DOEBA 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 17 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.501

• OMV : Ocupação Média do Veículo - estabelecido o percentual de 70% (setenta por cento) de ocupação para o veículo de 12 (doze) lugares;

• PEP : Período Estimado para a Permissão (em meses);

• TMC : Tarifa Máxima da Linha, obtida através do produto entre a sua quilometragem e o coeficiente tarifário quilométrico vigente; • PPO : Percentual Padrão de Outorga da Linha, estabelecido para o Subsistema Complementar no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento).

§ 3º - Os licitantes poderão oferecer propostas e lances superiores ao VPO_MIN calculado para a linha, sagrando-se vencedor, no critério de outorga, aquele que apresentar a maior oferta. Art. 2º - A alteração quantitativa dos horários ofertados nas linhas durante o período de vigência da Permissão não ensejará a devolução ou crédito financeiro de qualquer valor, total ou parcial, recolhido em decorrência de proposta de preços do permissionário durante o processo licitatório que lhe outorgou a permissão das mesmas. Parágrafo único - O valor final da outorga será aquele efetivamente ofertado pelo licitante vencedor no certame, respeitado o valor mínimo de referência (VPO _ MIN) , e vigorará até o encerramento do prazo da permissão, seja este antecipado ou prorrogado, sem admitir reduções decorrentes de variações da demanda. Art. 3º - O reajuste do coeficiente tarifário quilométrico oficial do Subsistema Complementar não acarretará a atualização dos valores de outorga já recolhidos ou pactuados no certame licitatório. Art. 4º - Os casos omissos nestas condições serão analisados e decididos pela Diretoria Colegiada da AGERBA.

Art. 5º - Fica expressamente revogada a Resolução AGERBA nº 13 , de 19 de abril de 2021 . Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DE REUNIÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGERBA, em 15 de outubro de 2026.

Diretora Executiva e Presidente da Diretoria Colegiada da AGERBA

Altera a Resolução AGERBA nº 29, de 15 de julho de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 8128985-56.2025.8.05.0001 e dá outras providências.

A DIRETORA EXECUTIVA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à deliberação da Diretoria em Regime de Colegiado constante da Ata nº 24/2026, e

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 8128985-56.2025.8.05.0001, que determinou a suspensão dos efeitos da decisão administrativa anteriormente proferida e a anulação do procedimento administrativo SEI nº 081.2164.2024.0006655-31 a partir do pedido de produção de provas até sua conclusão; CONSIDERANDO a determinação judicial para reabertura da instrução processual, com observância da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; RESOLVE:

Art. 1º Fica excluída a empresa VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. , CNPJ nº 60.829.264 / 0001 - 84 , Processo SEI nº 081.2164.2024.0006655 - 31 , do Anexo II da Resolução AGERBA nº 29, de 15 de julho de 2025, até ulterior deliberação administrativa decorrente da conclusão do respectivo processo administrativo.

Art. 2º Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 812898556.2025.8.05.0001, ficam anulados, no Processo SEI nº 081.2164.2024.0006655-31, os atos praticados após a emissão do Relatório da Comissão de Análise e Validação dos Requisitos e os atos decisórios subsequentes.

Art. 3º A empresa VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. deverá ser intimada do Relatório da Comissão de Análise e Validação dos Requisitos, assegurando-se acesso integral aos autos administrativos e à documentação que fundamentou as conclusões apresentadas.

Art. 4º Após a intimação, deverá ser concedido prazo para manifestação da empresa, facultando-se:

I - apresentação de documentos e esclarecimentos complementares; II - formulação de pedidos de produção de provas e diligências;

III - exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Art. 5º Os pedidos de produção de provas e diligências formulados pela empresa deverão ser expressamente apreciados mediante decisão fundamentada, com indicação das razões de eventual deferimento ou indeferimento.

Art. 6º É vedada a utilização, na decisão final do processo administrativo, de fundamentos, fatos ou elementos não previamente submetidos ao conhecimento e manifestação da interessada, devendo ser assegurado contraditório prévio sobre todos os elementos que possam embasar a decisão administrativa. Art. 7º Concluída a fase instrutória, o processo será submetido a nova análise e deliberação da Diretoria em Regime de Colegiado.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO as disposições constantes dos Arts. 1º e 3º da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998, e 2º e 5º da Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009,

CONSIDERANDO os elementos constantes no Processo Administrativo SEI BAHIA nº 081.9151.2026.0003805-31

Art. 1º Alterar o Art. 21 da Resolução AGERBA nº 03, de 11 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - Para assinatura do termo de permissão, deverão ser apresentados, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da homologação e adjudicação da respectiva licitação no Diário Oficial do Estado da Bahia, os seguintes documentos, dentre outros exigidos no edital de licitação:

I - Para pessoa física, profissional autônomo:

a) Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pela AGERBA, comprovando o pagamento da taxa de permissão, o recolhimento do valor de outorga e multas, além da apresentação da garantia contratual, junto à AGERBA;

b) Certidão de Registro Cadastral (CRC) válida na AGERBA; c) Certificado de Vistoria válido do veículo vinculado à delegação;

II - Para pessoa jurídica:

a) Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pela AGERBA, comprovando o pagamento da taxa de permissão, recolhimento do valor de outorga e multas, além da apresentação da garantia contratual, junto à AGERBA; b) Certidão de Registro Cadastral (CRC) válida na AGERBA; c) Certificado de Vistoria válido do Veículo vinculado à delegação;

Parágrafo único: a não apresentação desses documentos no prazo estabelecido no caput poderá ensejar a decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.”

Art. 2º Alterar o inciso IV do Art. 26 da Resolução AGERBA nº 03, de 11 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “IV) Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pela AGERBA, incluindo o pagamento da taxa de prorrogação de permissão de linha, recolhimento do valor de outorga atualizado monetariamente, complementação da garantia contratual devidamente atualizada ou de seu parcelamento e multas, junto à AGERBA;”

Art. 3º Acrescentar o inciso VII no Art. 26 da Resolução AGERBA nº 03, de 11 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VII) regularidade e atualidade do Certificado de Vistoria do permissionário junto à AGERBA;”

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SALA DE REUNIÃO DA DIRETORIA EM REGIME DE COLEGIADO , em 15 de outubro de 2026.

Diretora Executiva e Presidente da Diretoria Colegiada da AGERBA

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

AVISO DE TERMO DE ANUÊNCIA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL Processo SEI nº 082.17213.2026.0003309 - 70 - e 082.17215.2026.0004655 - 19 , entre a SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SJDH e a empresa BERNARDO GIOVANNI SANTOS GENTILI , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.808.693/0001-07, conforme disposto no art. 51, § 2º, da Lei Estadual n 14.634/23, o art. 28, § 1º ao 4º, do Decreto Estadual nº 23.113/24 c/c do Decreto Estadual 22.885/24, em consonância com as disposições de Política da Consensualidade previstas na Lei Estadual nº 14.783/2024 e AFM nº 44.004.00081 / 2026 , Valor de Multa Moratória de R$ 38.95 (trinta oito reais e noventa e cinco centavos) - Salvador-Bahia, 15 de outubro de 2026 - Felipe da Silva Freitas - Secretário.

O(A) Diretor Geral do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 119, VI, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) FUNDAC, o tempo de serviço prestado sob Regime Geral da Previdência.

Altera a Resolução AGERBA nº 03, de 11 de fevereiro de 2010, que aprova as condições gerais da delegação e da prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no subsistema complementar, componente do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, instituído pela Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009.

A DIRETORIA DA AGERBA EM REGIME DE COLEGIADO , no uso da competência atribuída pelo Regimento aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998, e conforme deliberação da Diretoria Colegiada (DRC) registrada no item 08 da Ata de nº 24 , de 16 de outubro de 2026.

Finalidade:

REGINA CELESTE BEZERRA AFFONSO DE CARVALHO FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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