Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 17/10/2026 · pág. 17

DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 17 dE outubro dE 2026 – 17

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos;

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg

Presidente: André Luiz Moreira dos Anjos

Retifcação de Ato ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÃO POR MORTE
Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
NºBenefício Instituidor
Benefciário(s)
84865-4 Alcides Alves da Silva
Jussara Martins David
Juçane Chaves Araújo
Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros

INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de EDILSON RODRIGUES LIMA, CPF nº *** .157 .596-**; Nº SEI 2010 .01 .0080748/2024-52, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3445 (151363467), e determina a notificação do interessado para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

16 2270779 - 1

ATO DO PRESIDENTE ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48 .173 de O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência 08/04/2021 aos servidores: dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das a partir de 03/11/2026: MASP 1073490-3, SIMONE MACHADO atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio NUNES, ANSS, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio; de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro a partir de 03/11/2026: MASP 1073186-7, NEYMAR REGGIANI de 2002, FARIA, ANSS, por 15 DIAS, referente ao 5º quinquênio; considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março a partir de 03/11/2026: MASP 1073564-5, LISA PAULA ESTEVES de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação PARDINI, ANSS, por 15 DIAS, referente ao 5º quinquênio; dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à a partir de 14/12/2026:MASP 1072197-5, RIZIA MARIA CARDOSO época dos fatos; DE ALMEIDA, ANSS, por 3 meses, referente ao 8º quinquênio . INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização André Luiz Moreira dos Anjos indevida em desfavor de EDIVANIA MARIA DE SOUZA, CPF nº Presidente *** .168 .606-; Nº SEI 2010 .01 .0073154/2025-29, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da ATO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3129 (148554561), DOS DIREITOS DO SERVIDOR e determina a notificação do(a) interessado(a) para, no prazo de 10 CONCEDE licença à gestante nos termos do inciso XVIII, do art . 7º da (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa CR/88, à servidora: MASP 1461284-0, BARBARA MENDES PINTO, prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo por um período de 120 dias, a contar de 12/10/2026 . prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . Nahra Gripp Vilas Boas Borges O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do Chefe do Departamento de Gestão dos Direitos do Servidor processo . 16 2270871 - 1** Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos;

INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de GERALDA DE FÁTIMA LEITE SOARES, CPF nº *** .569 .176-**; Nº SEI 2010 .01 .0082914/2024-61, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3443 (151335824), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA processo . O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência Felippe Gonçalves Declie Fagioli dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das Diretor de Políticas em Saúde atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO de 2002, DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio época dos fatos; de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de ANGELA MARIA ZANIN LEMES, CPF indevida em desfavor de ANGELA MARIA ZANIN LEMES, CPF considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação nº *** .771 .736-**; Nº SEI 2010 .01 .0052971/2025-24, em razão de dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3452 (151405451), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) época dos fatos;INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de SELMA ADRIANE CESAR, CPF nº

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de ANTONIA APARECIDA DOS SANTOS GUEDES, CPF nº *** .319 .496-**; Nº SEI 2010 .01 .0087900/202572, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3044 (148483622), e determina a notificação do(a) interessado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de ANGELA MARIA ZANIN LEMES, CPF indevida em desfavor de ANGELA MARIA ZANIN LEMES, CPF considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação nº *** .771 .736-; Nº SEI 2010 .01 .0052971/2025-24, em razão de dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3452 (151405451), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) época dos fatos;INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de SELMA ADRIANE CESAR, CPF nº dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia *** .468 .586-; Nº SEI 2010 .01 .0082961/2024-53, em razão de e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da quitar o débito ou requerer seu parcelamento . condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3450 (151398592), O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) processo . dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia Felippe Gonçalves Declie Fagioli e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, Diretor de Políticas em Saúde quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO processo .

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA Felippe Gonçalves Declie Fagioli O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência Diretor de Políticas em Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA de 2002,considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à de 2002, época dos fatos; considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação indevida em desfavor de LUIZ GONZAGA VIANA FILHO, CPF dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à nº *** .674 .206-; Nº SEI 2010 .01 .0083232/2024-11, em razão de época dos fatos; utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3451 (151400722), indevida em desfavor de WELLINGTON DOS SANTOS QUEIROZ, e determina a notificação do interessado para, no prazo de 10 (dez) CPF nº *** .788 .126-; Nº SEI 2010 .01 .0051138/2025-45, em razão dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3441 (151327636), e determina a notificação do interessado para, no prazo de (151327636), e determina a notificação do interessado para, no prazo de O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa processo . prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo Felippe Gonçalves Declie FagioliDiretor de Políticas em Saúde prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento .O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de BARBARA QUARESMA DA CRUZ MARTINS, CPF nº *** .405 .636-**; Nº SEI 2010 .01 .0074201/202584, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3134 (148651149), e determina a notificação do(a) interessado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .

INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de WELLINGTON DOS SANTOS QUEIROZ, CPF nº *** .788 .126-**; Nº SEI 2010 .01 .0051138/2025-45, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3441 (151327636), e determina a notificação do interessado para, no prazo de (151327636), e determina a notificação do interessado para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento .O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA Diretor de Políticas em Saúde O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das de 2002, atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação de 2002, dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março época dos fatos; de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à indevida em desfavor de PEDRO PAULO DA ROCHA BONFIM, CPF época dos fatos; nº *** .456 .916-; Nº SEI 2010 .01 .0051893/2025-30, em razão de INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3447 (151369744), indevida em desfavor de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA, CPF nº *** .739 .556-; Nº SEI 2010 .01 .0072617/2024-78, em razão de e determina a notificação do interessado para, no prazo de 10 (dez) utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3437 (151312083), e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia quitar o débito ou requerer seu parcelamento .O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . processo . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do Felippe Gonçalves Declie Fagioli processo .

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de NUBIA MIRTES MENDES, CPF nº *** .805 .546-**; Nº SEI 2010 .01 .0074177/2025-53, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3147 (148685666), e determina a notificação do(a) interessado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de MARIA DA SILVA LEITE, CPF nº *** .943 .966-**; Nº SEI 2010 .01 .0074155/2025-65, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3140 (148669517), e determina a notificação do(a) interessado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos;

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de GISELLE MENDES SANTOS, CPF nº *** .744 .606-**; Nº SEI2010 .01 .0072542/2024-66, em razãodeutilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº3436 (151302716), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de SIMONE EDIMEIRE SANTOS XAVIER, CPF nº *** .921 .186-**; Nº SEI 2010 .01 .0076482/2024-95, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3446 (151366810 ), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde Diretor de Políticas em Saúde

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de NAIR DE FÁTIMA ALVES AMORIM, CPF nº *** .336 .166-**; Nº SEI 2010 .01 .0083210/2024-23, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3433 (151297062), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .

Felippe Gonçalves Declie Fagioli

Diretor de Políticas em Saúde

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos;

INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de VAGNER COELHO CRUZ, CPF nº *** .680 .936-**; Nº SEI 2010 .01 .0049549/2025-74, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3425 (151275304), e determina a notificação do interessado para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .

Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de SIMONE REBELO HENRIQUES, CPF nº *** .006 .697-**; Nº SEI 2010 .01 .0072619/2024-24, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3439 (151323843), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .

Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de AUCINEIDE ARAUJO MESQUITA ANDRADE, CPF nº *** .458 .096-**; Nº SEI 2010 .01 .0076234/202498, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3423 (151275259), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .

Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos;

INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de ADRIANA FÁTIMA DOS SANTOS, CPF nº *** .098 .126-**; Nº SEI 2010 .01 .0072588/2024-85, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3422 (151275167), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .

Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos;

INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de JOSÉ CESÁRIO DE JESUS NETO, CPF nº *** .807 .046-**; Nº SEI 2010 .01 .0080729/2024-80, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3420 (151275066), e determina a notificação do interessado para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610171302641217.