DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 818/2025-PGE , publicada no D.O.E. nº 8759, de 09.10.2026, que retificou os termos da Portaria nº 816/2026 - PGE, publicada no D.O.E. nº 8757 de 07.10.2026 , que concedeu à Procuradora de Estado Edilene Chagas Faria , 15 (quinze) dias de férias, o gozo dar-se-á do dia 14 de outubro a 12 de novembro do corrente ano.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Gabinete do Procurador-Geral, Macapá-AP, 15 de outubro de 2026.

ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO Subprocurador-Geral Adjunto do Estado.

OAB/AP - 1662-B

O Subprocurador-Geral Adjunto do Estado do Amapá , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 9º, caput e § 2º, inciso, II e VI, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, e tendo em vista a Lei Complementar nº 0188/2026 e o Of. nº 070101.0077.4701.0085/2026 PLCC-CHEFIA - PGE.

aperfeiçoamento técnico dos Procuradores do Estado e demais agente públicos da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá. Vigência: 90 dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Titular - Gabriel Martins Goes , no exercício do Cargo Comissionado de Responsável Técnico Nível III - Analise de Processo.

Suplente - Anderson Jose Campos França, no exercício do Cargo Comissionado de Responsável Técnico Nível II - Subcoordenação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Gabinete do Procurador-Geral, Macapá-AP, 15 de outubro de 2026. ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO Subprocurador-Geral Adjunto do Estado. OAB/AP - 1662-B

Protocolo 170079

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, caput e inciso XI, da Lei Complementar Nº 089/2015,

Art. 1º - Homologar nos termos do Art. 98 da Lei nº 089/2015, à Procuradora de Estado Edilene Chagas Faria, 15 (quinze) dias de férias, o gozo dar-se-á do dia 14 a 28 de outubro do corrente ano.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Procurador-Geral, Macapá-AP, 15 de outubro de 2026.

ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO Subprocurador-Geral Adjunto do Estado. OAB/AP - 1662-B

Protocolo 170076

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das atribuições e da organização das atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Tributária;

CONSIDERANDO a provocação formulada pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Tributária, Dra. Manuela Almeida Rezende Campos, por meio do Ofício nº 070101.0077.2265.0056/2026 - PGE/AP, visando à atualização da Portaria nº 675/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da distribuição das atividades entre os Procuradores integrantes da Procuradoria Tributária, especialmente em razão da alteração das atribuições funcionais do Procurador do Estado Dr. Victor Morais Carvalho Barreto; CONSIDERANDO a retirada do Dr. Victor Morais Carvalho Barreto das atividades relacionadas ao contencioso fiscal e a consequente possibilidade de concentração, sob sua responsabilidade, das atividades relacionadas ao ajuizamento das execuções fiscais;

O Subprocurador-Geral Adjunto do Estado do Amapá , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 9º, caput e § 2º, inciso, II e VI, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, e tendo em vista o Of. nº 070101.0077.0926.0077/2026 ULCC - PGE.

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Fiscal do Contrato: Nº 016/2026 - PGE - Empresa: INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa, cujo objeto e a realização de Programa de Educação Executiva sobre Reforma Tributária, destinado à capacitação e ao

Art. 1º - No âmbito das atribuições relacionadas à cobrança judicial do crédito tributário, poderá ser atribuído ao Procurador do Estado Dr. Victor Morais Carvalho Barreto, de forma exclusiva, o ajuizamento das execuções fiscais no âmbito da Procuradoria Tributária, especialmente em razão de sua retirada das atividades de contencioso fiscal.

§ 1º A atribuição prevista no caput compreende a análise dos créditos encaminhados para cobrança judicial, o ajuizamento das respectivas ações de execução fiscal, bem como os atos necessários à sua distribuição e regular processamento inicial.

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