DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
MiNas GErais
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I -UBERLÂNDIA DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA INTIMAÇÃO
6 – sábado, 17 dE outubro dE 2026III – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 5537, publicada no DOEMG de 15/02/2022, ao Nível II, Grau C, a partir de 15/02/2022; IV – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 5765, publicada no DOEMG de 17/02/2024, ao Nível II, Grau D, a partir de 15/02/2024; V – Torna sem efeito a progressão concedida pela Resolução nº 6011, publicada no DOEMG de 14/03/2026, ao Nível II, Grau E, a partir de 15/02/2026; VI – Concede-se a promoção por escolaridade adicional, em cumprimento à decisão judicial, ao Nível II, Grau A, a partir de 15/04/2016, nos termos do art . 3º, inciso II, do Decreto nº 44 .769, de 7 de abril de 2008, e do art . 19 da Lei nº 15 .464/2005; VII –Concede-se a progressão ao Nível II, Grau B, a partir de 15/04/2018, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; VIII – Concede-se a progressão ao Nível II, Grau C, a partir de 15/04/2020, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; IX– Concede-se a progressão ao Nível II, Grau D, a partir de 15/04/2022, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; X – Concede-se a progressão ao Nível II, Grau E, a partir de 15/04/2024, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; XI– Concede-se a progressão ao Nível II, Grau F, a partir de 15/04/2026, nos termos do art . 15 da Lei nº 15 .464/2005; Art . 2º – Este ato produz efeitos conforme as datas indicadas nos incisos do art . 1º . Belo Horizonte, 14 de outubro de 2026 . Luciana Mundim de Mattos Paixão Secretária de Estado de Fazenda
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Superintendência de FiscalizaçãoDIRETORIA DE GESTÃO FISCAL . NÚCLEO DE CONTRIBUINTES EXTERNOS-RJ . INTIMADO: METALURGICA MOLDENOX LTDA . CNPJ: 34 .294264 .0002/06 REFERÊNCIA Nº PTA 16 .001726922 .84 .
Senhor responsável,
Comunicamos que o pedido de restituição, sob sua responsabilidade, relativo ao Processo Tributário Administrativo (PTA) em referência, foi indeferido e sendo arquivado, após o prazo de 30 dias da sua intimação fiscal.
Finalmente, informamos que V . S .ª poderá obter outros esclarecimentos junto ao e-mail: andre .alves@fazenda .mg .gov .br ou junto ao Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS/ST1 – NCONEXT-RJ no e-mail: nucleocontribuintesrj@fazenda .mg .gov .br . Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2026 . Daniela de Alvarenga Coordenadora de Fiscalização NCONEXT-RJ .
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO . DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL . NÚCLEO DE CONTRIBUINTES EXTERNOS-RJ . INTIMADO: FREITAS GOMES FABRICAÇÃO DE DOCES LTDA . Atual: E . GONÇALVES - FABRICAÇÃO DE DOCES LTDA . CNPJ: 10 .511676 .0001/01 REFERÊNCIA Nº PTA 16 .001726586 .12 .
Senhor responsável,
Comunicamos que o pedido de restituição, sob sua responsabilidade, relativo ao Processo Tributário Administrativo (PTA) em referência, foi indeferido e sendo arquivado, após o prazo de 30 dias da sua intimação fiscal.
Finalmente, informamos que V . S .ª poderá obter outros esclarecimentos junto ao e-mail: andre .alves@fazenda .mg .gov .br ou junto ao Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS/ST1 – NCONEXT-RJ no e-mail: nucleocontribuintesrj@fazenda .mg .gov .br . Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2026 . Daniela de Alvarenga Coordenadora de Fiscalização NCONEXT-RJ .
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO . DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL . NÚCLEO DE CONTRIBUINTES EXTERNOS-RJ . INTIMADO: ACELERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA . CNPJ: 11 .884974 .0001/00 REFERÊNCIA Nº PTA 16 .001726647 .10 .
Senhor responsável,
Comunicamos que o pedido de restituição, sob sua responsabilidade, relativo ao Processo Tributário Administrativo (PTA) em referência, foi indeferido e sendo arquivado, após o prazo de 30 dias da sua intimação fiscal.
Finalmente, informamos que V . S .ª poderá obter outros esclarecimentos junto ao e-mail: andre .alves@fazenda .mg .gov .br ou junto ao Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS/ST1 – NCONEXT-RJ no e-mail: nucleocontribuintesrj@fazenda .mg .gov .br . Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2026 . Daniela de Alvarenga Coordenadora de Fiscalização NCONEXT-RJ .
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Superintendências Regionais da Fazenda - SRF SRF II - Belo HorizonteSRF II BELO HORIZONTE DELEGACIA FICAL/1º Nível/BH-5 INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do artigo 69, inciso I, do RPTA/MG - Decreto 44 .747 de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, cientificado da emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF n 10 .000059801 .91, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente, pela Delegacia Fiscal 1º Nível/BH-5, localizada na Rua da Bahia, nº 1 .816 - Bairro Lourdes - Belo Horizonte - MG . Objeto da Auditoria Fiscal: Verificação da retenção/recolhimento do ICMS/ST, por contribuinte situado em outra unidade da federação, referente às mercadorias sujeitas a ST de Protocolo/Convenio O período a ser fiscalizado é de 01/01/2022 a 30/06/2025 Requisitamos no prazo de 05 dias a apresentação na repartição fazendária DF/BH-5 a seguinte documentação:
1 - Comprovação da retenção/recolhimento do ICMS/ST devidos nas operações interestaduais, destinadas a contribuintes estabelecidos em Minas Gerais, no período de 01/01/2022 a 30/06/2025
diário do ExEcutivo2- Estatuto Social e alterações posteriores referentes ao período fiscalizado IDENTIFICAÇÃO: MEGALANCHES LANCHONETE LTDA CNPJ: 07 .294 .568/0001-01 Belo Horizonte,15 de outubro de 2026 Jessica Luciano Barcelos Masp: 755 .536-0 Delegada Fiscal em exercício- DF/1º Nível/BH-5 - SRFII/BH
SRF I - Juiz de ForaSRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL BARBACENA INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal de Barbacena, das peças fiscais abaixo relacionadas. Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do Crédito Tributário com as reduções legais . Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA, por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento/ parcelamento implicará a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua José Pires dos Reis 24, Andar 3, Bairro Ibiapaba, CEP 36200-027, Barbacena-MG Email: afbarbacena@fazenda .mg .gov .br PTA: 01 .005180267-51 Sujeito Passivo: Ana Paula Andrade Barreto
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10 .000057499 .45 nos termos do inciso I do art . 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, iniciamos a auditoria fiscal no estabelecimento do sujeito passivo abaixo caracterizado, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/03/2021 a 31/08/2025. Intimado: Dux Eletro Ltda . CNPJ .: 52 .273 .484/0001-46 Endereço: Ave Guape, 10767, Galpão COM . nº 26, Bloco IV 10767, Box 01 – Bairro Jardim Belval CEP: 06422-900 – Barueri – SP . Uberlândia, 16 de outubro de 2026 . Marcos Antônio Ribeiro Masp: 372 .352-5 - Delegado Fiscal . SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I -UBERLÂNDIA DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA TERMO DE INTIMAÇÃO
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SRF I - IpatingaSRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU TERMO DE CIENTIFICAÇÃO Comunicamos que, nos termos do art . 55, §2º, inciso I, da Lei nº
CPF: 774 .985 .936-53
6 .763/75, com redação dada pelo art . 5º e vigência estabelecida no art . 18, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 25 .378, de 23 de julho de 2025, o lançamento concernente ao e-PTA abaixo relacionado foi alterado pela Delegacia Fiscal/2º Nível Manhuaçu, para ajustar o valor da multa isolada ao novo limite de 50% do valor do imposto incidente na operação ou prestação, em decorrência da retroatividade dos efeitos de “lei mais benéfica”, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código tributário Nacional (Lei nº5.172/1966). As modificações resultaram em uma redução no valor da multa isolada lançada . Os documentos que demonstram as modificações realizadas no lançamento foram incluídos no e-PTA, por meio dos Anexos Termo de Cientificação e Demonstrativos do Crédito Tributário (DCT) . Ressaltamos que esta cientificação não implica na reabertura de prazo para aditamento da impugnação ou pagamento, devendo o crédito tributário seguir seu curso normal de tramitação administrativa . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária acima mencionada, situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145, Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36 .900-103, ou através do endereço eletrônico dfmanhuacu@fazenda .mg .gov .br . Auto de infração e-PTA N°: 01 .002582370-81
Endereço: Rua Rio de Janeiro, 2017 – Apto 202 – Lourdes – CEP 30 .160-042 - Belo Horizonte/MG Barbacena, 16 de outubro de 2026 . Fernanda Baesso Gomes Chefe – Administração Fazendária 2º Nível Barbacena .
SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL MURIAÉ INTIMAÇÃO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), pelo interessado ou por seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www .fazenda .mg .gov .br) ou no endereço específico para acesso ao sistema (https://www2.fazenda.mg.gov.br/ sol/), não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias . O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no e-PTA encontram-se disponíveis em: https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha inicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima indicada, por meio do endereço eletrônico afuberlandiaspta@fazenda . mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária na Praça Tubal Vilela, nº . 165, 9º andar – Bairro: Centro – Uberlândia situada /MG – CEP: 38.400-186 munido de documentos de identificação. Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario .xhtml e-PTA nº: 01 .005189393-06
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto Estadual n.44.747/08, e com a finalidade de procedermos a Cobrança Administrativa, prevista na Resolução n. 5.209 de 17/12/2018, ficam os Sujeitos Passivos abaixo identificados, intimados a promoverem o pagamento ou reparcelamento dos Créditos Tributários constituídos mediante os PTA,s a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, após a desistência do parcelamento, por motivo de inadimplência . Os processos permanecerão nesta Administração Fazendária por 10(dez) dias, contados da data desta publicação . Após o prazo de 10(dez) dias, o respectivo processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para os demais procedimentos de cobrança e, se for o caso, Execução Judicial . Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Muriaé, situada na Rua Coronel Domiciano, n . 170 Bairro Centro – Muriaé/MG . O atendimento poderá ser prestado através do e-mail: afmuriae@ fazenda .mg .gov .br PTA - 05 .000342552-23 Sujeito Passivo: Antônio Elias Ribeiro de Oliveira04208306696 CNPJ .: 31 .459 .378/0001-81 I .E:003 .271861-0042 Endereço: Rua Otávio Anzolin, n . 233 Bairro Sapucaia – Cep . 36 .860000 – Patrocínio do Muriaé/MG PTA – 05 .000349783-65 Sujeito Passivo: Coopernova – Cooperativa Novalimense de Transporte Carga e Pessoas CNPJ: 06 .879 .030/0001-04 I .E .: 448 .997834-0078 Endereço: Rua Campina Verde, n . 726 Bairro Veredas das Geraes – Cep . 34 .000-000 - Nova Lima/MG PTA – 05 .000337795-47 Sujeito Passivo: Izabela Celes Silva Siqueira CNPJ: 28 .823 .781/0001-33 I .E .: 003 .057829-0014 Endereço: Rua Custodio Dornelas Sodre, n . 230 Subsolo Bairro Santo Antônio – Cep . 36 .881-114 Muriaé, 16 de outubro de 2026 . Marcos Giovanni Garbero Chefe da Administração Fazendária de Muriaé .
Sujeito Passivo: SOUZA COMERCIO DE CAFE EIRELI IE: 002578255 .00-07 - CNPJ: 22 .688 .866/0001-70
Endereço: Av . Barão do Rio Branco, 212 – Bairro Baixada - Manhuaçu/ MG - CEP 36902-030
Coobrigado: MOACYR RODRIGUES SIMÃO CPF: 014 .576 .846-59
Endereço: Rua Philadelpho Coutinho de Araujo, 169 – Apto 302 – Alfa Sul - Manhuaçu/MG - CEP 36904-165 . Coobrigado: EBERSON PEREIRA LEAL CPF: 044 .563 .936-96
Endereço: Rua Capitão Rafael, 39 - Centro - Manhuaçu/MG - CEP 36900-010 . Coobrigado: JHON LENNON GARCIA FELICIO CPF: 099 .184 .606-01
Endereço: Rua Nivaldo Nunes da Rosa, 70 - Apto 103 - Bairro Pinheiro - Manhuaçu/MG - CEP 36902-117 Coobrigado: PAULO HENRIQUE GERALDI SALOMAO CPF: 101 .314 .496-13 Endereço: Rua Oliveira, 77 - Apto 201 - Bairro Pinheiro - Manhuaçu/ MG - CEP 36902-102 .
Coobrigado: RAFAEL DE SOUZA SILVA CPF: 113 .902 .696-80
Endereço: Rua Jorge Pinheiro, 203 – Bairro Pinheiro - Manhuaçu/MG - CEP 36902-078 . Manhuaçu, 16 de outubro de 2026 . Maria da Consolação Cupertino Xavier MASP: 755-787-9 Delegada Fiscal em Exercício – DF/Manhuaçu
Sujeito Passivo: WANDER LUCIO RODRIGUES ALVES CPF: 500 .066 .736-00 End .: Av . Continental, 91 - Boa Vista – Patos de Minas/MG Uberlândia, 16 de outubro de 2026 . Marcos Antônio Ribeiro Masp: 372 .352-5 – Delegado Fiscal .
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SRF I - Montes ClarosSRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU TERMO DE CIENTIFICAÇÃO
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SRF/MONTES CLAROS AF/2º NÍVEL PIRAPORA INTIMAÇÃO
Comunicamos que, nos termos do art . 55, §2º, inciso I, da Lei nº 6 .763/75, com redação dada pelo art . 5º e vigência estabelecida no art . 18, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 25 .378, de 23 de julho de 2025, o lançamento concernente ao e-PTA abaixo relacionado foi alterado pela Delegacia Fiscal/2º Nível Manhuaçu, para ajustar o valor da multa isolada ao novo limite de 50% do valor do imposto incidente na operação ou prestação, em decorrência da retroatividade dos efeitos de “lei mais benéfica”, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código tributário Nacional (Lei nº5.172/1966). As modificações resultaram em uma redução no valor da multa isolada lançada . Os documentos que demonstram as modificações realizadas no lançamento foram incluídos no e-PTA, por meio dos Anexos Termo de Cientificação e Demonstrativos do Crédito Tributário (DCT) . Ressaltamos que esta cientificação não implica na reabertura de prazo para aditamento da impugnação ou pagamento, devendo o crédito tributário seguir seu curso normal de tramitação administrativa . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária acima mencionada, situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145, Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36 .900-103, ou através do endereço eletrônico dfmanhuacu@fazenda .mg .gov .br . Auto de infração e-PTA N°: 01 .003406693-55 Sujeito Passivo: COFEE COMERCIO DE CAFE LTDA IE: 002615966 .00-71 - CNPJ: 07 .850 .109/0001-67
Fica o sujeito passivo abaixo, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias desta publicação, o pagamento/parcelamento do crédito Secretaria de Estado tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição na de Infraestrutura, dívida ativa, execução judicial e apresentação de Notícia Crime . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição Mobilidade e Parcerias fazendária, situada na Avenida Pio XII, 1 .357 – Bairro Santos Dumont, em Pirapora - MG . PTA Nº : 01 .004907563-26 . Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza Sujeito Passivo: LENHA REAL LTDA CPF/IE/CNPJ: 004989333 .00-68
Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza
Endereço: Rua Vinte um de Abril nº 145 – Bairro Centro – CEP: 39 .280-009 – Buritizeiro - MG Pirapora, 15 de outubro de 2026 . Eduardo José da Silva Chefe AF 2º Nível Pirapora .
ExpedienteRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 53 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 . Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, o Grupo Técnico de Integração da Mobilidade Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – GT Integração Mobilidade RMBH referente ao Acordo de Cooperação Técnica 03/2026 (144763937) . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, no uso de atribuição prevista no art . 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo art . 2º do Decreto nº 48 .665, 04 de agosto de 2023, considerando o art . 81 da Lei federal nº 14 .133/2021, da Lei Federal nº 13 .019/2014 e do Decreto Estadual nº 44 .603/2007 . RESOLVE: Art . 1º - Fica instituído o Grupo Técnico de Integração da Mobilidade Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – GT Integração Mobilidade RMBH (144763937), acostado ao processo SEI 1300 .01 .0009245/2025-76 . Art . 2º - Integram a comissão a que se refere o art . 1º os servidores abaixo discriminado:
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SRF I - UberlândiaSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I -UBERLÂNDIA DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA TERMO DE INTIMAÇÃO
Endereço: Rua Andreza Filgueiras Batista, 48 – Bairro Colina - Manhuaçu/MG - CEP 36902-087
Coobrigado: LEANDRO LEAL CPF: 013 .661 .286-56
Comunicamos ao sujeito passivo que foi praticado ato processual no Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PTA) lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia .
Endereço: Rua Professora Aparecida Amaral, 20 - Bairro Parque das Águas - Guape/MG - CEP 37177-000 . Coobrigado: EBERSON PEREIRA LEAL CPF: 044 .563 .936-96
Nos termos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, fica V.Sa. intimada, no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, a acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais-https://www2 . fazenda .mg .gov .br/sol/,para conhecimento do inteiro teor do ato processual praticado e da documentação juntada aos autos e, se for o caso, adotar as providências cabíveis, no prazo regulamentar . O acesso à íntegra do referido Processo Tributário Administrativo Eletrônico (e-PTA), assim como as intervenções no e-PTA pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do SIARE, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na página do PTA eletrônico disponível no endereço da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais - http://www .fazenda .mg .gov .br e/ou na repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela, nº . 165, 9º andar – Bairro: Centro – Uberlândia/MG – CEP: 38 .400-186 . e-PTA Nº: 01 .004589657-72
Endereço: Rua Capitão Rafael, 39 - Bairro Centro - Manhuaçu/MG - CEP 36900-010 .
Coobrigado: BRUNO MARCOS DA CUNHA
CPF: 099 .493 .456-42
I – Como titulares:
Endereço: Rua Marcio Jose Campos - 52 - Térreo - Pinheiro Manhuaçu/ MG - CEP 36902-123 .
a) Diego Pessoa Santos - Masp: 752661-9; II – Como suplente: b) Joana Campos Brasil Baxter - Masp: M-1 .210 .334-7;
Coobrigado: PAULO HENRIQUE GERALDI SALOMAO CPF: 101 .314 .496-13
- c) Thais Ohana Ferreira de Araújo - Matrícula: 12906-0
Endereço: Rua Oliveira, 77 - Apto 201 - Bairro Pinheiro - Manhuaçu/ MG - CEP 36902-102 .
Parágrafo Único – Ocorrendo o impedimento dos membros titulares, os membros suplentes serão convocados para substituí-los . Art 3º - A função dos membros da comissão de que trata esta resolução não será remunerada e será realizada sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo . Art . 4º - A investidura dos membros da comissão de que trata esta resolução será pelo tempo de duração do Acordo de Cooperação Técnica, expresso na cláusula oitava do referido Acordo, incluindo eventuais aditivos de prazo . Art . 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (05/10/2026) Pedro Bruno Barros de Souza Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias
Coobrigado: CALL PETTERSON HOTT MOREIRA CPF: 116 .648 .616-88
Endereço: Rua Aparício Caldeira – 68 - Bairro Pinheiro - Manhuaçu/ MG - CEP 36902-108 .
Coobrigado: RODRIGO LOPES DA SILVA CPF: 848 .385 .236-53
Endereço: Travessa dezesseis de março, 92, terceiro andar – Bairro: Centro Manhumirim/MG - CEP 36970-000 .
Sujeito Passivo: LEANDRA BARBOSA CINTRA GOUVEIA Maria da Consolação Cupertino Xavier Manhuaçu, 16 de outubro de 2026MASP: 755-787-9 Identificação: 007.053.976-61Endereço: Rua 18, nº 1282, Apt . 501 - Centro – Ituiutaba/MGUberlândia, 16 de outubro de 2026 . Marcos Antônio Ribeiro Delegada Fiscal em Exercício – DF/Manhuaçu Masp: 372 .352-5 – Delegado Fiscal
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Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MGDiretor-Geral: Matheus Guimarães Novais
PORTARIA Nº 4298 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 Torna sem efeito o desenvolvimento funcional que especifica e concede promoções por escolaridade adicional em cumprimento a decisão judicial a servidor integrante da carreira do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo de que trata a Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005 . O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso IX do art . 10 do Decreto nº 48 .666, de 4 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no arts . 15 e 20 da Lei nº 15 .469, de 13 de janeiro de 2005, DETERMINA: Art . 1º – Fica sem efeito a progressão concedida ao servidor Petrônio Ferreira Alkimim, MASP 1157001-7, integrante da carreira do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo de que trata a Lei nº 15 .469, de 13 de janeiro de 2005, relacionada no Anexo I desta Portaria . Art . 2º – Ficam concedidas promoções por escolaridade adicional ao servidor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, integrante da carreira de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários – FTOR, do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo de que trata a Lei nº 15.469, de 2005, indicadas no Anexo II desta Portaria, para fins de cumprimento da decisão judicial transitada em julgado no respectivo processo. Parágrafo único – As promoções por escolaridade adicional retroagirão às datas de vigências indicadas no Anexo II . Art . 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
ANEXO I a que se refere o art . 1º da Portaria nº 4 .298 de 16 de outubro de 2026 . Progressão tornada sem efeito
| Nome | MASP | Código da Carreira | Desenvolvimento Nível |
Grau Portaria |
Data do Ato | Data da Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Petrônio Ferreira Alkimim | 1157001-7 | FTOR | Progressão II |
B 4174 |
08/04/2025 | 09/04/2025 |
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