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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 17/10/2026 · pág. 5

DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 17 dE outubro dE 2026 – 5

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL SEGUNDA PUBLICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo, Dr . Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, designado pela Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral de Polícia Civil, por meio da Portaria nº 092/CGPC/2026, de 13 de agosto de 2026, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, para promover a instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 1510 .01 .0179865/2026-16, protocolado sob o nº 291 .391, instaurado para apurar supostas transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no artigo 149 c/c artigo 144, incisos III e VI; artigo 150, incisos XXIII e XXV; artigo 151, inciso III, c/c artigo 152, § 2º, incisos I, II, III e IV, c/c artigo 158, inciso II, c/c artigo 159, incisos II e IX, todos da Lei Estadual nº 5 .406/1969, em cumprimento ao disposto no artigo 180, § 2º, do referido diploma legal e pelas razões consignadas nos autos, NOTIFICA, por meio do presente Edital, o servidor THIAGO VERYDOMAR DE SOUZA, Investigador de Polícia, Nível II, MASP 1 .195 .465-8, de que as audiências destinadas à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes foram designadas para os dias 27 e 28 de outubro de 2026, a serem realizadas na sede do 12º Departamento de Polícia Civil de Ipatinga/MG, nas datas e horários especificados na pauta de audiências anexa, disponível nos autos eletrônicos do referido procedimento . NOTIFICA, ainda, o acusado de que seu interrogatório será realizado no dia 28 de outubro de 2026, às 16h30min, na sede do 12º Departamento de Polícia Civil de Ipatinga/MG, sendo-lhe facultada a participação por videoconferência, por meio da plataforma Google Meet, código de acesso zbr-uzxb-vdr. Cientifica-se, por fim, que o presente Processo Administrativo Disciplinar tramita eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, perante a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo, sendo assegurado ao acusado, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, o acesso aos autos e o acompanhamento de todos os atos processuais, mediante prévia habilitação como usuário externo no referido sistema . O acesso aos autos, bem como as orientações necessárias à habilitação e ao acompanhamento do procedimento, poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico 3comissao .corregedoria@gmail .com . Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis . Eu, Celso Barbosa Santana Júnior, Secretário da Comissão, o digitei . Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira Presidente da 3ª Comissão Processante Permanente

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Expediente

RESOLUÇÃO SEAPA Nº 28, 14 DE OUTUBRO DE 2026 . PROCESSO SEI N° 1230 .01 .0003291/2026-51 Designa representantes do Grupo Executivo Permanente para implementação de estratégias de apoio ao sistema agrícola tradicional dos apanhadores de flores sempre-vivas (GEP SEMPRE VIVAS), para o biênio 2026-2028 .

O Secretário de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento, no uso de atribuição prevista no art . 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o artigo 71, da Lei Estadual nº 23 .304, de 30 de março de 2019, a Lei Estadual nº 21 .147, de 14 de janeiro de 2014, Despacho Governamental nº 22/2018 e com fundamento no §2º, art . 3º, da Resolução SEAPA nº 40/2020, 07 DE OUTUBRO DE 2020, designa os representantes do Grupo Executivo Permanente para implementação de estratégias de apoio ao sistema agrícola tradicional dos apanhadores de flores sempre-vivas (GEP SEMPRE VIVAS). Art . 1º Ficam designados os representantes do Grupo Executivo Permanente para implementação de estratégias de apoio ao sistema agrícola tradicional dos apanhadores de flores sempre-vivas (GEP SEMPRE VIVAS), com a seguinte composição:

I – representando a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), como titular, Taiana Guimarães Arriel MASP 1628543 (substituindo Miguel Ribon Júnior), como suplente, Gabriela de Matos Abreu Pereira MASP 1660371 (substituindo Amanda Pinheiro Campos);

II – representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), como titular, Danielle Vasconcelos de Castro MASP 1279102- 6 (substituindo Clever Alves Machado), como suplente, Marcelo do Carmo Nicodemos Gonçalves MASP 1215783- 0 (substituindo Wallace dos Reis);

III – representando a Secretaria de Estado de Educação (SEE), como titular, Alysson Faria Costa MASP 1428773-4 (substituindo Marcelo Martins da Rocha), como suplente, Adriane Silva Datas MASP 374985-0 (substituindo Eliane Sales Pereira);

Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

IV – representando a Empresa de Assistência técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER, como titular, Regina Rodrigues de Oliveira matrícula 11164-1 (substituindo Márcia Campanharo Zanetti Bonetti), como suplente, Deliana Ribas Fonseca matrícula 09538-7 (substituindo José Luiz Ciotola Guimarães);

PRIMEIRA PUBLICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 09538-7 (substituindo José Luiz Ciotola Guimarães); O Dr . Rodrigo Baptista Damiano, Delegado de Polícia Civil, Masp nº 1 .145 .150-7, em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia V – representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), como titular, Gabriel Nunes da Silva (substituindo Débora Raiza Carolnia Rocha Silva) , como Artístico de Minas Gerais (IEPHA), como titular, Gabriel Nunes da Silva (substituindo Débora Raiza Carolnia Rocha Silva) , como da Silva (substituindo Débora Raiza Carolnia Rocha Silva) , como Civil e Presidente da 4ª Comissão Processante Permanente, no uso suplente, Karina Landa da Silva (substituindo Ana Paula Lessa Belone) . de suas atribuições legais e na forma da lei, no âmbito do Processo Parágrafo Único - O mandato dos membros será de dois anos, permitida Administrativo Disciplinar nº 289 .098 (SEI nº 1510 .01 .0044461/2026recondução por igual período . 91), por meio do presente edital, NOTIFICA o servidor EDGARDO Art .2º Esta de Resolução entra em vigor na data de sua publicação . FANOR DUARTE MOURÃO, Investigador de Polícia Civil, Masp Belo Horizonte, 14 de outubro de 2026 . nº 1 .411 .809-5, para que tome ciência do encerramento da fase de Thales Almeida Pereira Fernandes instrução do referido processo e, consequentemente, da abertura do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da última publicação deste 16 2270642 - 1 edital, para apresentação de razões finais de defesa. Fica, ainda, o servidor NOTIFICADO de que a ausência de apresentação de defesa final no prazo estabelecido implicará na nomeação de defensor dativo para o ato . Os autos encontram-se em trâmite junto à 4ª Comissão Secretaria de Estado Processante Permanente da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, à disposição do interessado . de Cultura e Turismo Rodrigo Baptista Damiano Presidente da Comissão MASP 1 .145 .150-7 Secretário: Leônidas José de Oliveira

V – representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), como titular, Gabriel Nunes da Silva (substituindo Débora Raiza Carolnia Rocha Silva) , como Artístico de Minas Gerais (IEPHA), como titular, Gabriel Nunes da Silva (substituindo Débora Raiza Carolnia Rocha Silva) , como da Silva (substituindo Débora Raiza Carolnia Rocha Silva) , como suplente, Karina Landa da Silva (substituindo Ana Paula Lessa Belone) . Parágrafo Único - O mandato dos membros será de dois anos, permitida recondução por igual período .

Secretário: Leônidas José de Oliveira

Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

Fundação Clóvis Salgado - FCS

Presidente: Yuri Mello Mesquita

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR FLÁVIO PONCIANO MARTINS – ESCRIVÃO DE POLÍCIA, MASP 1 .233 .192-2 .

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado no uso de suas atribuições, RETIFICA no Ato de CONCESSÃO DE LICENÇA À ADOTANTE, publicado no "MG" edição de 15/10/2026 referente à servidora ANELISE RESENDE CLAUSSEN DATIVO, Masp: 1357814/1: Onde se lê "Lei nº 18 .897/2010", leia-se "Lei nº 18 .879/2010" . Yuri Mello Mesquita Presidente da Fundação Clóvis Salgado

Advogado: Wallace Santos Silva – OAB/MG 148 .885 . O Chefe do 12º Departamento, Dr . Gilmaro Alves Ferreira, conheceu do Pedido de Reconsideração ora interposto pelo servidor, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a pena aplicada constante no Diário Oficial de Minas Gerais nº 164//2026 de 22/08/2026 e no Boletim Interno nº 156/2026, de 24/08/2026, SA nº 291 .139/CGPC/2025 . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e do artigo 55 da Lei Estadual nº 14.184/02, considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seu advogado acima qualificado. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha

16 2271025 - 1

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG

Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 292 .569/CGPC/2024 Sindicado: André Felipe Rodrigues Caldeira – Investigador de Polícia, Masp 1 .256 .223-7 .

Presidente: Paulo Roberto Meireles do Nascimento

PORTARIA IEPHA-MG Nº 43/2026

Advogado: Cristiano Jadson Pereira Otoni – OAB/MG 122 .305 . O Chefe do 11º Departamento, Dr . Jurandir Rodrigues César Filho, considerando a conclusão da Sindicância Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado que o servidor infringiu o disposto previsto no artigo 150, incisos X e XXVII, da Lei Estadual nº 5 .406/1969, aplicou ao mesmo, através da Portaria Punitiva s/nº – 11º DEPPC/ Montes Claros, datada de 25/09/2026, a punição disciplinar de 8 (oito) dias de SUSPENSÃO, convertida em multa à base de 50% por dia de vencimento .

A Presidente Interina do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I, artigo 8º . do Decreto n° . 47 .921, de 22 de abril de 2020, e em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14 .133, de 1° de abril de 2021, e no Decreto n° 48 .587, de 17 de marco de 2023, RESOLVE: Art . 1º - Designar o servidor Kalil Felix Pena, Masp nº 1574644-9, para responder peloNúcleo de Avaliação de Impacto no Patrimônio Cultural - NAIPC, durante o período de licença médica de Breno Trindade da Silva, compreendido entre 16 de outubro de 2026 a 2 de novembro de 2026 . Art . 2º - A presente designação não gera qualquer efeito, vantagem e/ou acréscimo remuneratório . Art . 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . Danuza Muniz Braga Presidente Interina

Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seu advogado acima qualificado. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

16 2270885 - 1

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N .º 291 .981 . SINDICADO: RAFAEL FELISBERTO HENRIQUES, Investigador de Polícia, Masp . 1 .255 .997-7 .

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, aos servidores:Masp Nº 1152343-8, Alexander Alves Ribeiro, cargo efetivo de Analista de Gestão, Proteção e Restauro, cód . AGPR, Nível IV, Grau B, referente ao 4º(quarto)quinquênio de exercício, a partir de 14 de agosto de 2026 ,Masp nº 1153610-9, Antônia Cristina de Alencar Pires, cargo efetivo de Técnico de Gestão, Proteção e Restauro, cód . TGPR, Nível V, Grau E, referente ao 4º (quarto) quinquênio de exercício, a partir de 15/09/2026 . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 EDWILSON MARTINS Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: Artigo 150, inciso XXXI, da Lei nº 5 .406/69 .

A Corregedora-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Autoridade Sindicante, e absolveu o sindicado das imputações que lhe foram atribuídas, determinando o arquivamento dos autos . Nos termos do artigo 15 c/c artigo 272 do CPC e artigo 55 da Lei Estadual 14.184/02 considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor . Belo Horizonte, 14 de outubro de 2026 .

Elizabeth de Freitas Assis Rocha

Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

16 2270624 - 1

16 2271032 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig

Presidente: Carlos Alberto Arruda de Oliveira Art . 2º – O caput do art . 6º da Portaria FAPEMIG PRE nº 008, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 6º – Delegar aos servidores designados para a atribuição de Assessor Técnico de Ciência e Inovação a competência para autorizar a concessão de diárias, passagens e transporte urbano dos servidores lotados na ACTI e DCTI, inclusive nas hipóteses de: ( . . .)” Art . 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD

PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 25/2026 Altera a Portaria FAPEMIG PRE nº 008, de 2024, que delega competência para os atos que especifica no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e dá outras providências . O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,no uso das atribuições que lhe confere o art . 10, incisos I e IX do Decreto Estadual nº 47 .931/2020, na Lei Estadual nº 14 .184/2002 e considerando a necessidade de se observar os princípios da segregação de função e da eficiência, RESOLVE: Art . 1º – O parágrafo único do art . 1º da Portaria FAPEMIG PRE nº 008, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 1º – [ . . .]

Parágrafo único – Ficam delegadas aos servidores designados para Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD a atribuição de Assessor Técnico de Ciência e Inovação, todas

as competências previstas no caput deste artigo, nas ausências e Presidente impedimentos do titular do cargo de Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação .” 16 2271056 - 1

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Presidente: Patrícia Vinte Di Iório

(E
Unidade Orçamentária: Junta Co
FUNÇÃO / CARGO
DE
M CONFORMID
Nº 61, DE 2
mercial do Estado
JULH
MONSTRATIV
ADE COM § 3º
3/12/2003 E AR
de Minas Gerai
REFERÊ
O
O DA DESPESA
DO ART 73 DA
T 44 DA LEI Nº
s Belo Horizonte,
NCIA: 3ºTRIME
AGOST
COM PESSO
CE/89, ACRE
14 684, DE 3
15 de outubro
STRE
O
AL
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0/07/2003)
2026 Referênci
SETEM
C
a: 3º Trimestre
BRO
de 2026 (Em R$)
TOTAL
Valor
Quantidade Valor
Quantidade Valor
Quantidade TRIMESTRE
RECRUTAMENTO AMPLO 118764,69
14 122107,97
15 119584,57
15 360457,23
EFETIVOS 1272745,58
140 1211999,9
140 1239829,74
141 3724575,22
INATIVOS 740605,64
122 734612,26
122 745505,12
122 2220723,02
SUBTOTAL 2132115,91
276 2068720,13
277 2104919,43
278 6305755,47
PATRONAL 357182,55
- 359350,57
- 377878,95
- 1094412,07
T O T A L 2489298,46 276 2428070,7 277 2482798,38 278 7.400.167,54‬

16 2270689 - 1

Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG

Presidente: José Bonifácio Couto de Andrada

Ref
Unidad
DESPE
erência legal: Cons
e Orçamentária: C
SAS CO
tituição E
ompanhia
Ref
M PESSOAL - 3
stadual art 73, §
de Habitação do
erência: 3° trime
° TRIME
3° acresc
Estado d
stre de 20
STRE DE 2026
entado pela EC 61,
e Minas Gerais - C
26
de 23/12/0
OHAB-MI
3
NAS
TIPO CARGO Julho/26
Qtde Agosto/26
Qtde Setembro/26
Qtde Total do período
Técnicos de Produção 572525,41
60 571201,66
60 577997,31
60 1721724,38
Assessoramento
307323,57
23 291780,05
23 292399,31
23 891502,93
Chefa 168764,88
10 167962,33
10 167962,33
10 504689,54
Recrutamento amplo 61332,13
10 58271,64
12 61167,69
10 180771,46
Aprendiz 3756,44
5 2944,44
5 3044,51
4 9745,39
SUBTOTAIS 1113702,43
108 1092160,12
110 1102571,15
107 3308433,70
ENCARGOS PATRONAIS 985275,83
* 966217,68
* 975428,16
* 2926921,67
TOTAL 2098978,06 108 2058377,80 110 2077999,31 107 6235355,37
Vaní Aparecida Guim arães Isabel a Torres de Maga lhães Fe rreira José Boni fácio Couto Andrada

Gerente de Pessoas e Recurs

os Humanos

Diretora Admini

strativa
Presidente

16 2270938 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretário: Marcelo Couto Dias

Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig

Presidente: Gilmar Alvares Cota Júnior

Parágrafo 3º do artigo 73 da Cons
de 30/07/2003
CATEGORIA FUNCIONAL
DEMONSTR
tituição de Est
Jul
ATIVO DA DESP
adual/89, acrescido
ho/26
ESA COM PE
pela Emenda
ago
SSOAL E SEUS
Constitucional nº
sto/26
ENCARGOS
61, de 23/12
sete

/2003 e artigo 44, d
mbro/26
a Lei nº 14 684,
QTDE VALOR
QTDE VALOR
QTDE VALOR
TOTAL
EFETIVOS 13 10216146 12 86840,17 13 120543,37 309545,00
DESIGNADOS
0 -
0 -
0 -
-
RECAMPLO 9 52378,70
8 44667,00
7 47201,07
144246,77
INATIVOS 22 91198,52 22 91198,52 22 91198,52 309545,00
CONTRATADOS 0 -
0 -
0 -
-
SUBTOTAL 47 255026,80
46 241108,15
45 240763,07
736898,02
PATRONAL 38069,63
34718,94
43909,44
116698,01
TOTAL 47 293096,43 46 275827,09 45 284672,51 853596,03

Meses de Referência: julho, agosto e setembro de 2026 - Unidade Orçamentária: 2281 . Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG - Armazéns de Informações da Administração Pública do Estado de Minas Gerais . Cristiane Aparecida Rocha dos Reis

Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças

16 2270678 - 1

acidentária, prevista no art . 1º da Lei Estadual n .º 9 .683, de 12/10/1988, formulado por Christian Oliveira Batista Araújo, filho maior, em virtude do falecimento do ex-Cabo QE Jadson Araújo Mesquita, nº 141 .786-4, ocorrido em 23 de março de 2021 . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . Luciana Mundim de Mattos Paixão Secretária de Estado de Fazenda

O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, IVA FERREIRA DOS SANTOS, do cargo de provimento em comissão DAI-17 ET1100313 .

16 2270867 - 1

ATO Nº 82

Secretaria de Estado de Fazenda

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art . 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na Lei nº 15 .464, de 13 de janeiro de 2005, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos nº 511336576 .2016 .8 .13 .0024, que determinou a reanálise do pedido de promoção por escolaridade adicional, resolve:

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

Art . 1º – Concede-se, em cumprimento à decisão judicial referida, a promoção por escolaridade adicional à servidora PAULA PIRES FONSECA, MASP 668 .736-2, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - (AFRE), com efeitos financeiros e administrativos retroativos a 15/04/2016, correspondente à data do Requerimento Administrativo, promovendo-se a adequação dos registros funcionais, mediante a aplicação dos seguintes atos: I – Torna sem efeito a promoção concedida pela Resolução nº 5133, publicada no DOEMG de 09/05/2018, ao Nível II, Grau “A”, a partir de 15/02/2018;

Expediente

DESPACHO

Referência: Processo nº 1250 .01 .0016541/2026-10 .

Assunto: INDEFERIMENTO - Pensão Acidentária instituída e regulamentada pela Lei Estadual nº 9 .683/1988 Interessados: Christian Oliveira Batista Araújo Com base na Nota Jurídica 377/2026, emitida pela Assessoria Jurídica/ SEF em 15/10/2026, a qual aprovo e adoto como fundamento para a minha decisão e, considerando a competência da Secretaria de Estado de Fazenda, conferida pelo art . 9º da Lei Estadual n .º 9 .683, de 12/10/1988, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de pensão

II – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 5344, publicada no DOEMG de 28/02/2020, ao Nível II, Grau B, a partir de 15/02/2020;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261017130264125.