DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sábado, 17 dE outubro dE 2026 – 27
diário do ExEcutivo
MiNas GErais
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as med |
suas atribuições, em cumprimento ao a ições dos terrenos devolutos abaixo rel |
EDITAL DE VISTA rt 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes acionados. Os confnantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de SANTANA DO PARAISO: |
|---|---|---|
| REQUERENTE CPF/CNPJ |
IMÓVEL |
ÁREA(HA) CONFINANTES |
| CLEBER JOSÉ DE OLIVEIRA * 275 406- |
CÓRREGO DO MONJOLO |
23,3056 IONE IRENE PEREIRA FAZENDA/ SÃO SEBASTIÃO |
| JOSÉ HELIO DA ASSUNÇÃO * 079 106- |
SÍTIO DO JOSÉ HELIO | 0,5474 HELVECIO OLIVEIRA BRAGANÇA/ FAZENDA ACHADO/MARIA CONCEIÇÃO ARAUJO/ FAZENDA ACHADO |
| NILMA PINHO SILVA * 272 967- |
CHICO LUCAS | 0,6366 MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO/ESTRADA NAO PAVIMENTADA |
| ROSARIA VICENTE BRAZ * 203 866- |
SÍTIO VICENTE BRAZ | 9,5877 RAYMUNDO JOSE FRAGA/ CÓRREGO DO ACHADO |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciad Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário dis se manifestarem a respeito O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as med |
os estarão disponíveis aos interessados, ponível no site da agricultura mg gov b suas atribuições, em cumprimento ao a ições dos terrenos devolutos abaixo rel |
nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos r (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 16 cm -16 2270918 - 1 EDITAL DE VISTA rt 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes acionados. Os confnantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de NOVORIZONTE: |
| REQUERENTE | CPF/CNPJ |
IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES |
| CARMELITA PEREIRA SANTOS | *** 967886- | ** RECANTO DO ZE PEQUENO 20,6274 JOANITA BATISTA DE OLIVEIRA COSTA/FAZENDA PORCOES |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciad Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário dis se manifestarem a respeito |
os estarão disponíveis aos interessados, ponível no site da agricultura mg gov b |
nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos r (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12 cm -16 2270924 - 1 |
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as med |
suas atribuições, em cumprimento ao a ições dos terrenos devolutos abaixo rel |
EDITAL DE VISTA rt 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes acionado no município de ITAIPE |
| REQUERENTE CP |
F IMÓVEL |
ÁREA(HA) CONFINANTES |
| JUAREZ RAMOS DE SOUZA *** 494 |
606-** SITIO RAMOS |
12,3995 NAGIB FERREIRA DOS SANTOS,FAZENDA SANTA ROSA I;CLAUDIONOR BATISTA DOS SANTOS,FAZENDA SANTA ROSA |
| MARIA DA CONCEICAO TELES SANTIAGO *** 156 |
996-** SITIO SOUZA |
13,2631 CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO - VULGO "MARCOS", SITIO RIO CAROCA; ESPOLIO ROMARIO PEREIRA MOTA, SITIO CAROCA; IGREJA ASSEMBLEIA,SITIO RIO CAROCA;ESPOLIO EUSTAQUIO FAGUNDES LOPES,FAZENDA CAROCA |
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .
Belo Horizonte, 16 outubro de 2026
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -16 2270973 - 1
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições |
EDITAL DE VISTA atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confnantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município deCATUJI: |
|---|---|
| REQUERENTE CPF/CNPJ |
IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES |
| DALIRIA DUARTE PEDROSA LEITE * 988 186- |
FAZENDA MANGUEIRA 72,4594 RENATO PEDROSO LEITE/SITIO NOVO;ISMENIO BATISTA DE OLIVEIRA/SITIO FORMOSO;JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA/SITIO BEIRA RIO;JOSE FERNANDES FILHO/SITIO CAETANO;MARIACLERIA FERNANDES FERREIRA/SITIO BORBOLETA |
| ALTAMIRO CARDOSO DE SOUZA * 326 576- |
SITIO CARDOSO 6,6718 ROQUELENE DE SOUZA MATOS/SITIO CARDOSO;ROBERVAL DE SOUZA MATOS/SITIO CARDOSO;EVENANCIO DE SOUZA MATOS/SITIO CARDOSO;CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO/SITIO CARDOSO |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciados est Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponív se manifestarem a respeito O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições |
arão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos el no site da agricultura mg gov br (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 16 cm -16 2270926 - 1 EDITAL DE VISTA atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confnantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de MONTE FORMOSO: |
| REQUERENTE | CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES |
| EDILSON LOPES DA SILVA | *** 301746-** FAZENDA LARANJEIRAS 2,7531 ESPOLIO DE JAO MEDEIROS/FAZENDA LARANJEIRA |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciados est Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponív se manifestarem a respeito |
arão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos el no site da agricultura mg gov br (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12 cm -16 2270925 - 1 |
| EDITAL DE VISTA |
|
| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições |
atribuições, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decreto 48 883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confnantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município deIBIRACATU: |
| REQUERENTE CPF/CNPJ |
IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES |
| GIOVANIO ALVES DE FRANCA * 760306- F |
AZENDA BREJINHO 17,3543 EDNEY DIONISIO LIMA/SITIO JATOBA;CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO-VULGO"LUSTRINO"FAZENDA BEBEDOURO |
| O presente edital será afxado em locais públicos e os processos referenciados est Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponív se manifestarem a respeito |
arão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos el no site da agricultura mg gov br (link http://www agricultura mg gov br/index php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para |
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -16 2270921 - 1
EDITAL DE VISTA| O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abaste processos de regularização fundiária rural e comunica que |
cimento, no uso de suas atribui ocorreram as medições dos te |
ções, em cumprimento ao art 29, § 2º, do Decre rrenos devolutos abaixo relacionados. Os confn |
to 48 883/2024, observadas antes listados são convidado |
as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes s a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município deBERIZAL: |
|---|---|---|---|---|
| REQUERENTE | CPF/CNPJ | IMÓVEL | ÁREA(HA) | CONFINANTES |
| CARLOS VIEIRA DA ROCHA | *** 625 156-** | FAZENDA VEREDA SUJA | 67,2255 | CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO/FAZENDA PINDAIBA |
| IVANILDE ALVES DE OLIVEIRA | *** 929 776-** | FAZENDA CAPIM DE CHEIRO | 25,4600 | CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO/FAZENDA CAPIM DE CHEIRO;ESPOLIO DE NILTON CARDOSO/FAZENDA CAPIM DE CHEIRO |
| MARIA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA | *** 075 806-** |
FAZENDA CALDEIRÃO | 1,2285 | ANETIMO GONCALVES DE AMORIN/FAZENDA CALDEIRAO |
| NEIVA ANTUNES MORAIS | *** 406 186-** | FAZENDA PINDAIBA | 26,5181 | CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO/FAZENDA PINDAIBA |
| RAFAEL DE JESUS CARVALHO | *** 322 106-** | FAZENDA FURADO | 42,3631 | GISELE FELIPE PEREIRA/FAZENDA FURADO |
| VALDECI ALVES BATISTA | *** 983 086-** |
FAZENDA BOA VISTA | 14,8576 | CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO/FAZENDA CAPIM DE CHEIRO;VAGNER FERRAZ DE BRITO/FAZENDA CAPIM DE CHEIRO |
| VALMIRO FRANCISCO SOUZA | *** 276 628-** | FAZENDA CALDEIRÃO | 13,9707 | ESPOLIO DE JOAREZ FRANCISCO SOUZA/FAZENDA CALDEIRAO |
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 cm -16 2270919 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA| NOTIFICAÇÃO Nº 2020/2026 |
N |
OTIFICAÇÃO Nº 2019/202 |
6 |
|||
|---|---|---|---|---|---|---|
| O Instituto Mineiro de Agropecuári de fevereiro de 2020, faz publicar o notifcados das respectivas autuações df m m d nidd d f |
a, por ato da sua Diretora-Luiza Moreira Arantes de Castro, na s AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram local impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (q liã d IMA Ntifd |
forma do Art 12, do Decreto Nº 47 859, de 07 izados Ficam os autuados abaixo relacionados uinto) dia após essa publicação, para apresentar |
O Instituto Mineiro de Agropecu 07de fevereiro de 2020, faz publi notifcados das respectivas autuaç defesa em uma das unidades de f |
ária, por ato da sua Diretor car os AUTOS DE INFRA ões impostas, bem como d scalização do IMA. Notif |
a-Geral Luíza Moreira Aran ÇÃO, cujos autuados(as) nã o prazo de 30 (trinta) dias a p cados: |
tes de Castro, na forma do Art 12, do Decreto Nº 47 859, de o foram localizados Ficam os autuados abaixo relacionados artir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar |
| eesa e ua as uaes e sc | zaço o . ocaos: | Nome do Autuado | CPF/CNPJ |
Auto de Infração nº | Dispositivos Infringidos | |
| Nome do Autuado | CPF/CNPJ Auto de Infração nº |
Dispositivos Infringidos | Antonio Valdir Machado Antonio Valdir Machado |
*** 05724- 05724-* |
3103062025132654 3103062025133009 |
Lei n°15697/2005, artigo 12, inciso II, alínea"a" Lei n°15697/2005, artigo 12, inciso I, alínea"d" |
| Anderson Lafaiete Antunes | *** 007736-** |
3111082025154809 | Lei n°15697/2005, artigo 12, inciso II, alínea"f" | |||
| Kenia Coutinho da Cunha | *** 352 596-** 3126082026150138 |
Lei 10 021/89, art 5º, inciso V | Floriano de Barros Vieira Paulo Jesus dos Santos |
*** 681606- 826046-* |
3123072025141217 3115082025081053 |
Lei n°15697/2005, artigo 12, inciso II, alínea"a" Lei n°15697/2005, artigo 12, inciso II, alínea"f" |
| 4 cm -16 2270982 - 1 | 6 cm -16 2270806 - 1 |
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610171302641227.