DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
8 – sábado, 17 dE outubro dE 2026
MiNas GErais
diário do ExEcutivoconsidera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 9 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EDITAL DE CHAMAMENTO O Sr . Cristiano Augusto Vieira Dias, Presidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 292/2026, conforme PORTARIA/NUCAD/ CSet - SEJUSP/PAD Nº 292/2026, publicada no Minas Gerais de 27 de maio de 2026, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado, pelo presente mandado, para, querendo, comparecer às audiências das testemunhas a serem realizadas no dia 03/11/2026 (Terça-feira) às 08h20min, 10h, 11h, 14h e 14h20min, e no dia 05/11/2026 (Quinta-feira), às 08h20min, 10h e 11h, bem como comparecer em seu INTERROGATÓRIO que será realizado no dia 05/11/2026 (Quinta-feira) às 14h, por modalidade de videoconferência através da sala de reuniões do google meet, no link (https://meet . google.com/eze-bcoy-szf), ficando a comissão à disposição através do endereço de e-mail: corregedoria17risp@gmail .com para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações. Desta forma, fica intimado o processado abaixo relacionado pelo presente mandado . SERVIDOR PROCESSADO: JOAO VICTOR PEREIRA LOPES - MaSP: 1 .611 .801-0 .
Pouso Alegre, 07 de outubro de 2026 Cristiano Augusto Vieira Dias MASP: 1 .357 .838-0 Presidente da Comissão
07 2267751 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 1184/2026: RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao(s) servidor(es): MASP 1133773-0, CASSIO CRISTIANNO PEREIRA LIMA, PP, II/E, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 003/2019, publicado em 19/12/2019: Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 17/09/2019, Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 19/09/2014, computado o período de Contrato Administrativo de 17/09/2009 a 15/09/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001062-28 .2024 .8 .13 .0481 . MASP 1133773-0, CASSIO CRISTIANNO PEREIRA LIMA, PP, II/E, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 1037/2024, publicado em 31/10/2024: Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 15/09/2024, Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 17/09/2019, computado o período de Contrato Administrativo de 17/09/2009 a 15/09/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001062-28 .2024 .8 .13 .0481 . MASP 664286-2, EDSON MARTINS FLORENCIO, PP, II/D, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 138/2020, publicado em 25/03/2020: Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 16/11/2019, Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 17/11/2014 data exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 04/09/2007 a 12/11/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 1029380-37 .2026 .8 .13 .0702 . MASP 664286-2, EDSON MARTINS FLORENCIO, PP, II/D, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 1236/2024, publicado em 30/12/2024: Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 24/11/2024, Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 23/10/2017, computado o período de Contrato Administrativo de 04/09/2007 a 12/11/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 1029380-37 .2026 .8 .13 .0702 . MASP 1292827-1, RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA E SOUSA, PP, II/E, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 060/2020, publicado em 29/01/2020: Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 16/10/2019, Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 26/09/2016, computado o período de Contrato Administrativo de 28/09/2011 a 15/10/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5004800-74 .2025 .8 .13 .0647 . MASP 1292827-1, RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA E SOUSA, PP, II/E, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 1161/2024, publicado em 30/11/2024: Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 14/10/2024, Leia-se: referente, ao 2 º quinquênio de exercício a contar de 25/09/2021, computado o período de Contrato Administrativo de 28/09/2011 a 15/10/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5004800-74 .2025 .8 .13 .0647 . MASP 1202768-6, ROBERTO ELIAS RIBEIRO, PP, IV/B, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 138/2020, publicado em 25/03/2020: Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 05/11/2019, Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 26/12/2014, computado o período de Contrato Administrativo de 26/12/2009 a 03/11/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001813-37 .2023 .8 .13 .0388 . MASP 1202768-6, ROBERTO ELIAS RIBEIRO, PP, IV/B, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 1236/2024, publicado em 31/12/2024: Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 03/11/2024, Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 25/12/2019, computado o período de Contrato Administrativo de 26/12/2009 a 03/11/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001813-37 .2023 .8 .13 .0388 . MASP 1342150-8, WELLINGTON APARECIDO DE JESUS, PP, II/C, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 837/2022, publicado em 31/12/2022:
Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 14/10/2022, Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 29/05/2018, computado o período de Contrato Administrativo de 27/05/2013 a 31/07/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5012167-02 .2024 .8 .13 .0481 . MASP 1201071-6, PAULO AFONSO MACIEL, PP, III/B, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 388/2022, publicado em 30/06/2022: Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 05/02/2022,
Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 07/02/2017 data exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 25/12/2009 a 06/02/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5002546-58 .2023 .8 .13 .0693 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos No impedimento
Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos) 16 2270912 - 1
3 . Rosenberger Domex Telecomunicações Ltda ., Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas, Cambuí/MG, Processo n° 54616/2026 . 4 . SR Tratamentos de Resíduos Industriais Ltda ., Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Lavras/MG, Processo n° 54929/2026 . 5 . Recicla Brasil Unipessoal Ltda ., Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a base de lavagem com água, Pouso Alegre/ MG, Processo n° 55550/2026 . (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .
REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos MASP 11299617, SUELI ALVES DE SOUZA SILVA , PP - POLICIAL do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso II, alínea PENAL, Nível IV, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, aservidora: MASP de DAD-5, a partir de 13/10/2026 . 1364965/2, EDINA LAZARO, referente ao cargo efetivo Assistente MASP 10790558, IGOR CRISTIANO AVELAR OTONI , PP - Executivo de Defesa Social - Auxiliar Administrativo, do COMPLEXO POLICIA PENAL, Nível III, Grau F, acrescida de 50% da remuneração PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL (CERESP) do cargo de DAD-3, a partir de 15/10/2026 .MASP 14461362, ADRIANO MOTA FURTADO, PP - POLICIAL BETIM, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0175833/2026-30 .ROGÉRIO GRECO PENAL, Nível IV, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 13/10/2026 . MASP 14355986, EDER DE PAULA ALVARENGA , PP - POLICIAL Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública PENAL, Nível II, Grau D, acrescida de 50% da remuneração do cargo REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 1698, de de DAD-5, a partir de 15/10/2026 .Ana Louise de Freitas Pereira 30/11/2023, oservidor: MASP 1130283/3, GUSTAVO PEREIRA Superintendente de Recursos Humanos REIS, referente ao cargo efetivo Policial Penal, do PRESIDIO No impedimento DE BOA ESPERANCA, para o PRESIDIO DE CAMPO BELO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo 1450 .01 .0175950/2026-72 . (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos) ROGÉRIO GRECO 16 2270719 - 1 Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, torna público que foram CONCEDIDA a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos: 1) Lj Serviços Industriais Ltda, Confecção de calçados de couro, Serigrafia, Moldagem de termoplástico não organoclorado e Moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco, Perdigão – MG, Processo n° 53958/2026, classe 2 . Válida até 14/10/2036 . Com efeito a partir da data de emissão . (a) Ressiliane Ribeiro Prata Alonso . Chefe da Unidade Regional de Regularização
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ATO 1180, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 . PRORROGAÇÃO DE POSSE - ATO 1180/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art . 70 da Lei 869, de 05/07/1952, do nomeado para a o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100280: GABRIELLE CECÍLIA MALAQUIAS SOARES, NOMEADO EM 23/09/2026, A CONTAR DE 26/10/2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
EXTRATO DA PORTARIA DA COMISSÃO PARA PERMISSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE MORADIAS FUNCIONAIS LARES GERAES Nº 02, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Institui Processo Administrativo Eletrônico de Constituição de Crédito Estadual Não Tributário
Ambiental Alto São Francisco .
O Presidente da Comissão para Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais e Ordenador de Despesas, Ricardo Dolabella Marques, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art . 12 do Decreto Estadual nº 48 .659, de 28 de julho de 2023, pelo inciso IV do art . 9º e pelo parágrafo único do art . 7º do Decreto Estadual nº 48 .699, de 29 de setembro de 2023, pela Resolução SEJUSP nº 1 .761, de 3 de julho de 2026, bem como ao disposto na Lei Estadual nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, na Lei Estadual nº 21 .735, de 3 de agosto de 2015, e no Decreto Estadual nº 46 .668, de 15 de dezembro de 2014, RESOLVE: Art . 1º Formalizar a instauração do Processo Administrativo Eletrônico de Constituição de Crédito Estadual Não Tributário nº 1450.01.0137343/2026-02, com a finalidade de apurar a existência, certeza, liquidez e exigibilidade de eventual crédito decorrente de despesas suportadas pelo Estado e não ressarcidas, relativas ao Termo de Permissão de Uso Especial de Bem Imóvel nº 02/2013, celebrado com C . H . S . N . Policial Penal, CPF *** .452 .646-, Carteira de Identidade n° RG n° MG * .227 .* SSP/MG, falecido em 20/07/2019, em face dos seguintes descendentes: J . S . S . N ., J . S . S . N ., C . G . M . S, N . G . M . S . e A . A . M . S . . Art . 2º Compete aos membros titulares da Comissão Estadual para Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais do Programa Habitacional Lares Geraes – Segurança Pública, constituída pela Resolução SEJUSP nº 1 .761/2026, instruir e conduzir o processo, bem como decidir colegiadamente, de forma fundamentada, acerca da constituição integral, parcial ou pela não constituição do Crédito Estadual não Tributário, assegurando o contraditório e a ampla defesa . Parágrafo único . Os respectivos suplentes substituirão os membros titulares em caso de impedimento ou ausência . Art . 3º O Processo SEI nº 1450 .01 .0074501/2026-12 integra a instrução como procedimento antecedente de levantamento documental e tentativa de ressarcimento voluntário, com aproveitamento dos documentos, atos instrutórios e manifestações validamente utilizáveis, inclusive da defesa anteriormente apresentada .
A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco torna público o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado: LAC2-LIC+LO: 1) Adnaldo Benjamim Borges Ltda, Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc) e Secagem e salga de couros e peles, Rio Manso/MG, Processo nº 40714/2025, Classe 4 . Motivo: não atendimento pedido de informações complementares . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA/Nº 2090 .01 .0006689/2025-73 . Motivo: perda de objeto por arraste ao processo de licenciamento ambiental . Sra Ressiliane Ribeiro Prata Alonso . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco
16 2270975 - 1
ATO 1179, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 PRORROGAÇÃO DE POSSE - ATO 1179/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art . 70 da Lei 869, de 05/07/1952, do nomeado para a o cargo de provimento em comissão DAD-2 JD1100083: ENRICO HONÓRIO, NOMEADO EM 18/09/2026, A CONTAR DE 21/10/2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
16 2270828 - 1
O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1) Chamou Gás e Água Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Belo Horizonte/MG, Processo nº 55497/2026 . 2) Gemaq Rental Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Itabirito/MG, Processo nº 55639/2026 . 3) Smart Waste Processing Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Sabará/MG, Processo nº 55644/2026 .
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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 494/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: B .S . MaSP 1 .XX3 . X90-9, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros: Denis José Antônio de Souza e Duarte Carvalho Minighin . Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
(a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .
O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana torna público os cancelamentos das Licenças Ambientais abaixo identificadas: *Licença Ambiental Simplificada (LAS/Cadastro): 1) Gemaq Rental Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Itabirito/ MG, Processo nº 8115/2025 . Classe 1 . Motivo: perda dos efeitos após a emissão da nova licença ambiental de ampliação do empreendimento, nos termos do art . 35, § 4º, do Decreto Estadual n° 47 .383/2018 . 2) Smart Waste Processing Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Sabará/MG, Processo nº 42754/2026 . Classe 1 . Motivo: perda dos efeitos após a emissão da nova licença ambiental de ampliação do empreendimento, nos termos do art . 35, § 4º, do Decreto Estadual n° 47 .383/2018 .
Parágrafo único . O aproveitamento não implica reconhecimento prévio do crédito ou da responsabilidade patrimonial dos interessados . Art. 4º Ficam sem efeito a Portaria nº 01/2026, sua retificação e prorrogação, bem como os atos decorrentes incompatíveis com o enquadramento estabelecido nesta Portaria, conforme determinado no Despacho Decisório nº 2 (148508825), preservado o aproveitamento previsto no art . 3º . Art. 5º Os interessados serão novamente notificados, sob o enquadramento jurídico desta Portaria, para, pessoalmente ou por seus procuradores, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência, apresentar, ratificar ou complementar defesa, juntar documentos e formular requerimentos, inclusive sobre sua condição sucessória e a existência de patrimônio hereditário, inventário, arrolamento ou partilha . Art . 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Ricardo Dolabella Marques Presidente da Comissão para Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais Ordenador de Despesas
16 2270659 - 1
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .
O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: *Licença Ambiental Simplificada (LAS RAS): 1) Luciene Barbosa Câmara, avicultura, Sete Lagoas/MG, Processo nº 23837/2026, classe 2 . CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . Válida até 16/10/2036 . (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .
Secretário: Lyssandro Norton Siqueira
16 2270798 - 1
Conselho Estadual de Política Ambiental - CopamFÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 1183/2026: CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
MASP 1133773-0, CASSIO CRISTIANNO PEREIRA LIMA, PP, II/E, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 15/09/2024, computado o período de Contrato Administrativo de 17/09/2009 a 15/09/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001062-28 .2024 .8 .13 .0481 . MASP 664286-2, EDSON MARTINS FLORENCIO, PP, II/D, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 22/10/2022, computado o período de Contrato Administrativo de 04/09/2007 a 12/11/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 1029380-37 .2026 .8 .13 .0702 . MASP 1292827-1, RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA E SOUSA, PP, II/E, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 24/09/2026, computado o período de Contrato Administrativo de 28/09/2011 a 15/10/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5004800-74 .2025 .8 .13 .0647 . MASP 1202768-6, ROBERTO ELIAS RIBEIRO, PP, IV/B, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 23/12/2024, computado o período de Contrato Administrativo de 26/12/2009 a 03/11/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001813-37 .2023 .8 .13 .0388 . MASP 1342150-8, WELLINGTON APARECIDO DE JESUS, PP, II/C, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 10/08/2023, computado o período de Contrato Administrativo de 27/05/2013 a 31/07/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5012167-02 .2024 .8 .13 .0481 . EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas torna público o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
16 2270905 - 1
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS:
A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba torna pública a convalidação da decisão emitida pelo Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro quanto ao requerimento da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos: 1) Henrique Paiva Franca Filho/Fazenda Serra Danta e Rancho Serra Danta - Mat . 29468 e 26266 - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Ibiá/MG - PA n .º 19207/2026 - Classe 2 . Ana Carolina Silva Brito Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba
1) Município de Porteirinha/Cascalheira, Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal; Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Porteirinha/MG, PA/nº 35526/2026 . Classe 3 . Motivo: devido à necessidade de apresentação da Autorização para Intervenção Ambiental (AIA) na formalização do processo, conforme Despacho nº 279/2026/FEAM/URA NM - CAT (SEI nº 151606546) . (a) Mônica Veloso de Oliveira . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas .
16 2270872 - 1
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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental: - Licenciamento Ambiental Simplificada na modalidade LAS RAS:
O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo identificada:
- LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: *Said Madeiras e Reflorestamento Ltda., Tratamento químico para preservação de madeira, Paraisópolis/MG, PA nº 23698/2026, Classe 4 . CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS . (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .
MASP 1201071-6, PAULO AFONSO MACIEL, PP, III/B, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 26/03/2020, computado o período de Contrato Administrativo de 25/12/2009 a 06/02/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5002546-58 .2023 .8 .13 .0693 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos No impedimento
-
1) Cleber José de Castro; Avicultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Ervália/MG
-
PA nº 55379/2026 - Classe 2 . (a) Nathanne Ferreira Viana .
-
Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata .
16 2270609 - 1
O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
Grace Cristine Oliveira Pereira Camelo (Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos)
A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
16 2270908 - 1
Lucas Henrique Marcelino de Carvalho, Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação, Nepomuceno/MG, PA nº 31054/2026, CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . Marcos Antônio Freiria, Avicultura, São Tomás de Aquino/MG, PA nº 29589/2026, CONCEDIDA COM CONDICIONANTES .
- LAC 1 - Licença de Operação Corretiva: 1) Ouro Verde Mineração Ltda . - Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10 .004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos - São João do Paraíso/MG, PA/nº 1647/2024 ANM 830 .112/2017, 831 .598/2019, 830 .442/2020, 831 .298/2024 . Classe 3 . CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . Válida até: 15/10/2032 . Informa ainda que foi expedida Autorização para Intervenção Ambiental PA nº . 2090 .01 .0010347/2025-53 para Supressão de cobertura vegetal nativa, Corte raso com destoca em 5,2781 ha e Autorização para Intervenção Ambiental PA nº . 2090 .01 .0024611/2024-18 para para Intervenção Ambiental PA nº . 2090 .01 .0024611/2024-18 para Supressão de cobertura vegetal nativa, Corte raso com destoca em 172,62 ha válida durante o prazo de vigência da Licença .Chefe da Unidade Regional de Regularização (a) Mônica Veloso de Oliveira . (a) Mônica Veloso de Oliveira . Chefe da Unidade Regional de Regularização (a) Mônica Veloso de Oliveira . Ambiental Norte de Minas .
ATO 1177, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 . OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 1177/2026 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 11301728, GUILHERME BATISTA DA SILVA, PP - POLICIAL PENAL, Nível II, Grau D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 08/10/2026 . MASP 14454110, CHARLES PEREIRA DA SILVA, AGSE2 - AGSE, Nível II, Grau D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD3, a partir de 01/10/2026 . MASP 15562655, RAVY MARTINS RESENDE , AGSE - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-3, a partir de 13/10/2026 . MASP 13873435, DARLENE MENDES CORDEIRO TEIXEIRA , ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL , Nível III, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 13/10/2026 . MASP 12089512, WILLIAM CARVALHO DA SILVA , PP - POLICIAL PENAL, Nível II, Grau E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 14/10/2026 .
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(a) Frederico Augusto Massote Bonifácio
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Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .
O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de PA nº . 2090 .01 .0010347/2025-53 para Supressão de cobertura Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: vegetal nativa, Corte raso com destoca em 5,2781 ha e Autorização para Intervenção Ambiental PA nº . 2090 .01 .0024611/2024-18 para 1 . Auto Posto Arcanjo Rafael Ltda ., Postos revendedores, postos ou Supressão de cobertura vegetal nativa, Corte raso com destoca em pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Varginha/MG, Processo n° 54946/2026 . 2 . Carlos Henrique 172,62 ha válida durante o prazo de vigência da Licença .Chefe da Unidade Regional de Regularização (a) Mônica Veloso de Oliveira . dos Santos Teixeira - Café Fazenda do Porto, Torrefação e moagem Ambiental Norte de Minas . de grãos, Carmo do Rio Claro/MG, Processo n° 54918/2026 . 16 2271009 - 1
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261017130264128.