DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.763
Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026
IV – persistindo o empate, maior pontuação no Critério Planejamento, Monitoramento e Avaliação da Execução;
V – persistindo o empate, maior pontuação no Critério Governança, Integridade e Transparência Institucional; VI – permanecendo o empate, será realizado sorteio público, mediante lavratura de ata.
7. DOS RECURSOS
7.1. Após a divulgação do resultado preliminar, a OSC proponente poderá interpor recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dirigido à Comissão de Seleção, por meio do mesmo e-mail utilizado para o envio das propostas.
8. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
8.1. A OSC selecionada será convocada para, no prazo de até 10 (dez) dias
úteis, apresentar os documentos de habilitação, incluindo:
-
a) Certidões de regularidade fiscal e trabalhista (CND, CRF/FGTS, etc.);
-
b) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
-
c) Declaração de Ciência e Concordância;
d) Demais documentos exigidos pelo Art. 39 da Lei nº 13.019/2014.
8.2. A não apresentação da documentação no prazo ou a constatação de irregularidade implicará na desclassificação da proponente e na convocação da segunda colocada.
9. FLUXO OPERACIONAL DE LIBERAÇÃO DAS PARCELAS
9.1. A liberação das parcela está condicionada aos itens aprovado na proposta n° 92833226002/2026, do convênio 999035/2026, fazendo constar a composição analitica de cada uma, item 5 da Justificativa Técnica da Área Finalística
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Este Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site oficial da SVS/AP (www.svs.ap.gov.br).
10.2. Os pedidos de esclarecimentos sobre este Edital deverão ser encaminhados para o e-mail [[email protected]] no prazo estabelecido no cronograma.
10.3. A participação neste Chamamento Público implica na aceitação integral de todos os termos deste Edital e de seus anexos.
Macapá-AP, 16 de outubro de 2026
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