DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sábado, 17 dE outubro dE 2026 – 19
MiNas GErais
diário do ExEcutivoATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de RENISIA DE FÁTIMA MARTINS, CPF nº *** .180 .326-**; Nº SEI 2010 .01 .0053751/2025-13, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3475 (151518351), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .
INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de EMERIK ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº *** .778 .366-**; Nº SEI 2010 .01 .0053702/2025-75, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3506 (151552447), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .
Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de TATIANE MARGARIDA DE AVELAR, CPF nº *** .509 .156-**; Nº SEI 2010 .01 .0053774/2025-71, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3510 (151557272), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagiol iDiretor de Políticas em Saúde
Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de ELIANDRO GUSTAVO DIAS, CPF nº *** .271 .856-**; Nº SEI 2010 .01 .0083668/2024-73, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3477 ( 151522279), e determina a notificação do interessado para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos;
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de PAULO VALDEMIR SILVA TEIXEIRA, CPF nº *** .148 .166-**; Nº SEI 2010 .01 .0053733/2025-14, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3479 (151530070), e determina a notificação do interessado para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .
INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de ANGELA MARIA ROSA RODRIGUES NASCIMENTO, CPF nº *** .312 .566-**; Nº SEI 2010 .01 .0053866/2025-12, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3511 (151561906), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento .
O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos;
Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à época dos fatos; INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de NILZA MARIA DE REZENDE QUEIROZ, CPF nº *** .405 .556-**; Nº SEI 2010 .01 .0053686/2025-22, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3499(151545342), e determina a notificação da interessada para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo .
INSTAURA processo administrativo de cobrança por utilização indevida em desfavor de ALEX BALBINO RODRIGUES, CPF nº *** .610 .446-**; Nº SEI 2010 .01 .0051909/2025-83, em razão de utilização indevida de benefício de assistência à saúde após a perda da condição de beneficiário, apurada em Informação nº 3471 (151511431), e determina a notificação do interessado para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa prévia e juntar os documentos que julgar pertinentes, ou, no mesmo prazo, quitar o débito ou requerer seu parcelamento . O não atendimento da notificação não impedirá o prosseguimento do processo . Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde
16 2270625 - 1
ATO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE DIREITOS DO SERVIDOR – AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
Felippe Gonçalves Declie Fagioli Diretor de Políticas em Saúde
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFERE o afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos DE COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA do § 24, do art . 36, da CE/1989, com a redação dada pelo art . 9º da O DIRETOR DE POLÍTICAS EM SAÚDE do Instituto de Previdência ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art . 9º, da LCE nº 64, dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no uso das de 25/03/2002, com redação dada pelo art . 4º, da LCE nº 156, de atribuições conferidas pelo art . 55 do Decreto nº 48 .823, de 16 de maio de 2024, e observado o disposto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro 22/09/2020, ao servidor ULISSES ROBERTO DOS SANTOS, MASP 275736-7, com proventos proporcionais e sem direito à paridade, a 275736-7, com proventos proporcionais e sem direito à paridade, a de 2002, partir de 16/10/2026 (SEI 2010 .01 .0086978/2026-34) . considerando o art . 85 § 6º, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o Decreto nº 42 .897, de 17 de setembro de 2002, e a redação dada pelo Decreto nº 45 .869, de 30 de dezembro de 2011, vigentes à Chefe do Departamento de Gestão de Direitos do ServidorNahra Gripp Vilas Boas BorgesNahra Gripp Vilas Boas Borges época dos fatos; 16 2270685 - 1
DEFERE o afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24, do art . 36, da CE/1989, com a redação dada pelo art . 9º da ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art . 9º, da LCE nº 64, de 25/03/2002, com redação dada pelo art . 4º, da LCE nº 156, de 22/09/2020, ao servidor ULISSES ROBERTO DOS SANTOS, MASP 275736-7, com proventos proporcionais e sem direito à paridade, a 275736-7, com proventos proporcionais e sem direito à paridade, a partir de 16/10/2026 (SEI 2010 .01 .0086978/2026-34) . Chefe do Departamento de Gestão de Direitos do ServidorNahra Gripp Vilas Boas BorgesNahra Gripp Vilas Boas Borges
| FUNÇÃO GRATIFICADA DA ÁREA DE REGULAÇÃO |
DO ACESSO-FGRES |
CÓDIGO DA |
|---|---|---|
| CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO |
LOTAÇÃO | FUNÇÃO |
| Fernanda Amparo Ribeiro 5 |
CORE/MG |
FGRES 1 |
| FUNÇÃO GRATIFICADA DA ÁREA DE REGULAÇÃO | DO ACESSO-FGRMP | |
| CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO |
LOTAÇÃO | CÓDIGO DA FUNÇÃO |
| Alexandra de Faria Lino 1 |
CORE/MG | FGRMP 5 |
| 16 2270887 - 1 |
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6 .008, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 . Altera o inciso XVIII da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .449, de 21 de outubro de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG . A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando:
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1156277, com ato publicado em 24/09/2026, que anulou o registro do ato de aposentadoria publicado em 27/05/2023, comunica o retorno ao exercício do servidor Rodrigo Chaves Nogueira, Masp 391666-5, a partir de 13/10/2026, no Órgão Central . A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº156, de 2020, e para fim de aposentadoria nos termos do Artigo 146, § 6º, inciso I e § 7º, inciso I, § 10º do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020 Aposentadoria Integral, ao servidor: Rodrigo Chaves Nogueira, MASP 391666-5, a partir de 14/10/2026, no cargo de Analista de Atenção à Saúde, IV-G . A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156/2020, e para fim de aposentadoria nos termos do Artigo 147, §2º, inc . I e §3º, inc . I, §5º do ADCT/89, acrescentado pela EC 104/2020, Aposentadoria Integral, à servidora: Jaqueline Alves de Souza Gomes, Masp 349854-0, a partir de 13/10/2026, no cargo de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, IV-J .
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o Ofício nº 632/2026, de 16 de outubro de 2026, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
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a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art . 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3 .030, de 13 de novembro de 2019, que Aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais . DELIBERA: Art . 1º - Fica aprovada a alteração do inciso XVIII da Deliberação CIBSUS/MG nº 5 .449, de 21 de outubro de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, nos termos da Resolução SES/MG nº 11 .699, de de outubro de 2026, Anexo Único desta Deliberação . Art . 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
PORTARIA DE RECONDUÇÃO SES Nº 75/2026 A Chefe de Gabinete, autoridade competente nos termos do art . 2º, inciso IV, da Resolução SES/MG nº 9 .991/2025, com base no art . 219 da Lei Estadual nº 869/1952, e tendo em vista os motivos apresentados pela Comissão Processante no Memorando CGE/CSET_SES/CSP_ URSPNO nº . 13/2026, RESOLVE: Art . 1º - Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SES nº 64/2024, com extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais de 04/12/2024, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Portaria . Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG Marina Queirós Cury Chefe de Gabinete da SES/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6 .008, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (disponível no sítio eletrônico www .saude . mg .gov .br) . RESOLUÇÃO SES/MG Nº 11 .699, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 . Altera a Resolução SES/MG n° 10 .600, de 21 de outubro de 2025, que define as regras de financiamento da estratégia de saúde para enfrentamento de doenças caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses, doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios e outras doenças transmissíveis de importância epidemiológica . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023 e, considerando: - o Memorando SES/SUBVS-SVE-DVDTI nº . 115/2026; - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 6 .008, de de outubro de 2026, que altera o inciso XVIII da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .449, de 21 de outubro de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG . RESOLVE: Art . 1º - Alterar os §§ 3º e 4º do Art . 5ª da Resolução SES/MG n° 10 .600, de 21 de outubro de 2025, e incluir o § 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art . 5º - ( . . .) § 3º - O pagamento da parcela de preparação referente ao exercício de 2025 não esteve condicionado ao monitoramento dos indicadores previstos no Anexo II .
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Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MGDiretora-Geral: Mara Guarino Tanure
PORTARIA ESP Nº 32, 15 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria ESP Nº 34, de 15 de dezembro de 2023, que instituiu o Grupo permanente de Diversidade, Acessibilidade e Inclusão, no âmbito da Escola de Saúde Pública (ESP-MG) . A Diretora-Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais ESP-MG, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023 e pelo Decreto 48 .711 de 26 de outubro de 2023, e considerando a Portaria ESP Nº 11, de 19 de março de 2024 e a Portaria ESP Nº 37, de 19 de novembro de 2024, RESOLVE: Art . 1º O artigo 3º da Portaria ESP Nº 34, de 15 de dezembro de 2023, que instituiu o Grupo permanente de Diversidade, Acessibilidade e Inclusão, no âmbito da Escola de Saúde Pública (ESP-MG), passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º - A partir do exercício de 2026, para o cálculo do valor da parcela de preparação a ser repassado a cada beneficiário, serão considerados os resultados dos indicadores previstos no Anexo II, sendo o valor da parcela dividido igualmente entre os indicadores, e o percentual de resultado obtido em cada indicador será aplicado sobre a respectiva fração da parcela, para fins de cálculo do valor a ser repassado ao beneficiário.
§ 5º - O pagamento da parcela de resposta não é condicionado ao monitoramento de indicadores durante dos anos de 2026 a 2029 .”(nr) Art . 2° - Alterar o Anexo II da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, para incluir informações sobre a avaliação dos indicadores, nos termos do Anexo I desta Resolução .Art . 3° - Alterar o cronograma de execução do Anexo III da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, nos termos do Anexo II desta Resolução .Art . 4° - Alterar o Anexo IV da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, para detalhar os valores do incentivo financeiro a Art . 3° - Alterar o cronograma de execução do Anexo III da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, nos termos do Anexo II desta Resolução .Art . 4° - Alterar o Anexo IV da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, para detalhar os valores do incentivo financeiro a SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, nos termos do Anexo II desta Resolução .Art . 4° - Alterar o Anexo IV da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, para detalhar os valores do incentivo financeiro a II desta Resolução .Art . 4° - Alterar o Anexo IV da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, para detalhar os valores do incentivo financeiro a Art . 4° - Alterar o Anexo IV da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, para detalhar os valores do incentivo financeiro a de outubro de 2025, para detalhar os valores do incentivo financeiro a ser repassado aos beneficiários por indicador cumprido, nos termos do Anexo III desta Resolução .Art . 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . Art . 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
I - Fernanda Jorge Maciel, MASP 669399-8 II - Alice Senra Cheib, MASP 755304-3
III - Ana Paula Martins Lara MASP 6450613
indicadores, nos termos do Anexo I desta Resolução .Art . 3° - Alterar o cronograma de execução do Anexo III da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, nos termos do Anexo II desta Resolução .Art . 4° - Alterar o Anexo IV da Resolução SES/MG nº 10 .600, de 21 de outubro de 2025, para detalhar os valores do incentivo financeiro a IV - Andrey Sabioni Martins, Matrícula 451873V - Gabriela de Brito Santos, MASP 1367204-3VI - Juliana Lúcia Costa Santos Moraes, MASP 1052712-5VII - Kelwym Afonso Silva Pereira, Matrícula 119684VIII - Lucinéia de Fátima Moreira, MASP 1076210-2IX - Luisa de-Lazzari Bicalho Peixoto Resende, MASP 752857-3X - Luisa Figueiredo Alves, MASP 1 .571 .855-4 ser repassado aos beneficiários por indicador cumprido, nos termos do XI - Maíra Marques Maia, MASP 755 .246-6 Anexo III desta Resolução .Art . 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . XII - Maria de Lourdes Menezes, MASP 558824-9XIII - Patrícia de Oliveira, MASP 1205616-4XIV - Rodrigo Martins da Costa Machado, MASP 1206260-0 FÁBIO BACCHERETTI VITOR XV - Vivian Tatiene Nunes Campos, MASP 120507-79 SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE § 1º O grupo será coordenado pelas servidoras Fernanda Jorge Maciel e Patrícia de Oliveira, anteriormente identificadas. ANEXOS I, II E III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 11 .699, DE 16 Art . 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . DE OUTUBRO DE 2026 (disponível no sítio eletrônico www .saude . Belo Horizonte, 15 de outubro de 2026 . mg .gov .br) . Mara Guarino Tanure 16 2271052 - 1 Diretora-Geral
16 2271052 - 1
16 2270739 - 1A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, no Processo nº 1156282, com ato publicado em 02/10/2026, que anulou nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, a servidora: o registro do ato de aposentadoria publicado em 27/05/2023, comunica MICHELY DE LIMA FERREIRA VARGAS, MASP: 12803375 por 1 o retorno ao exercício do servidor José Edgard de Castro Teixeira Filho, Masp 296940-0, a partir de 09/10/2026, Superintendência Regional de mês e 15 dias, referente ao 3º quinquênio a partir de 25/10/2026 . Saúde de Juiz de Fora . 16 2270895 - 1
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, a servidora: MICHELY DE LIMA FERREIRA VARGAS, MASP: 12803375 por 1 mês e 15 dias, referente ao 3º quinquênio a partir de 25/10/2026 .
Fundação Ezequiel Dias - FunedSecretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
ExpedienteEXPEDIENTE DA SUBSECRETARIA DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE RESOLUÇÃO SES Nº 11639 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 . O Subsecretário de Acesso a Serviços de Saúde, usando da competência delegada pelo Art . 7º da Resolução SES MG nº 9991, de 07 de fevereiro de 2025 e considerando: a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno SES/MG nº61/2026, publicada no dia 12 de maio de 2026 e a Homologação do Resultado Final do Ato de Abertura da Seleção Interna 01 - Processo Seletivo Interno SES/MG nº63/2026, publicada no dia 14 de outubro de 2026;
Resolve:
-
Art. 1º- Designar os servidores constantes no Anexo I desta Resolução, para as Funções Gratificadas de Regulação Coordenador Macrorregional, Médico Especialista e Médico Plantonista, dispostas na Coluna CÓDIGO DA FUNÇÃO, no Nível Central, para a Central de Operações para Regulação Estadual/CORE, da Superintendência de Regulação do Acesso, e no Nível Regional, para a Coordenação de Acesso a Serviços de Saúde de Ponte Nova e de Uberaba .
-
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 15 de outubro de 2026 .
Renan Guimarães de Oliveira Subsecretário de Acesso a Serviços de Saúde
| (A QUE S | ANEXO I E REFERE O ART 1º DESTA RES |
OLUÇÃO) | |
|---|---|---|---|
| FUNÇÃO GRATIFICA | DA DA ÁREA DE REGULAÇÃO | DO ACESSO-FGRCM | |
| CANDIDATO | CLASSIFICAÇÃO | LOTAÇÃO | CÓDIGO DA FUNÇÃO |
| Marcus Alvim Valadares |
1 |
Ponte Nova |
FGRCM 1 |
| FUNÇÃO GRATIFICA | DA DA ÁREA DE REGULAÇÃO | DO ACESSO-FGRCM | |
| CANDIDATO | CLASSIFICAÇÃO | LOTAÇÃO | CÓDIGO DA FUNÇÃO |
| Claudiane Gonçalves de Melo | 1 | Uberaba | FGRCM 10 |
Presidente: Felipe José Fonseca Attiê
PORTARIA FUNED N .º 83, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão e promoção na carreira de JANAINA DINIZ ROCHA, ocupante do cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, em razão do cumprimento da decisão judicial, Processo nº515806355 .2025 .8 .13 .0024, e o conteúdo do Memorando .AGE/CJ/NAJ_FUNED_PRO_JUD . nº 363/2026 . O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 7º, incisos III e VII do Decreto Nº . 47 .910, de 07/04/2020, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, 18 e 21 da Lei Nº . 15 .462, de 13/01/2005; CONSIDERANDO a obrigação de fazer exarada nos autos do Processo nº . 5158063-55 .2025 .8 .13 .0024; CONSIDERANDO o conteúdo do Memorando AGE/CJ/NAJ_FUNED_PRO_JUD nº . 363/2026; CONSIDERANDO o disposto noOfício-Circular Cofin n.º 003/2023; CONSIDERANDO a autorização contida noOf. Cofin n.º 1117/2026; RESOLVE: Art . 1º ANULAR a promoção pela regra geral na carreira, concedida nos termos do artigo 18 da Lei nº 15 .462/2005, de 13 de janeiro de 2005, da servidora ocupante do cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, na forma do Anexo I desta Portaria . Art . 2ºCONCEDER a promoção por escolaridade adicional, nos termos do artigo 21 da Lei nº 15 .462/2005, de 13 de janeiro de 2005, em cumprimento a decisão judicial, Processo nº 5158063-55 .2025 .8 .13 .0024, ao conteúdo do Memorando .AGE/CJ/NAJ_FUNED_PRO_JUD .nº 363/2026 e ao disposto noOfício-Circular Cofin n.º 003/2023 e no Of. Cofin n.º 1117/2026, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, na forma do Anexo II desta Portaria .
| , Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa FELIPE JO Presidente da (a que se refere o art 1º da PORTARIA F |
gindo seus ef SÉ FONSEC Fundação Eze ANEXO I UNED N º X |
eitos à respectiva vi A ATTIÊ quiel Dias X, DE XX DE OU |
gência TUBRO DE 2 |
026) |
|
|---|---|---|---|---|---|
| NOME MASP |
ADM | CARREIRA | NIVEL | GRAU | VIGENCIA |
| JANAINA DINIZ ROCHA 1394130-7 |
1 | TST | III | B | 07/07/2025 |
(a que se refere o art 2º da PORTARIA F |
ANEXO II UNED N º X |
X, DE XX DE OU |
TUBRO DE 2 |
026) |
|
| NOME MASP |
ADM | CARREIRA | NIVEL | GRAU | VIGENCIA |
| JANAINA DINIZ ROCHA 1394130-7 |
1 | TST | IV | A | 30/04/2025 |
| 16 2270616 - 1 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610171302641219.