DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

§ 2º A atribuição exclusiva prevista neste artigo poderá ser estabelecida pela Chefia da Procuradoria Tributária, considerando a organização interna dos trabalhos, a distribuição das demandas e a necessidade de racionalização e uniformização dos procedimentos relativos ao ajuizamento das execuções fiscais.

Contrato nº 017/2026-PGE , Contratante: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá. Contratada: BACABA VEÍCULOS LTDA.

§ 3º A atribuição prevista neste artigo não prejudica a possibilidade de redistribuição ou avocação de demandas pela Chefia da Procuradoria Tributária, sempre que necessário ao adequado funcionamento do serviço.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 675/2023 que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Procurador-Geral, Macapá-AP, 14 de outubro 2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da 9ª e 10ª revisões periódicas do veículo Toyota Corolla XEi 2.0, placa SAL0C69, Cor: Preta, chassi nº 9BRB33BE1P2129883 durante o período de garantia de fábrica ; Vigência : 12 (doze) meses contados de 13/10/2026 a 13/10/2027. Valor Estimado : R$ 14.556,19 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Programa de Trabalho: 03.122.0006.2100, Fonte: 500, Elemento de Despesa: 3390.30 e 3390.39.

Thiago Lima Albuquerque - Ordenador de Despesas; pela Contratante - Paolo Márcio Rodrigues Oliveira , pela Contratada.

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

Procurador-Geral do Estado

O Subprocurador-Geral Adjunto do Estado do Amapá , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 9º, caput e § 2º, inciso, II e VI, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, e tendo em vista o Of. nº 070101.0077.0926.0078/2026 ULCC - PGE.

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Fiscal do Contrato: Nº 018/2026 - PGE - Empresa: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, cujo objeto e a Contratação de serviço de 01 (um) Certificado Digital e-CNPJ, Tipo A1; Vigência: 12 (doze) meses contados a partir de sua data de assinatura.

Titular - Rubens Belnimeque de Souza , no exercício do Cargo Comissionado de Responsável Técnico Nível IV - Assessor Especial.

Suplente - Tamilton Ferreira do Nascimento, no exercício do Cargo Comissionado de Responsável Técnico Nível III - Subcoordenação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Data de Assinatura: 13/10/2026.

ASSUNTO: Dispensa de Licitação, Compra Direta nº 10/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: Oliveira & Gemaque Serviços associados Ltda.

CNPJ: 49.156.590/0001-35

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos multiprofissionais, de natureza contínua, compreendendo atendimentos nas áreas de psicologia, fisioterapia, nutrição e Projeto Saúde+.

VALOR GLOBAL: R$ 64.399,92 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte: 500, Programa de Trabalho 03.122.0029.2785 e Elemento de Despesa 3390.39.

RATIFICAÇÃO : 15/10/2026 - THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Procurador-Geral, Macapá-AP, 16 de outubro de 2026.

ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO Subprocurador-Geral Adjunto do Estado. OAB/AP - 1662-B

Altera dispositivos da Resolução nº 003/2016-CONSUP/ PGE, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, para disciplinar a divulgação das convocações e pautas, a comunicação eletrônica, os adiamentos e as remarcações das sessões do CONSUP.

Protocolo 170235

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