DOEBA 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 17 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.501

CONSIDERANDO o dever do Estado de assegurar a integralidade da assistência à saúde, em todos os níveis de atenção e complexidade, nos termos dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da oferta complementar de serviços especializados em Ortopedia e Traumatologia, diante da demanda assistencial existente e da insuficiência da capacidade instalada da rede pública para seu integral atendimento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da assistência aos usuários do SUS, observados os princípios da regionalização, da eficiência e do interesse público;

Art. 1º Renovar o Credenciamento n ° 004 / 2015 , destinado à prestação complementar de serviços de saúde referentes a procedimentos cirúrgicos na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, mantidas as condições estabelecidas no respectivo Edital, na Instrução Normativa aplicável e nos Anexos desta Portaria.

Art. 2º O credenciamento a que se refere o art. 1º vigerá de 18 de outubro de 2026 a 18 de outubro de 2027 , observadas as normas pertinentes e as condições estabelecidas no Edital e respectivos anexos.

Art. 3º O credenciamento abrangerá as macrorregiões de saúde do Estado da Bahia, observadas a distribuição geográfica dos serviços, a capacidade assistencial dos prestadores credenciados, os critérios de regulação e os limites orçamentários estabelecidos.

Art. 4º Os serviços objeto do credenciamento serão remunerados de acordo com os procedimentos, quantitativos, valores referenciais e regras de faturamento estabelecidos nos Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. A remuneração dos serviços observará a efetiva execução dos procedimentos, sua regular autorização, apresentação, processamento e aprovação, conforme os mecanismos de controle e faturamento aplicáveis, respeitados os limites financeiros e demais condições pactuadas.

Art. 5º O valor global estimado para a execução dos serviços durante o período de vigência do credenciamento é de R$30.581.232 , 86 (trinta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme programação física e financeira constante dos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. A execução das despesas ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira nos respectivos exercícios, observadas as dotações e fontes de recursos pertinentes.

Art. 6º Permanecem aplicáveis os critérios técnicos e específicos para a prestação dos serviços estabelecidos na Instrução nº 004/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de outubro de 2015, e suas alterações posteriores, observadas as demais disposições normativas pertinentes.

Art. 7º A renovação do credenciamento não dispensa os prestadores da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas, tampouco das providências necessárias à regularidade e à vigência dos respectivos instrumentos de adesão.

Art. 8º O credenciamento poderá ser revogado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante decisão administrativa devidamente motivada, especialmente na hipótese de publicação de novo edital destinado à contratação de serviços de mesmo objeto ou objeto correlato.

Parágrafo único. A revogação antecipada será formalizada mediante ato administrativo específico, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as providências necessárias à continuidade da assistência e à adequada transição dos serviços, resguardadas as obrigações regularmente constituídas e os direitos legalmente assegurados.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de outubro de 2026.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br