DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento dos servidores ERICK BALTAZAR SALDANHA e 3º SGT QPPMC BILLY MAGALHÃES MONARD NASCIMENTO - Agentes de Fiscalização, para viajarem da sede de suas atribuições, Macapá-AP, até ao município de Calçoene-AP, no período de 14 a 16/10/2026, com o objetivo de participar de ação conjunta com a Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente - DEMA, visando prestar apoio técnico e operacional às atividades desenvolvidas, contribuindo para a identificação de infrações ambientais, a verificação de possíveis danos aos recursos naturais e a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente; e, do servidor JARDEN MARTINS GONÇALVES - Motorista, que conduzirá o veículo com a equipe técnica.

Art. 2º Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA ADJUNTA DA ÁREA TÉCNICA DA SEMA, em Macapá-AP, 14 de outubro de 2026.

CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO Secretária Adjunta (< Assinado Eletronicamente> )

<#E.G.B#170249#114#187967/>

Processo Administrativo nº: 0037.0468.2006.0026/2023 - CFA/SEMA

meio do Auto de Infração Ambiental nº 41855 - Série A, em razão do pagamento realizado em 27 de fevereiro de 2023;

b) DECLARAR SATISFEITA a obrigação pecuniária decorrente do referido Auto de Infração Ambiental, diante da comprovação de seu pagamento integral;

c) DETERMINAR os registros administrativos pertinentes quanto à quitação da multa e ao encerramento do Auto de Infração Ambiental nº 41855 - Série A nos sistemas de controle da SEMA/AP;

d) RESSALVAR que o encerramento do presente processo sancionador não implica reconhecimento do cumprimento das condicionantes ambientais vinculadas à Licença de Operação nº 074/2016, permanecendo eventuais obrigações ambientais pendentes sujeitas ao acompanhamento da unidade competente no respectivo processo de licenciamento ambiental;

e) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 0037.0468.2006.0026/2023 - CFA/ SEMA, após a realização dos registros administrativos pertinentes.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Macapá/AP, 15 de outubro de 2026. (Assinatura eletrônica)

CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO

Autoridade Jul< > gadora

Protocolo 170093

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Autuado: SAMUEL LIMA MONTEIRO Auto de Infração Ambiental nº: 41855 - Série A Assunto: Pagamento integral da multa e encerramento do processo administrativo

Trata-se de processo administrativo ambiental instaurado em face de SAMUEL LIMA MONTEIRO, decorrente da lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 41855 - Série A, em razão do descumprimento de condicionantes ambientais da Licença de Operação nº 074/2016, tendo sido aplicada multa simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Considerando o pagamento integral da multa, realizado em 27 de fevereiro de 2023, bem como requerimento apresentado em 1º de março de 2023, por meio do qual o interessado solicitou a desconsideração da defesa administrativa anteriormente interposta e o arquivamento do processo;

Considerando que o pagamento integral da penalidade pecuniária satisfaz a obrigação financeira decorrente da autuação, não subsistindo providências de cobrança relativas à multa quitada, após a confirmação de sua vinculação ao respectivo Auto de Infração Ambiental;

Considerando os fatos, fundamentos e conclusões expostos na MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2026 - AJAIA/SEMA, cujos fundamentos adoto como parte integrante desta Decisão;

a) RECONHECER a quitação integral da multa simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada por

Secretaria de Planejamento

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0161, de 9 de janeiro de 2026, e considerando o Processo Nº 0011.2948.0657.0017/2026 - (CAF-N.A) U.C.A-SEPLAN;

Art. 1º - Autorizar o deslocamento do servidor SEBASTIÃO PAULINO NETO , Gerente de Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento da Execução Orçamentária /CGO/SEPLAN, Código CDS-2, da sede de suas atribuições Macapá-AP , até a cidade de SÃO PAULO-SP , com o objetivo de participar do Treinamento Qualidade do Gasto Público, promovido pelo INSPER, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID , no período de 19 a 22 de outubro de 2026.

Art. 2º - Para dar cumprimento no que determina o Art. 3º, parágrafo único da Portaria nº 236/2002-SEAD, no retorno a sede, a servidora acima designada, deverá encaminhar ao CAF/SEPLAN, no período de 05 (cinco) dias úteis, o competente Relatório de Viagem.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, em Macapá-AP, 16 de outubro de 2026,

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