DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância reconduzida pela PORTARIA Nº 0017/2026 - GAB/SIND/ SEED, publicada no DIOFE nº 8.742, de 16 de setembro de 2026, visando dar continuidade à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 0021.0280.1177.0005/2026 - GAB/SEED , a contar do término do prazo estipulado pela referida portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data designada no Art. 1°.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá/AP, 15 de outubro de 2026. SIMONE DA SILVA GUEDES DE SOUZA Secretária de Estado da Educação Decreto nº 3859/2026- GEA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3859, de 29 de maio de 2026, com fulcro na Lei nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017, que organiza a Secretaria de Estado da Educação.

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 0021.0280.1177.0001/2026 - GAB/SEED. CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 280101.0077.2117.0070/2026 SIND - SEED.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 159, 160, 161 e 162 da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Art. 1º Reconduzir, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída pela PORTARIA Nº 0014/2026 - GAB/SIND/SEED , publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.682, de 24 de junho de 2026, visando dar continuidade à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 0021.0280.1177.0001/2026 - GAB/SEED .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá/AP, 15 de outubro de 2026. SIMONE DA SILVA GUEDES DE SOUZA Secretária de Estado da Educação Decreto nº 3859/2026- GEA

Processo Administrativo nº 0021.2943.1177.0007/2026 -GAB/SEED

Devedor: Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED/AP.

Credor: Rosilene de Souza Vilhena. CPF: 751..-15.

Objeto: Reconhece, por meio deste termo, o dever de indenizar a sra. ROSILENE DE SOUZA VILHENA, CPF Nº 751..-15, no valor de R$ 24.556,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) , destinado a ao funcionamento da Escola Estadual Professor João Maciel Amanajás, período 10 de Dezembro de 2025 à 31 de Março de 2026, conforme documentos comprobatórios e justificativa juntada aos autos do processo em epígrafe.

Dotação Orçamentária: O valor de R$ 4.464,78 pela Ação: Manutenção Administrativa - Sistema Estadual de Ensino, Código: 12.122.0020.2049, Natureza da Despesa: 3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores, Fonte: 500 - Outros Recursos não Vinculados de Impostos; E o valor de R$ 20.091,54 pela Ação: Manter as Atividades Pedagógicas do Ensino Fundamental., Código: 12.122.0020.2049, Natureza da Despesa: 3390.93 - Indenizações e Restituições, Fonte: 500 - Outros Recursos não Vinculados de Impostos. Fundamento Legal: art. 149 da Lei n.º 14.133 , de 1° de abril de 2021, nos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320 , de 17 de março de 1964, nas disposições da Instrução Normativa Conjunta CGE/PGE n.º 002/2024-CGE/PGE, do Parecer Jurídico Referencial n.º 04/2025-PLCC/PGE/AP, e do PARECER TÉCNICO Nº 184/2026/ASCOI/GAB/SEED.

Macapá-AP, 16 de outubro de 2026. SIMONE DA SILVA GUEDES DE SOUZA Secretária de Estado da Educação Decreto nº 3859/2026-GEA

Processo Administrativo nº 0021.2847.1293.0050/2026 - SAGE/SEED

Devedor: Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED/AP.

Credor: Ativa System Brasil Serviços de Monitoramento LTDA - CNPJ n.º 06.206.305/0001-30.

Objeto: Reconhece, por meio deste Termo, o dever de indenizar ATIVA SYSTEM BRASIL SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA - CNPJ n.º 06.206.305/0001-30, no valor de R$ 460.338,31 (quatrocentos e sessenta mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), pelos encargos moratórios e da atualização financeira incidentes sobre pagamentos efetuados em atraso no âmbito do Contrato nº 031/2024-SEED, observados os critérios, índices, taxas e períodos de incidência previstos no instrumento contratual e na legislação aplicável, sobre faturas com vencimento nos exercícios já encerrados de

Protocolo 170252

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