DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

Protocolo 170192

DIÁRIO OFICIAL

de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial os incisos III e X do art. 22;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.921, de 10 de julho de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que normatiza a habilitação e a expedição de documentos de condutores, o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação, além de autorizar o instrutor de trânsito a exercer suas atividades de forma autônoma;

CONSIDERANDO os termos do Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 071/2026-DETRAN/AP, que disciplina o credenciamento e a renovação anual de Centros de Formação de Condutores (CFCs) no Estado do Amapá;

CONSIDERANDO que este credenciamento fica estabelecido sob a forma de autorização e a título precário, sem ônus para o Estado, e vinculado a vistorias periódicas, podendo ser revogado, a qualquer tempo, em função do interesse da Administração e demais legislações sobre a matéria.

CONSIDERANDO, por derradeiro, que a documentação apresentada pelo CFC SEST SENAT , atende às exigências contidas na Portaria epigrafada, conforme o contido no Processo nº 0053.2837.2804.0002 /2026 - CCRED/ DETRAN.

Art. 1º - CONCEDER O RECREDENCIAMENTO à empresa sob a razão social SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE , sob o nome fantasia CFC SEST SENAT, CNPJ: 73.471.963/0121-53, com sede na Rodovia Duca Serra, Km03 - Bairro Alvorada.

Art. 2º - O referido CFC, credenciado na classificação “AB” , fica autorizado a ministrar os cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular para a formação de condutores de veículos automotores, nos termos do Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 071/2026-DETRAN/AP e das regulamentações do CONTRAN.

Art. 3º - O presente recredenciamento é concedido a título precário e sujeito à renovação anual, devendo o interessado observar integralmente a legislação regente e protocolar o pedido de renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de seu vencimento.

Art. 4º - Em razão da regularização documental promovida pela empresa, fica concedido o prazo complementar de 9 (nove) meses, fixando-se a vigência final do credenciamento em 30/07/2027 .

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN-AP

Decreto n° 3988 de 03 de < > junho de 2026

uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 3988 de 03 de junho de 2026, tendo em vista o teor do PROCESSO Nº 0053.2888.2341.0168/2026 - DAF/DETRAN- OFÍCIO Nº 200205.0077.2346.0121/2026 DTIC - DETRAN.

ART. 1º - DESIGNAR os servidores JAIRISON SILVA DE SOUZA, ANALISTA DE T.I, RINALDO GILSON GAMA DOS REMÉDIOS , COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E TECNOLÓGICO , SAMUEL SACREMENTO DE SOUZA , ANALISTA ADMINISTRATIVO, GENIVAL CASTILLO SALES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ MOTORISTA, para se deslocarem da sede de suas atribuições funcionais da cidade de MACAPÁ/AP até o município de OIAPOQUE/AP com o objetivo realizar reparos e manutenção na rede lógica desta CIRETRAN, no período de 20/10/2026 a 23/10/2026.

ART 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN-AP

Decreto Nº 3988 de 03 de < > junho de 2026.

O Conselho Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/ AP, após apreciação dos processos abaixo relacionados, nos termos da resolução 619/16 - COTRAN, art. 13, do Código de Trânsito Brasileiro, proferiu as seguintes soluções.

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