DOEBA 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3

SALVADOR, SÁBADO , 17 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.501

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2026 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2026.0006806-84, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel Marise Prado de Oliveira Chastinet Secretário da Casa Civil Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MUNICÍPIO: CONDEÚBA LOCALIDADE: AREAL UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45°WGr

==========================================================

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 449,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Ribeirão da Toca, no Município de Belo Campo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório e Estação de Tratamento de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Ribeirão da Toca, no Município de Belo Campo - Bahia.

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2026 .

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel Marise Prado de Oliveira Chastinet Secretário da Casa Civil Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: CONDEÚBA LOCALIDADE: ALEGRE UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45°WGr

IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: BELO CAMPO LOCALIDADE: RIBEIRÃO DA TOCA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39°WGr

========================================================== Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha

==========================================================

==========================================================

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO MUNICÍPIO: CONDEÚBA LOCALIDADE: ALEGRE UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45°WGr

Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha

==========================================================

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MUNICÍPIO: BELO CAMPO LOCALIDADE: RIBEIRÃO DA TOCA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39°WGr

========================================================== Perímetro: 80,00m Área Total: 400,00m2 - 0,0400ha

==========================================================

~~< # E . G.B#1244952#3#1348919>~~ CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br G.B#1244952#3#1348919/>