DOEBA 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 17 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.501

de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências,

e demais disposições em contrário. A íntegra da Resolução e de seu anexo único encontra-se disponível para consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, no endereço https://www.ba.gov.br/seades.

Art. 1º - Aprovar a incorporação de recursos referentes a emenda parlamentar de autoria da Deputada Federal Lídice da Mata, do valor total de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) a serem alocados no Fundo Estadual de Assistência Social, direcionada ao Grupo de Despesa, GND3 - Custeio, com a finalidade do Aprimoramento da Gestão e Estruturação da Rede Socioassistencial.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre o aceite do cofinanciamento federal destinado à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social - FORSUAS, iniciativa de âmbito nacional coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, no âmbito do Estado da Bahia.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, na 311ª Reunião Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2026, no uso das competências que lhe confere o, Art. 9º Inciso X ida Lei Estadual nº 6.930, de 28 de dezembro de 1995, alterada pela lei n° 14.637de 28 de novembro de 2023, em observação, também, às normas gerais de organização da Assistência Social estabelecidas na Lei Federal Nº8.742 de 07 de dezembro de 1993;

Considerando , a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/ SUAS 2012, quanto a atuação dos Conselhos de Assistência Social no acompanhamento, avaliação e fiscalização dos recursos;

Considerando , a Lei Estadual nº 14.637de 28 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a política de Assistência Social do Estado da Bahia;

Considerando , a Resolução CIT Nº 21, de 26 de Março de 2025, que pactua a instituição e parâmetros de funcionamento da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social - FORSUAS.

Considerando , a Resolução CNAS/MDS Nº 194, de 13 de Maio de 2025, que dispõe sobre a instituição e os parâmetros de funcionamento da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social - FORSUAS.

Art. 1º Aprovar o aceite do cofinanciamento federal , destinado à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social - FORSUAS, iniciativa de âmbito nacional coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º Na aplicação dos recursos deverá ser observado os termos da Resolução CNAS/MDS Nº 194, de 13 de Maio de 2025 e o Termo de Aceite, firmado com o Governo Federal, priorizando-se: I. Situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos nos termos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II. Situações de assistência emergencial decorrentes de fluxos migratórios;

III. Situações de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN; IV. Situações de grave violação de direitos humanos ou de desproteção e desassistência da população, observados os procedimentos previstos na regulamentação. Art. 3º O CEAS/BA acompanhará, fiscalizará e deliberará sobre a execução dos recursos, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Errata da RESOLUÇÃO CEAS Nº 11 de 30 de Junho de 2026 de aprovação dos recursos referentes à emenda parlamentar a serem alocados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, destinados ao Aprimoramento da Gestão e Estruturação da Rede Socioassistencial, as seguintes alterações:

Art. 1º - Aprovar a incorporação de recursos provenientes de emenda parlamentar do Deputado Valmir Assunção ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS... I - GND 3 - Custeio: R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais); II - GND 4 - Investimento: R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais).

Art. 1º - Aprovar a incorporação de recursos provenientes de emenda parlamentar do Deputado Valmir Assunção ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. I - GND 4 - Investimento: R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais); II - GND 3 - Custeio: R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais).

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Estadual de Assistência Social da Bahia - CEAS/BA torna pública a Resolução nº 16, de 23 de janeiro de 2026, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social da Bahia - CEAS/BA, revogando a Resolução CEAS nº 18, de 17 de setembro de 2024,

COMPROMISSÁRIOS: O ESTADO DA BAHIA, através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES e a EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA , inscrita no CNPJ sob o nº 15.257.819/0001-06. PROCESSO: 052.2962.2026.0004183-86. OBJETO: O Estado da Bahia reconhece que a EGBA prestou os serviços de Publicações de Atos Oficiais da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES no Diário Oficial do Estado - DOE, durante o mês de agosto/2026, conforme condições descritas nas NOTAS FISCAIS Nº 00094948 e 00095021, fazendo jus ao recebimento do valor de R$ 39.810 , 33 (trinta e nove mil , oitocentos e dez reais e trinta e três centavos) , relativo aos serviços prestados sem a formalização contratual prévia. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 39.101; U.G: 0001; Ação: 08.131.502.2020; Natureza da Despesa: 3.3.90.93.000; Destinação: 1.500.0.100.000000.00.00.00. BASE LEGAL: art. 64 da Lei Estadual nº 14.634/2023; art. 149 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 181- A/1991 . ASSINATURA: 15/10/2026. JOSÉ VIEIRA LEAL NETO - Secretário em Exercício.

COMPROMISSÁRIOS: O ESTADO DA BAHIA, através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTOSOCIAL - SEADES e a EMPRESA OI S / A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43. PROCESSO: 093.1715.2026.0004124-17. OBJETO: O Estado da Bahia reconhece que a empresa OI S / A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL prestou os serviços de Telefonia Fixa Comutada de Longa Distância Nacional e Internacional; Telefonia Fixa Comutada de Discagem Direta Gratuita e o Serviço Telefônico Fixo Comutado Modalidade Local, durante o mês de agosto/2026, conforme condições descritas nas Notas Fiscais nº 000035837, 000036268, 000036928, 000036279 e 000036345, fazendo jus ao recebimento do valor de R$ 9.969 , 45 (nove mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) , pelos serviços prestados sem a formalização contratual prévia. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 39.101; U.G: 0001; Ação: 08.122.502.2018; Natureza da Despesa: 3.3.90.93.000; Destinação: 1.500.0.100.000000.00.00.00. BASE LEGAL: art. 64 da Lei Estadual nº 14.634/2023; art. 149 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 181- A/1991. ASSINATURA: 15/10/2026. JOSÉ VIEIRA LEAL NETO - Secretário em Exercício.

COMPROMISSÁRIOS: O ESTADO DA BAHIA, através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADES e a EMPRESA OI S / A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43. PROCESSO: 093.1715.2026.0003860-76. OBJETO: O Estado da Bahia reconhece que a empresa OI S / A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL prestou os serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), nas modalidades de Longa Distância Nacional (LDN) e Internacional (LDI), bem como do serviço de Discagem Direta Gratuita (DDG - 0800), durante o mês de junho/2026, conforme condições descritas nas Notas Fiscais nº 000029630, 000030080, 000030772, 000030089 e 000030164, fazendo jus ao recebimento do valor de R$ 9.685 , 84 (nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) , pelos serviços prestados sem a formalização contratual prévia. . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 39.101; U.G: 0001; Ação: 08.122.502.2018; Natureza da Despesa: 3.3.90.93.000; Destinação: 1.500.0.100.000000.00.00.00. BASE LEGAL: art. 64 da Lei Estadual nº 14.634/2023; art. 149 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 181- A/1991. ASSINATURA: 15/10/2026. JOSÉ VIEIRA LEAL NETO - Secretário em Exercício.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

O Diretor Geral da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia-FAPESB,no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art.1ºDesignar o servidor Luiz Felipe Santos Pereira de Castro,Coordenador Técnico,símbolo DAS-2D,matrícula nº92090908,para condução do Processo de Reparação de Danos ao Erário,em razão de prejuízo causado pelo outorgado ANDRÉ LUÍS PEREIRA GUIMARÃES,vinculado ao Termo de Outorga Nº BOL0711/2019,processo DOC:1431190011792,SIP:05419000 12567-0,devendo o servidor concluir os seus trabalhos no prazo de 60(sessenta)dias,a contar da data de sua publicação.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br