poder judiciário, que estavam nos pátios das delegacias subordinadas à DPGRAN e demais Diretorias, que foram transferidos para o pátio credenciado de custódia do DETRAN/RN- em São Gonçalo do Amarante/RN, onde o leilão será realizado no dia 10/11/2026 com início às 10 horas, através do site WWW.LANCECERTOLEILOES.COM.BR.

Mais informações nos sites: http://www.detran.rn.gov.br/; www.lancecertoleiloes.com.br ou através dos telefones (84) 99865-2897; (84) 3223-4146; e e-mail [email protected].

NOTIFICAÇÃO: DESDE JÁ, NESTE ATO, FICAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E ABANDONADOS POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PC/RN-DPGRAN QUE, QUERENDO RECLAMAR, REGULARIZAR O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, ENTRAR EM CONTATO COM A UNIDADE POLICIAL APREENSORA DO VEÍCULO/ PC-RN, OU PELO EMAILcomissaodeleilao@detran. rn.gov.br

Inclusão de veículos para irem à hasta pública:

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária - 21131 - Fundo-Técnico Científico de Perícia – FUNTEP; Função: 06 - Segurança Pública; Subfunção: 122 - Administração Geral; Programa: 0100 - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; Ação: 2404 - Manutenção e Funcionamento; Subação: 240401- Manutenção e Funcionamento; Fonte de Recurso: 0.5.00.000000, Recursos não vinculados de Imposto; Natureza da despesa: 33.90.30.35 Material Laboratorial.

ASSINATURAS: Marcos José Brandão Guimarães, pela Contratante, e a Sra. BETINA FATIMA TRENTINI, pela Contratada

Testemunhas: Filipe Gonçalves Costa da Silva e Claudilene da Cruz Bezerra.

Natal-RN, 16/10/2026. Marcos José Brandão Guimarães, Diretor Geral

Assunto: SEGUNDO TERMO ADITIVO (PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA) AO CONTRATO Nº 70/2024 (35908761) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E A EMPRESA SEC PUBLICIDADE LTDA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO COM FINALIDADE DE PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E SUAS ALTERAÇÕES, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NESSE INSTRUMENTO.

Contratada: SEC PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.381.234/0001-38; Contratante: Corpo de Bombeiros Militar do RN; Objeto: Prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses ao Contrato nº 70/2024 e reajuste do valor, conforme Cláusula Sétima do Contrato de acordo com o IGPM, que, por sua vez, tem como objeto a contratação de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra para publicação de atos administrativos, sob demanda, em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte; Vigência: O prazo de vigência deste Termo Aditivo será de 12 (doze) meses contados a partir de 04 de novembro de 2026, tendo seu encerramento no dia 03 de novembro de 2027, ficando adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários do ano de encerramento do instrumento; Valor: R$ 17.755,20 (dezessete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); Data: 06/10/2026; Assinaturas: Luiz Monteiro da Silva Júnior – CEL QOEM BM – Comandante-Geral do CBMRN/Contratante, Gilvan Araújo Lopes – Representante Legal/Contratada; Testemunhas: Tasso Sorrentino Moura de Lima e Richardson Eduardo Nunes Costa.

*Republicado por incorreção

Assunto: Aquisição de bandeiras de sinalização marítima destinadas à prevenção de afogamentos, informação e conscientização da população, a serem utilizadas nas atividades do serviço operacional do Batalhão de Salvamento Aquático (BSA) pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN). Interessado: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RN.

Resumo: CONTRATO Nº 124/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DO SEU CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E A EMPRESA FM COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS DE SINALIZAÇÃO MARÍTIMA DESTINADAS À