DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

como indícios de irregularidades na gestão dos recursos e

as providências adotadas ou propostas para solucioná-los; VIII - emitir os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, quando exigidos, submetendo-os à apreciação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme a legislação aplicável;

IX - emitir parecer técnico conclusivo sobre a análise da prestação de contas final, considerando o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;

X - acompanhar a apresentação tempestiva da prestação de contas pela Organização da Sociedade Civil, verificando a documentação e os elementos necessários à demonstração do cumprimento do objeto e das metas pactuadas;

XI - manter organizados e atualizados os registros e documentos relativos à execução da parceria, de modo a permitir o acompanhamento pelos setores competentes e pelos órgãos de controle;

XII - adotar as providências administrativas de sua competência para assegurar a adequada execução da parceria e comunicar à Administração eventuais situações que exijam medidas adicionais.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 16 de outubro de 2026. CIBELY FRANCELY COSTA SOUZA Secretaria de Estado do Desporto e Lazer Decreto nº 6370/2025

A Secretária de Estado do Desporto e Lazer , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto nº.6370 de 06 de junho de 2025 e pelo art. 68 da lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e Decreto Estadual n°4275, de 14 de setembro de 2005 e;

CIBELY FRANCELY COSTA SOUZA

Secretária de Estado do Desporto e do Lazer Decreto nº 6.370/2025

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAPÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Portaria nº 009/2026 - GAB/SEDEL, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.602, de 25 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a designação da Comissão de Seleção, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação no âmbito do Programa Revelar Talentos, vinculado ao Convênio nº 922/2025 - Transferegov.br nº 981734/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de revogação do referido ato administrativo, para fins de atualização das designações e adequação dos procedimentos administrativos relacionados à execução do Programa Revelar Talentos;

Art. 1º Tornar sem efeito, integralmente, a Portaria nº 009/2026 - GAB/SEDEL, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.602, de 25 de fevereiro de 2026, referente à designação da Comissão de Seleção, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Programa Revelar Talentos, vinculado ao Convênio nº 922/2025 - Transferegov.br nº 981734/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá/AP, 16 de outubro de 2026. CIBELY FRANCELY COSTA SOUZA Secretária de Estado do Desporto e Lazer Decreto nº 6.370/2025

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Retificar a Portaria nº 51/2026 - GAB/SEDEL, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.672, de 10 de junho de 2026, referente à designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Gestor da Parceria vinculada ao Termo de Fomento nº 0024/2026/SEDEL, do Projeto “Estrelas do Norte - Futebol de Base da Amazônia”:

“Ana Cristina Campos Silva / Membro da Comissão”.

“Sanderson Oliveira Dias / Membro da Comissão”.

Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 51/2026 - GAB/SEDEL.

Secretaria de Educação

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3859, de 29 de maio de 2026, com fulcro na Lei nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017, que organiza a Secretaria de Estado da Educação.

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 0021.0280.1177.0005/2026 - GAB/SEED. CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 280101.0077.2117.0089/2026 SIND/SEED.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 159, 160, 161 e 162 da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil

Macapá-AP, 16 de outubro de 2026.

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