DOEAP 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.763

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2026

conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas.

5. FLUXO DE COMUNICAÇÃO INTERNA

Para garantir a fluidez da informação entre as partes, fica estabelecido o seguinte fluxo:

• OSC para SVS/AP: A OSC encaminhará mensalmente o Relatório de Execução (Anexo IV) à Comissão de Monitoramento e Avaliação, que servirá de base para a elaboração dos relatórios públicos.

• SVS/AP para OSC: A Comissão de Monitoramento e Avaliação comunicará formalmente à OSC sobre a aprovação dos relatórios, eventuais pendências e os resultados das reuniões de acompanhamento.

6. RESPONSABILIDADES

Compete à SVS/AP:

• Manter uma seção específica em seu site oficial para a divulgação de todas as informações da parceria.

• Publicar os atos formais no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União.

• Fiscalizar se a OSC está cumprindo sua obrigação de dar transparência em seu próprio site.

Compete à OSC:

• Manter uma seção específica em seu site oficial, de fácil acesso, com todas as informações e documentos da parceria.

• Fornecer à SVS/AP todas as informações necessárias para a elaboração dos relatórios públicos.

• Garantir que seu site permaneça ativo e atualizado durante toda a vigência da parceria e pelo período de guarda dos documentos.

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