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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 17/10/2026 · pág. 7

DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 17 dE outubro dE 2026 – 7

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

ANEXO II a q ue se refere o art 2º da Porta ria nº 4 298, de 16 de outubro de 2026 Promoções por escolaridade adicional concedidas
Situação Anterior Situação Atual
Processo Judicial Nome do Servidor MASP Código da Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
II
A
III A 24/08/2023
5000276-12 2026 8 13 0352 Petrônio Ferreira Alkimim 1157001-7 FTOR III
A
IV A 23/08/2025
16 2271013 - 1

a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e da advogada Ramila Lima de Paula - OAB/MG 95 .701 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco

fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados e das advogadas Heloanne Porto de Moura Cardoso - OAB/MG 149 .194 e Samara Juliana Mendes Pelegrina - OAB/SP

inobservância do disposto no art . 216, incisos I, V e VI, c/c art . 245, parágrafo único, art . 246, inciso I, e art . 249, inciso II, todos da nº Lei 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do defensor dativo Washington Souza Santos - MaSP – 1 .140 .635-2 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, PATRÍCIA METZ PEIXOTO, MASP 12100798, do cargo de provimento em comissão DAI-32 ER1100047, a contar de 15/10/2026 .

369 .788 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

16 2270986 - 1

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedidos de reconsideração apresentados por ANA LUCIA LUCIANO DE OLIVEIRA - MaSP 1 .218 .546-8 e REGINALDO MINARD CANABRAVA - MaSP 1 .453 .821-9, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 074/2024, publicada no Diário Oficial datado de 18 de agosto de 2026, resolve, conhecer dos pedidos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, conforme fundamentado no Parecer nº 838/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos recorrentes acima qualificados e do advogado Gabriel Cândido Rodrigues Soares - OAB/MG 120 .029 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - ARTEMIG

DESPACHO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 100/2026, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 10 de janeiro de 2026, bem como no Parecer nº 845/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao processado ELIEL OLIVEIRA DE SOUZA - MaSP 1 .133 .918-1, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 2, lotado no Comando de Operações Especiais, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso I, por inobservância do disposto no art . 216, incisos V e VI, c/c art . 245, caput, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Gabriel Cândido Rodrigues Soares - OAB/ MG 120 .029 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 380/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 28 de novembro de 2024, bem como no Parecer nº 794/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias aos processados WASHINGTON MENEZES DA SILVA - MaSP 1 .198 .108-1, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 3, e ADALBERTO FERREIRA ALENCAR - MaSP 1 .451 .236-2, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotados na Penitenciária de Uberaba - Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados. Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Diretor-Geral: Breno Longobucco

DELIBERAÇÃO ARTEMIG Nº 42, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (ARTEMIG), no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 25 .235, de 8 de maio de 2025, fundamentada no documento "Relatório e Voto nº 010/2026 (150946458)", e no que consta no Processo SEI nº 2471 .01 .0001012/2026-16, DELIBERA por: Art . 1º - Aprovar a 3ª Revisão Anual do Contrato de Concessão nº 003/2022 (55940456), firmado com a Concessionária EPR Triângulo S .A .; Art . 2º - Pela compensação do Desconto de Usuário Frequente (DUF) à Concessionária, pelo período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025; Art. 3º - Alterar, em consequência, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual, de 22 de outubro de 2026, a tarifa de pedágio para a categoria CAT 1, após arredondamento, para R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos), no período de 22/10/2026 e 21/10/2027; Art . 4º - Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação . Belo Horizonte, data da assinatura digital . BRENO LONGOBUCCO

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por FABRICIO GUITAN FERNANDES - MaSP 1 .376 .633-2, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 627/2025, publicada no Diário Oficial datado de 11 de setembro de 2026, resolve, conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, conforme fundamentado no Parecer nº 910/ CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa da recorrente acima qualificada e do advogado José Ailton de Fátima Alves - OAB/MG 81 .967 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 298/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 1º de maio de 2025, bem como no Parecer nº 808/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao processado WELTON SIQUEIRA REZENDE - MaSP 1 .243 .134-2, Policial Penal ocupante do cargo em comissão DAD-2, admissão 2, lotado no Presídio de Leopoldina, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso I, por inobservância do disposto no art . 216, incisos V e VI, c/c art . 245, caput, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e da advogada Fabiana Goretti Tresse - OAB/MG 92.839. Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Diretor-Geral

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 626/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 19 de setembro de 2025, bem como no Parecer nº 854/CGE/CSET_ SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 5 (cinco) dias à processada DEBORA CRISTINA DA SILVA SANTOS - MaSP 1 .286 .456-7, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 2, lotada no Presídio de Campos Gerais, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei nº 869, de 1952 . Ainda, ARQUIVA os autos em face de EVERTON ALTIERES DA SILVA - MaSP 1 .199 .890-3, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 4, também lotado no Presídio de Campos Gerais à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados e da advogada Alessandra Valéria Tolentino Stief - OAB/SP 411 .275 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ISABELA CRISTINA DINIZ BARUFFI Diretora de Infraestrutura e Operação Rodoviária CARLOS ROBERTO ALVISI JUNIOR Diretor de Regulação

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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 347/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 7 de novembro de 2024, bem como no Parecer nº 821/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de CLEITON JOSE BERNARDES DA SILVA - MaSP 1 .447 .275-7, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de Tupaciguara I à época dos fatos . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e da advogada Priscila Paula Gomes - OAB/MG 165.913. Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por PEDRO IVO DA SILVA DEFELIPPE - MaSP 1 .451 .246-1, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 421/2023, publicada no Diário Oficial datado de 28 de fevereiro de 2026, resolve conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 918/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do advogado Dan Kenner Oliveira Expedito - OAB/MG 158 .251 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

Expediente

ATO N° 1181/2026 RETIFICA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL . Retifica na Resolução SEJUSP N° 2247 de 19 de agosto de 2026, publicada em 21 de agosto de 2026, que dispõe sobre Promoção por Escolaridade Adicional, concedida ao servidor FLAVIANO LIMA PEREIRA - MASP: 1439817/6 a parte referente ao posicionamento na carreira, em observância ao princípio de irredutibilidade de vencimentos, conforme Princípio Constitucional presente no art . 37º, XV da CF . Onde se lê: III-B - Leia-se: III-C .

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA nº 918/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo de intimação, a presente publicação na pessoa do recorrente acima Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD qualificado e do advogado Dan Kenner Oliveira Expedito - OAB/MG Nº 642/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 24 158 .251 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo de setembro de 2025, bem como no Parecer nº 752/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento de 2 (dois) dias aos processados EDSON DA SILVA OLIVEIRA e providências . - MaSP 1 .378 .750-2, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . 1, SAVIO ADRIANO DE MELO - MaSP 1 .385 .598-6, ocupante do Rogério Greco cargo de Policial Penal, admissão 1, e WANDERLEI BARBOSA DE FREITAS - MaSP 1 .135 .593-0, ocupante do cargo de Policial Penal, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública admissão 3, lotados no Presídio de Jacy de Assis, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por ANISIO DOMINGOS NAVES - MaSP 1 .084 .042-9, em relação a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela e do advogado Victor Bruno Alves de Jesus Ganem Rodrigues OAB/ Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 338/2025, publicada no MG 157 .255 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o Diário Oficial datado de 17 de setembro de 2026, resolve conhecer do prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 pedido de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 912/ conhecimento e providências . CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, Rogério Greco a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública advogado Douglas Azevedo Santos - OAB/MG 145 .281 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição DESPACHO de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Belo Horizonte, XX de agosto de 2026 ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública .

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 210/2026, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 9 de abril de 2026, bem como no Parecer nº 895/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de EDNA CAETANO DA SILVA - MaSP 1 .380 .423-2, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotada no Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo à época dos fatos . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa da processada acima qualificada e do advogado José Guilherme de Oliveira Peixoto - OAB/ DF 68 .402 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

16 2270898 - 1

DESPACHO no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, nº 869/1952, c/c art . 1º, inciso II, do Decreto nº 48 .928 de 24/10/2024, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar e do advogado Victor Bruno Alves de Jesus Ganem Rodrigues OAB/ instaurado pela portaria NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 115/2018, com MG 157 .255 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o extrato publicado no Diário Oficial datado de 4 de agosto de 2018, bem prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 como no Parecer nº 236/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026, (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO conhecimento e providências . aos processados AISLISSON NOGUEIRA – MASP: 1 .447 .444-9, Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . desligado do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão Rogério Greco 1, CLAUDIOMIRO RIBEIRO – MASP: 1 .330 .810-1, desligado do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública cargo de Policial Penal, admissão 2, GUSTAVO ALLAN GONZAGA – MASP: 1 .450 .562-2, desligado do cargo de Agente de Segurança DESPACHO Penitenciário, admissão 1, e HENRIQUE ALVES DOS SANTOS O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO – MASP: 1 .447 .056-1, desligado do cargo de Agente de Segurança PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei Penitenciário, admissão 1, lotados na Penitenciária de Três Corações, nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo à época dos fatos, com fundamento no artigo 244, inciso VI, por Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº inobservância do disposto nos artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 054/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 30 de janeiro de 2025, bem como no Parecer nº 654/CGE/CSET_SEJUSP/ 245, parágrafo único, artigo 246, inciso I, e artigo 250, inciso I, janeiro de 2025, bem como no Parecer nº 654/CGE/CSET_SEJUSP/ todos da Lei nº 869, de 1952 . Ainda, ARQUIVA os autos em face de NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 1 (um) BRUNO JOSÉ DE ANDRADE – MASP: 1 .228 .196-0, Policial Penal dia ao processado JOSE ESTACIO DE OLIVEIRA - MaSP 1 .140 .872ocupante de cargo em comissão DAD-4, admissão 1, FABRÍCIO 1, Policial Penal ocupante de cargo em comissão DAD-5, admissão 1, lotado no Presídio de Unaí, à época dos fatos, com fundamento no art . ARAÚJO DE OLIVEIRA – MASP: 1 .436 .193-5, ocupante do cargo lotado no Presídio de Unaí, à época dos fatos, com fundamento no art . de Policial Penal, admissão 1, MARCOS HENRIQUE MATOS 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos BORGES – MASP: 1 .436 .127-3, ocupante do cargo de Policial Penal, VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos admissão 1, MATHEUS OLIVEIRA VINAGRE – MASP: 1 .436 .145termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Fernando Lacerda Rocha - OAB/ 5, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, e PAULO CÉSAR para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Fernando Lacerda Rocha - OAB/ RODRIGUES – MASP: 1 .134 .225-0, ocupante do cargo de Policial acima qualificado e do advogado Fernando Lacerda Rocha - OAB/ Penal, admissão 3, também lotados na Penitenciária de Três Corações, MG 136 .991 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para pessoas dos processados acima qualificados, dos advogados Tânia conhecimento e providências . Aparecida Lasmar da Silva - 47 .196, Antônio Salvo Moreira Neto - Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . OAB/MG 84 .939 e Elivelton de Carvalho - OAB/MG 201 .712, e do Rogério Greco defensor dativo Washington Souza Santos – MaSP 1 .140 .6356-2 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) DESPACHO dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA conhecimento e providências . PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Rogério Greco Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 331/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 23 de outubro de 2024, bem como no Parecer nº 766/CGE/CSET_SEJUSP/ DESPACHO NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 1 (um) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA dia ao processado SIDNEY BARBOSA OLIVEIRA - MaSP 1 .047 .666PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei 1, Policial Penal ocupante de cargo em comissão DAD-4, admissão nº 869/1952 c/c art . 1º, inciso II, do Decreto nº 48 .928 de 24/10/2024, 2, lotado no Presídio de Itamarandiba I, à época dos fatos, com considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto no instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 029/2026, artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei com extrato publicado no Diário Oficial datado de 8 de janeiro de nº 869, de 1952 . Ainda, ARQUIVA os autos em face de HENRIQUE 2026, bem como no Parecer nº 797/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ CARDOSO DE SOUZA - MaSP 1 .241 .645-9, ocupante do cargo de PROC ./2026, aplica a penalidade de DEMISSÃO ao processado Policial Penal, admissão 3, e LUPERCIO RENATO MENDES - MaSP KLEBER DE AQUINO LOPES, MaSP 1 .442 .698-5, ocupante do 1 .436 .080-4, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, também cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de Conselheiro lotados no Presídio de Itamarandiba I, à época dos fatos . Nos termos Pena, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso V, por do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Rogério Greco Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 054/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 30 de janeiro de 2025, bem como no Parecer nº 654/CGE/CSET_SEJUSP/ DESPACHO NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 1 (um) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA dia ao processado JOSE ESTACIO DE OLIVEIRA - MaSP 1 .140 .872PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei 1, Policial Penal ocupante de cargo em comissão DAD-5, admissão 1, lotado no Presídio de Unaí, à época dos fatos, com fundamento no art . nº 869/1952, tendo em vista pedidos de reconsideração apresentados por DOUGLAS BARBOSA LOURENÇO – MASP: 1 .448 .269-9, 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos ALEXANDRE DE ALMEIDA GERKEN – MASP: 1 .376 .634-0, MARLON CAETANO BATISTA MENEZES – MASP: 1 .436 .299-0 termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Fernando Lacerda Rocha - OAB/ e REGINALDO ALVES FERNANDES – MASP: 1 .101 .233-3, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 456/2023, publicada no Diário Oficial datado de 28 de janeiro de 2026, resolve conhecer MG 136 .991 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o dos pedidos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento, prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 796/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do conhecimento e providências . art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . intimação, a presente publicação nas pessoas dos recorrentes acima Rogério Greco qualificados e dos advogados Gláucio de Melo Freitas Iennaco - OAB/ Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública MG 222 .883 e Luiz Antônio de Oliveira Lima - OAB/MG 151 .952 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para DESPACHO interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei e providências . nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº Rogério Greco 331/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 23 de Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 074/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 6 de fevereiro de 2025, bem como no Parecer nº 825/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de FRANCINE MACHADO DE PAULA - MaSP 1 .459 .154-9, desligada do cargo em comissão DAD-6, admissão 1, lotada na Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa da processada acima qualificada. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei DESPACHO nº 869/1952 c/c art . 1º, inciso II, do Decreto nº 48 .928 de 24/10/2024, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 306/2024, nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por com extrato publicado no Diário Oficial datado de 3 de outubro de ANDRE DE SOUZA ALMEIDA - MaSP 1 .133 .539-5, em relação à 2024, bem como no Parecer nº 557/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 093/2025, publicada no Diário PROC ./2026, aplica a penalidade de DEMISSÃO ao processado REGINALDO TEIXEIRA ALVES - MaSP 1 .259 .630-0, ocupante do Oficial datado de 26 de maio de 2026, resolve, conhecer do pedido de cargo de Policial Penal, admissão 2, lotado no Presídio de Timóteo reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, conforme fundamentado no Parecer nº 890/ I, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso V, por inobservância do disposto no art . 169, art . 216, incisos V e VI, c/c art . CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, 245, parágrafo único, art . 246, inciso I, e art . 256, todos da nº Lei 869, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil,

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952 c/c art . 1º, inciso II, do Decreto nº 48 .928 de 24/10/2024, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 029/2026, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 8 de janeiro de 2026, bem como no Parecer nº 797/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026, aplica a penalidade de DEMISSÃO ao processado KLEBER DE AQUINO LOPES, MaSP 1 .442 .698-5, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de Conselheiro Pena, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso V, por

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