DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.763
Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador
Protocolo 170287
DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 7170 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.562.388,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei n.º 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.
DECRETA:Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 9.562.388,00 (nove milhões e quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais) , destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRAGovernador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCARSecretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃOEm R$ 1,00
| UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa |
MUNICÍPIO | Emenda Parlamentar | Valor |
|---|---|---|---|
| 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA | 1.323.553 | ||
| 04.451. 0036. 1080 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA ADMINIST | RATIVA ESTADUAL. | 527.517 | |
| 0 754 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 527.517 |
| 12.361. 0036. 1081 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO FUNDA | MENTAL. | 34.702 | |
| 0 754 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 34.702 |
| 15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS | 761.334 | ||
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 761.334 |
| 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREEND | EDORISMO | 629.636 | |
| 11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETE | 629.636 | ||
| 0 500 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 629.636 |
| 29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER | 20.000 | ||
| 27.811. 0016. 2243 - REALIZAR PARCERIAS PARA O DESENVOL | VIMETO DA EXCELÊ | NCIA ESPORTIVA |
20.000 |
| 0 500 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 20.000 |
| 30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 7.000.000 | ||
| 10.121. 0013. 2780 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE |
2.500.000 |
||
| 0 600 3350 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 2.500.000 |
| 10.122. 0013. 2798 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SES | A | 1.000.000 | |
| 0 500 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 1.000.000 |
| 10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO,CONTROLE E AVALIAÇÃO DO | SUS | 1.000.000 | |
| 0 600 3350 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 1.000.000 |
| 10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZ | ADA | 2.500.000 | |
| 0 600 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 2.500.000 |
| 33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO E | STADO | 589.199 | |
| 14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE | ALTERNATIVAS PEN | AIS |
589.199 |
| 0 500 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 589.199 |
Em R$ 1,00
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