DOEMG 17/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
MiNas GErais
28 – sábado, 17 dE outubro dE 2026ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA . Nº 2370 .01 .0013899/2026-89 Partes: IMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL PACHECO . Objeto: implantação de dois postos de atendimentoà comunidade no município de Coronel Pacheco com vigência de 60 meses a partir 17/10/2026 .
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Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EpamigEXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS Nº . 236/2026 - Contrato - Partes: EPAMIG e Lorrane Carneiro Gonçalves . Objeto: Aquisição de material elétrico e eletrônico para atender as aulas da disciplina Eletroeletrônica no ITAP . Valor: R$4 .069,80 . Assinatura: 16/10/2026 . Vigência: 16/10/2026 a 16/02/2027 . Proc .nº:3051002000116/2026 . Assinam: (a) Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG (b)Lorrane Carneiro Gonçalves . Nº . 238/2026 - Contrato - Partes: EPAMIG e Brasilnet Telecomunicações Ltda . Objeto: Fornecimento de acesso principal à Rede Internet .Valor: R$17 .150,40 . Assinatura: 16/10/2026 . Vigência: 16/10/2026 a 16/10/2027 . Proc .nº:3051007000010/2026 . Assinam: (a) Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG (b) Rodrigo Bonvine Branco - BRASILNET .
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Secretaria de Estado de Cultura e TurismoNOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Ilmo . Sr . Jean Carlo do Nascimento, CPF: *** .162 .376-**; beneficiário do edital nº 14/2020, decorrente da Lei Aldir Blanc – LAB; ação/projeto: vídeo aula /danças urbanas kid´s . Na qualidade de Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, e conforme notificação anteriores encaminhada via Correios e correspondência eletrônica (e-mail), notifico V.Sa. que consta em nossos registros débito na importância de R$ 6 .669,36 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), referente ao pagamento realizado em duplicidade . Sendo assim, informamos que o pagamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias, contados a partir da publicação da presente notificação, sob pena de adoção das medidas preconizadas na legislação vigente sobre a matéria, das normas editadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais – TCE-MG e instauração de Tomada de Contas Especial . Esclarecemos que os dados bancários para depósito constam na Notificação 4 (evento SEI nº 58887872), juntada aos autos do processo SEI nº 1410 .01 .0007641/2020-37 – da qual o Sr. possui pleno acesso. Se V.Sa. tiver alguma dificuldade para acessar o processo SEI retromencionado, solicite os dados para pagamento junto ao e-mail: dcf@secult .mg .gov .br . Após a realização do pagamento do débito supra, é necessário incluir o comprovante no processo do SEI relacionado ao caso . Para realização de tal operação, seguir as orientações constantes no seguinte link: https://youtu .be/NqB 7yhzT6eE?is=B42OH8NbEYVXfDJD Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 Soraia das Graças Manoel Monteiro
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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Ilma. Sra. Andréa Chisté, CPF: *.375.956-; beneficiária do edital nº 14/2020, decorrente da Lei Aldir Blanc – LAB; ação/projeto: Aula de ballet infantil . Na qualidade de Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, e conforme notificação anteriores encaminhada via Correios e correspondência eletrônica (e-mail), notifico V.Sa. que consta em nossos registros débito na importância de R$ 6 .669,36 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), referente referente ao pagamento realizado em duplicidade . Sendo assim, informamos que o pagamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias, contados a partir da publicação da presente notificação, sob pena de adoção das medidas preconizadas na legislação vigente sobre a matéria, das normas editadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais – TCE-MG e instauração de Tomada de Contas Especial . Esclarecemos que os dados bancários para depósito constam na Notificação 2 (evento SEI nº 58885691), juntada aos autos do processo SEI nº 1410 .01 .0007924/2020-59 – da qual o Sr . possui pleno acesso. Se V.Sa. tiver alguma dificuldade para acessar o processo SEI retromencionado, solicite os dados para pagamento junto ao e-mail: dcf@secult .mg .gov .br . Após a realização do pagamento do débito supra, é necessário incluir o comprovante no processo do SEI relacionado ao caso . Para realização de tal operação, seguir as orientações constantes no seguinte link: https://youtu .be/NqB7yhzT6 eE?is=B42OH8NbEYVXfDJD Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 Soraia das Graças Manoel Monteiro
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EXTRATOCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL EDITAL CONSEC 01/2026 – ELEIÇÕES CONSEC BIÊNIO 2026 - 2028 O Secretário de Estado de Cultura e Turismo, no uso de atribuições legais e estatutárias, faz saber aos interessados do lançamento do EDITAL DE SELEÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MINAS GERAIS – CONSEC / BIÊNIO 2026-2028 . Todos os atos e informações relativos ao processo estão disponíveis no edital que se encontrará à disposição no endereço eletrônico: www .secult .mg .gov .br, à partir do dia 17/10/2026 . Período de inscrição de candidatos e eleitores: de 26/10/2026 a 10/11/2026; período de escolha dos candidatos: 07/12/2026 a 15/12/2026 . A inscrição e a votação deverão ser feitas pelo link disponível no site da SECULT (www .secult .mg .gov .br) . Belo Horizonte, 16 de outubro de 2026 . Leônidas José de Oliveira Secretário de Estado de Cultura e Turismo
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Fundação Clóvis Salgado - FCSEXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso de Nº .69/2026-Entre a FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO/FCS e DANÇAR MARKETING COMUNICAÇÕES LTDA; Objeto: é a alteração da classificação etária do evento, prevista na Cláusula Terceira do Termo de Autorização de Uso nº 69/2026, de 16 (dezesseis) anos, para :18 (dezoito) anos; Signatários: Fabiana Léo Pereira Nascimento/FCS e Pedro Geraldo Bianco Junior; Processo SEI nº: 2180 .01 .0000548/2026-31 .
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Termo de Autorização de uso de Nº .261/2026-Entre a FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO/FCS e JÚNIA BERTOLINO SILVA; Objeto: é a Autorização de uso daSala Juvenal Dias; Vigência: 01 (um)mês, a partir da publicação do seu extrato na imprensa oficial; conforme deliberação do Comitê de Pauta, Nota Técnica nº: 324/FCS/GEC/2026, o Autorizatário está isento de pagamento; Signatários: Fabiana Léo Pereira Nascimento/FCS e Júnia Bertolino Silva; Processo SEI nº: 2180 .01 .0002114/2026-41 .
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RESULTADO – EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - SELEÇÃO DE PROJETOS APROVADOS VIA LEI DE INCENTIVO À CULTURA . A Fundação Clóvis Salgado, por meio da Comissão de Seleção designada para análise das propostas submetidas ao Edital de Chamamento Público nº 03/2025, no exercício de suas atribuições legais, torna público o resultado da avaliação da proposta apresentada pelo proponente Francisco Matias de Almeida Filho, inscrita no CPF *. 369.906 -. A proposta foi classificada com GRAU SATISFATÓRIO, conforme os critérios estabelecidos e aplicados pela Comissão de Seleção . Este resultado é divulgado para conhecimento dos interessados e demais fins previstos no referido edital.
ESTRADA VICINAL, com os seguintes azimutes e distâncias - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - SELEÇÃO DE PROJETOS 42°54’26” e 20,87 m até o vértice A36-V-193748 de coordenadas APROVADOS VIA LEI DE INCENTIVO À CULTURA . 18°3’34 .347” S e 43°43’4 .567” W, 32°48’48” e 19,54 m até o vértice A Fundação Clóvis Salgado, por meio da Comissão de Seleção A36-V-193747 de coordenadas 18°3’33 .813” S e 43°43’4 .207” W, designada para análise das propostas submetidas ao Edital de 25°3’36” e 19,86 m até o vértice A36-V-193746de coordenadas Chamamento Público nº 03/2025, no exercício de suas atribuições 18°3’33 .228” S e 43°43’3 .921” W, 49°29’57” e 8,24 m até o vértice legais, torna público o resultado da avaliação da proposta apresentada A36-V-193745 de coordenadas 18°3’33 .054” S e 43°43’3 .708” W, pelo proponente Francisco Matias de Almeida Filho, inscrita no 103°24’26” e 13,79 m até o vértice A36-V-193744 de coordenadas CPF . 369.906 -*. A proposta foi classificada com GRAU 18°3’33 .158” S e 43°43’3 .252” W, 67°52’39” e 18,13 m até o vértice SATISFATÓRIO, conforme os critérios estabelecidos e aplicados pela A36-V-193743 de coordenadas 18°3’32 .936” S e 43°43’2 .681” W, Comissão de Seleção . Este resultado é divulgado para conhecimento 18°22’39” e 21,55 m até o vértice A36-V-193742 de coordenadas dos interessados e demais fins previstos no referido edital. 18°3’32 .271” S e 43°43’2 .450” W, 7°54’35” e 18,16 m até o vértice 3 cm -16 2270941 - 1 A36-V-193741 de coordenadas 18°3’31 .686” S e 43°43’2 .365” W, 13°40’28” e 12,56 m até o vértice A36-V-193740 de coordenadas 18°3’31 .289” S e 43°43’2 .264” W, 89°41’32” e 11,53 m até o vértice A36-V-193739 de coordenadas 18°3’31 .287” S e 43°43’1 .872” W, 58°52’21” e 19,93 m até o vértice A36-V-193738 de coordenadas Secretaria de Estado de 18°3’30 .952” S e 43°43’1 .292” W, 14°26’33” e 16,86 m até o vértice A36-V-193737 de coordenadas 18°3’30 .421” S e 43°43’1 .149” W, Desenvolvimento Econômico** 26°3’28” e 15,20 m até o vértice A36-V-193736 de coordenadas 18°3’29 .977” S e 43°43’0 .922” W, 43°16’17” e 18,79 m até o vértice SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRAMENTO A36-V-193735 de coordenadas 18°3’29 .532” S e 43°43’0 .484” W, E ARRECADAÇÃO 34°40’46” e 24,61 m até o vértice A36-V-193734 de coordenadas PROCESSO SEI Nº 1230 .01 .0003147/2023-68 18°3’28 .874” S e 43°43’0 .008” W, 17°44’42” e 34,16 m até o vértice EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO A36-V-193733 de coordenadas 18°3’27 .816” S e 43°42’59 .654” W, DE DOCUMENTOS PELOS INTERESSADOS 28°14’53” e 37,60 m até o vértice A36-V-193732 de coordenadas ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO 18°3’26 .739” S e 43°42’59 .049” W, 18°31’43” e 26,56 m até o vértice DISCRIMINATÓRIA ADMINISTRATIVA A36-V-193731 de coordenadas 18°3’25 .920” S e 43°42’58 .762” W, A COMISSÃO ESPECIAL, criada por meio da Portaria SEDE 348°35’23” e 27,51 m até o vértice A36-V-193730 de coordenadas 06/2024, com atribuição de promover o Processo Discriminatório 18°3’25 .043” S e 43°42’58 .947” W, 359°33’27” e 22,97 m até o vértice Administrativo a que se refere o art . 16 e seguintes da Resolução Nº A36-V-193729 de coordenadas 18°3’24 .296” S e 43°42’58 .953” W, 44/2024, CONVOCA o requerente Rosangela Alves Rocha, seus 351°36’24” e 26,61 m até o vértice A36-V-193728 de coordenadas confrontantes, José Aparecido Pinto (Sítio Pinto), Confrontante não 18°3’23 .440” S e 43°42’59 .085” W, 343°54’49” e 24,42 m até o vértice Identificado - Vulgo “Vidal” (Sítio Pinto) e respectivos cônjuges, bem A36-V-193727 de coordenadas 18°3’22 .677” S e 43°42’59 .315” W, como os demais interessados, incertos ou desconhecidos, para tomarem 358°44’50” e 47,18 m até o vértice A36-V-193726 de coordenadas ciência do procedimento discriminatório administrativo nº 20/2026, 18°3’21 .143” S e 43°42’59 .350” W, 34°17’0” e 7,00 m até o vértice referente ao imóvel de aproximadamente, 150,684 ha (cento e A36-V-193725 de coordenadas 18°3’20 .955” S e 43°42’59 .216” W, cinquenta hectares sessenta e oito ares e quatro centiares), denominado 65°2’46” e 17,42 m até o vértice A36-V-193724 de coordenadas Fazenda Pindaíbas, situado no município de Diamantina, conforme 18°3’20 .716” S e 43°42’58 .679” W, 75°9’51” e 18,26 m até o vértice memorial descritivo anexo, para, se assim quiserem, manifestarem A36-V-193723 de coordenadas 18°3’20 .564” S e 43°42’58 .079” W, interesse e apresentarem seus títulos, documentos, a natureza da 83°51’50” e 18,99 m até o vértice A36-V-193722 de coordenadas ocupação e, se for o caso, testemunhas, no prazo de 60 (sessenta dias), 18°3’20 .498” S e 43°42’57 .437” W, 94°24’52” e 46,73 m até o vértice a contar da segunda publicação do edital de convocação, na sede da A36-V-193721 de coordenadas 18°3’20 .615” S e 43°42’55 .853” W, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, situada 85°22’44” e 24,43 m até o vértice A36-V-193720 de coordenadas à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, 8º andar, Edifício Gerais, 18°3’20 .551” S e 43°42’55 .025” W, 72°12’22” e 23,45 m até o vértice Serra Verde – CEP: 31 .630-901 – Belo Horizonte/MG ou via postal, A36-V-193719 de coordenadas 18°3’20 .318” S e 43°42’54 .266” W, com aviso de recebimento . Comissão Especial responsável: Elizabeth 69°39’52” e 22,74 m até o vértice A36-V-193718 de coordenadas de Almeida - Masp 1478642-0 (Bacharela em Direito) Sheila Priscila 18°3’20 .061” S e 43°42’53 .541” W, 64°26’38” e 73,42 m até o vértice Mafaldo - Masp 1477915-1 (Bacharela em Direito); Renato Marinho A36-V-193717 de coordenadas 18°3’19 .031” S e 43°42’51 .289” W, Lages - Masp 1349700-3 (Geógrafo) . Em caso de dúvida entrar em contato: elizabeth .almeida@desenvolvimento .mg .gov .br, (31) 391556°11’41” e 97,66 m até o vértice A36-V-193716 de coordenadas 18°3’17 .264” S e 43°42’48 .530” W, 71°25’24” e 76,74 m até o vértice 5057; barbara .silva@desenvolvimento .mg .gov .br, (31) 3915-5057 . A36-V-193715 de coordenadas 18°3’16 .469” S e 43°42’46 .057” W, Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A36-V-193646 de coordenadas 18°2’25 .267” S e 43°42’7 .244” W, 53°19’17” e 41,96 m até o vértice A36-V-193714 de coordenadas 18°3’15 .654” S e 43°42’44 .913” W, 57°51’39” e 22,37 m até o vértice situado nos limites da ESTRADA VICINAL deste, segue confrontando A36-V-193713 de coordenadas 18°3’15 .267” S e 43°42’44 .269” W, com a ESTRADA VICINAL, com os seguintes azimutes e distâncias 63°55’29” e 21,55 m até o vértice A36-V-193712 de coordenadas 116°55’33” e 9,30 m até o vértice A36-V-193645 de coordenadas 18°3’14 .959” S e 43°42’43 .611” W, 61°26’17” e 42,90 m até o vértice 18°2’25 .404” S e 43°42’6 .962” W, 146°42’16” e 13,50 m até o vértice A36-V-193711 de coordenadas 18°3’14 .292” S e 43°42’42 .330” W, A36-V-193644 de coordenadas 18°2’25 .771” S e 43°42’6 .710” W, 53°8’19” e 43,68 m até o vértice A36-V-193710 de coordenadas 121°51’49” e 17,59 m até o vértice A36-V-193643 de coordenadas 18°3’13 .440” S e 43°42’41 .142” W, 34°37’44” e 25,67 m até o vértice 18°2’26 .073” S e 43°42’6 .202” W, 114°49’33” e 13,26 m até o vértice A36-V-193709 de coordenadas 18°3’12 .753” S e 43°42’40 .646” W, A36-V-193642 de coordenadas 18°2’26 .254” S e 43°42’5 .793” W, 12°4’22” e 120,94 m até o vértice A36-V-193708 de coordenadas 126°52’45” e 13,94 m até o vértice A36-V-193641 de coordenadas 18°3’8 .907” S e 43°42’39 .786” W, 16°41’23” e 106,52 m até o vértice 18°2’26 .526” S e 43°42’5 .414” W, 137°49’8” e 15,73 m até o vértice A36-V-193707 de coordenadas 18°3’5 .589” S e 43°42’38 .746” W, A36-V-193640 de coordenadas 18°2’26 .905” S e 43°42’5 .055” W, 18°27’22” e 47,20 m até o vértice A36-V-193706 de coordenadas 142°42’45” e 23,50 m até o vértice A36-V-193639 de coordenadas 18°3’4 .133” S e 43°42’38 .238” W, 29°35’19” e 15,49 m até o vértice 18°2’27 .513” S e 43°42’4 .571” W, 139°22’23” e 27,51 m até o vértice A36-V-193705 de coordenadas 18°3’3 .695” S e 43°42’37 .978” W, A36-V-193638 de coordenadas 18°2’28 .192” S e 43°42’3 .962” W, 67°1’36” e 8,12 m até o vértice A36-V-193704 de coordenadas 104°18’5” e 17,18 m até o vértice A36-V-193637 de coordenadas 18°3’3 .592” S e 43°42’37 .724” W, 90°32’16” e 13,09 m até o vértice 18°2’28 .330” S e 43°42’3 .396” W, 72°37’45” e 13,28 m até o vértice A36-V-193703 de coordenadas 18°3’3 .596” S e 43°42’37 .279” W, A36-V-193636 de coordenadas 18°2’28 .201” S e 43°42’2 .965” W, 70°37’11” e 16,50 m até o vértice A36-V-193702 de coordenadas 54°5’17” e 15,25 m até o vértice A36-P-167122 de coordenadas 18°3’3 .418” S e 43°42’36 .750” W, 32°48’55” e 19,65 m até o vértice 18°2’27 .910” S e 43°42’2 .545” W, situado nos limites da ESTRADA A36-V-193701 de coordenadas 18°3’2 .881” S e 43°42’36 .388” W, VICINAL e nos limites do(a) CORREGO SEM DENOMINACAO 25°49’55” e 19,64 m até o vértice A36-V-193700 de coordenadas deste, segue confrontando com o(a) CORREGO SEM 18°3’2 .306” S e 43°42’36 .097” W, 25°17’28” e 78,84 m até o vértice DENOMINACAO, com os seguintes azimutes e distâncias 212°17’21” A36-V-193699 de coordenadas 18°2’59 .988” S e 43°42’34 .952” W, e 102,10 m até o vértice A36-P-167121 de coordenadas 18°2’30 .717” S e 43°42’4 .399” W, 232°9’55” e 82,76 m até o vértice A36-P-167120 de 19°49’18” e 40,60 m até o vértice A36-V-193698 de coordenadas 18°2’58 .746” S e 43°42’34 .484” W, 15°45’15” e 21,34 m até o vértice coordenadas 18°2’32 .368” S e 43°42’6 .621” W, 292°17’15” e 3,97 m A36-V-193697 de coordenadas 18°2’58 .078” S e 43°42’34 .287” W, até o vértice A36-P-167119 de coordenadas 18°2’32 .319” S e 43°42’6 .746” W, 218°37’40” e 119,22 m até o vértice A36-P-167118 de 10°2’33” e 23,11 m até o vértice A36-V-193696 de coordenadas coordenadas 18°2’35 .348” S e 43°42’9 .276” W, 218°38’50” e 122,56 18°2’57 .338” S e 43°42’34 .150” W, 337°32’33” e 140,15 m até o m até o vértice A36-P-167117 de coordenadas 18°2’38 .461” S e vértice A36-V-193695 de coordenadas 18°2’53 .126” S e 43°42’35 .970” 43°42’11 .878” W, 191°39’43” e 104,21 m até o vértice A36-P-167116 W, 336°35’25” e 43,46 m até o vértice A36-V-193694 de coordenadas de coordenadas 18°2’41 .780” S e 43°42’12 .594” W, 203°28’25” e 18°2’51 .829” S e 43°42’36 .557” W, 1°31’0” e 18,89 m até o vértice 232,85 m até o vértice A36-P-167115 de coordenadas 18°2’48 .726” S e A36-V-193693 de coordenadas 18°2’51 .215” S e 43°42’36 .540” W, 43°42’15 .747” W, 125°20’23” e 55,93 m até o vértice A36-P-167114 12°6’29” e 20,47 m até o vértice A36-V-193692 de coordenadas de coordenadas 18°2’49 .778” S e 43°42’14 .196” W, 179°12’48” e 18°2’50 .564” S e 43°42’36 .394” W, 37°34’25” e 43,41 m até o vértice 188,17 m até o vértice A36-P-167113 de coordenadas 18°2’55 .897” S e A36-V-193691 de coordenadas 18°2’49 .445” S 2 de 3 MEMORIAL - 43°42’14 .108” W, 188°51’49” e 124,48 m até o vértice A36-P-167112 CONTINUAÇÃO - Imóvel: PINDAIBAS - OET: 000240-2 - Cód . de coordenadas 18°2’59 .897” S e 43°42’14 .760” W, 184°17’56” e INCRA: e 43°42’35 .494” W, 28°3’43” e 58,09 m até o vértice A36-V98,12 m até o vértice A36-P-167111 de coordenadas 18°3’3 .079” S e 193690 de coordenadas 18°2’47 .778” S e 43°42’34 .565” W, 29°36’43” 43°42’15 .010” W, 186°47’46” e 160,84 m até o vértice A36-P-167110 e 56,73 m até o vértice A36-V-193689 de coordenadas 18°2’46 .174” S de coordenadas 18°3’8 .273” S e 43°42’15 .657” W, 189°4’11” e 144,99 m até o vértice A36-P-167109 de coordenadas 18°3’12 .929” S e e 43°42’33 .612” W, 19°30’56” e 27,21 m até o vértice A36-V-193688 43°42’16 .434” W, 181°28’7” e 134,36 m até o vértice A36-P-167108 de coordenadas 18°2’45 .340” S e 43°42’33 .303” W, 14°30’10” e 19,85 de coordenadas 18°3’17 .297” S e 43°42’16 .551” W, 235°7’37” e 65,29 m até o vértice A36-V-193687 de coordenadas 18°2’44 .715” S e m até o vértice A36-P-167107 de coordenadas 18°3’18 .511” S e 43°42’33 .134” W, 21°23’22” e 46,13 m até o vértice A36-V-193686 de 43°42’18 .372” W, 236°21’9” e 175,26 m até o vértice A36-P-167106 coordenadas 18°2’43 .318” S e 43°42’32 .562” W, 29°54’32” e 26,78 m de coordenadas 18°3’21 .669” S e 43°42’23 .332” W, 241°8’28” e 45,74 até o vértice A36-V-193685 de coordenadas 18°2’42 .563” S e m até o vértice A36-P-167105 de coordenadas 18°3’22 .387” S e 43°42’32 .108” W, 40°54’34” e 29,38 m até o vértice A36-V-193684 de 43°42’24 .694” W, 292°51’29” e 47,50 m até o vértice A36-P-167104 coordenadas 18°2’41 .841” S e 43°42’31 .454” W, 34°45’20” e 29,98 m de coordenadas 18°3’21 .787” S e 43°42’26 .182” W, 257°24’30” e até o vértice A36-V-193683 de coordenadas 18°2’41 .040” S e 35,26 m até o vértice A36-V-194220 de coordenadas 18°3’22 .037” S e 43°42’30 .873” W, 57°3’30” e 30,70 m até o vértice A36-V-193682 de 43°42’27 .352” W, 223°59’44” e 36,42 m até o vértice A36-V-194221 coordenadas 18°2’40 .497” S e 43°42’29 .997” W, 72°12’5” e 26,75 m de coordenadas 18°3’22 .889” S e 43°42’28 .212” W, 191°37’59” e até o vértice A36-V-193681 de coordenadas 18°2’40 .231” S e 57,77 m até o vértice A36-P-167103 de coordenadas 18°3’24 .729” S e 43°42’28 .608” W, 216°17’45” e 83,48 m até o vértice A36-P-167102 43°42’29 .131” W, 56°49’18” e 18,77 m até o vértice A36-V-193680 de de coordenadas 18°3’26 .917” S e 43°42’30 .288” W, 182°18’40” e coordenadas 18°2’39 .897” S e 43°42’28 .597” W, 62°14’5” e 18,15 m 78,78 m até o vértice A36-P-167101 de coordenadas 18°3’29 .477” S e até o vértice A36-V-193679 de coordenadas 18°2’39 .622” S e 43°42’30 .396” W, 229°24’20” e 37,38 m até o vértice A36-P-167100 43°42’28 .051” W, 46°57’32” e 18,11 m até o vértice A36-V-193678 de de coordenadas 18°3’30 .268” S e 43°42’31 .361” W, 187°18’42” e coordenadas 18°2’39 .220” S e 43°42’27 .601” W, 40°59’45” e 27,62 m 87,36 m até o vértice A36-P-167099 de coordenadas 18°3’33 .086” S e até o vértice A36-V-193677 de coordenadas 18°2’38 .542” S e 43°42’31 .739” W, 165°42’60” e 79,99 m até o vértice A36-P-167098 43°42’26 .985” W, 47°41’4” e 29,60 m até o vértice A36-V-193676 de de coordenadas 18°3’35 .607” S e 43°42’31 .068” W, 188°10’23” e coordenadas 18°2’37 .894” S e 43°42’26 .241” W, 43°35’15” e 42,75 m 112,55 m até o vértice A36-P-167097 de coordenadas 18°3’39 .230” S e até o vértice A36-V-193675 de coordenadas 18°2’36 .887” S e 43°42’31 .612” W, 247°32’39” e 79,06 m até o vértice A36-P-167096 43°42’25 .239” W, 34°0’9” e 26,67 m até o vértice A36-V-193674 de de coordenadas 18°3’40 .212” S e 43°42’34 .096” W, 288°47’1” e 84,13 m até o 1 de 3 MEMORIAL - CONTINUAÇÃO - Imóvel: PINDAIBAS coordenadas 18°2’36 .168” S e 43°42’24 .732” W, 35°59’23” e 16,57 m até o vértice A36-V-193673 de coordenadas 18°2’35 .732” S e - OET: 000240-2 - Cód . INCRA: vértice A36-P-167095 de coordenadas 18°3’39 .331” S e 43°42’36 .804” W, 250°7’47” e 36,28 m até o vértice 43°42’24 .401” W, 46°47’50” e 44,11 m até o vértice A36-V-193672 de A36-V-194222 de coordenadas 18°3’39 .732” S e 43°42’37 .964” W, coordenadas 18°2’34 .750” S e 43°42’23 .308” W, 37°0’46” e 37,43 m 227°25’51” e 52,64 m até o vértice A36-V-194223 de coordenadas 18°3’40 .890” S e 43°42’39 .282” W, 215°37’24” e 32,87 m até o vértice até o vértice A36-V-193671 de coordenadas 18°2’33 .778” S e 43°42’22 .542” W, 31°21’1” e 29,34 m até o vértice A36-V-193670 de A36-P-167094 de coordenadas 18°3’41 .759” S e 43°42’39 .933” W, coordenadas 18°2’32 .963” S e 43°42’22 .023” W, 37°48’25” e 14,83 m 256°10’39” e 65,00 m até o vértice A36-P-167093 de coordenadas até o vértice A36-V-193669 de coordenadas 18°2’32 .582” S e 18°3’42 .264” S e 43°42’42 .079” W, 243°0’25” e 54,20 m até o vértice 43°42’21 .714” W, 46°13’23” e 21,51 m até o vértice A36-V-193668 de A36-P-167092 de coordenadas 18°3’43 .064” S e 43°42’43 .721” W, coordenadas 18°2’32 .098” S e 43°42’21 .186” W, 52°11’12” e 17,20 m 298°50’38” e 41,94 m até o vértice A36-P-167091 de coordenadas até o vértice A36-V-193667 de coordenadas 18°2’31 .755” S e 18°3’42 .406” S e 43°42’44 .970” W, situado nos limites do(a) CORREGO SEM DENOMINACAO e nos limites do SITIO PINTO / CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO - VULGO “VIDAL” deste, segue confrontando com o SITIO PINTO / CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO - VULGO “VIDAL”, com os seguintes azimutes e distâncias 337°2’36” e 29,49 m até o vértice A36-P-167090 de coordenadas 18°3’41 .523” S e 43°42’45 .361” W, 321°8’3” e 172,27 43°42’20 .724” W, 61°28’17” e 25,04 m até o vértice A36-V-193666 de coordenadas 18°2’31 .366” S e 43°42’19 .976” W, 57°11’49” e 19,81 m até o vértice A36-V-193665 de coordenadas 18°2’31 .017” S e 43°42’19 .410” W, 55°25’59” e 25,36 m até o vértice A36-V-193664 de coordenadas 18°2’30 .549” S e 43°42’18 .700” W, 54°48’38” e 36,28 m até o vértice A36-V-193663 de coordenadas 18°2’29 .869” S e m até o vértice A36-P-167089 de coordenadas 18°3’37 .161” S e 43°42’17 .692” W, 56°34’0” e 49,28 m até o vértice A36-V-193662 de 43°42’49 .036” W, 317°31’17” e 116,91 m até o vértice A36-P-167088 coordenadas 18°2’28 .986” S e 43°42’16 .294” W, 41°59’37” e 23,13 m de coordenadas 18°3’34 .357” S e 43°42’51 .720” W, 288°59’45” e até o vértice A36-V-193661 de coordenadas 18°2’28 .427” S e 87,66 m até o vértice A36-P-167087 de coordenadas 18°3’33 .429” S e 43°42’15 .768” W, 50°47’30” e 21,79 m até o vértice A36-V-193660 de 43°42’54 .538” W, 245°24’26” e 95,62 m até o vértice A36-P-167086 coordenadas 18°2’27 .979” S e 43°42’15 .194” W, 71°43’12” e 18,53 m de coordenadas 18°3’34 .723” S e 43°42’57 .494” W, 247°46’38” e até o vértice A36-V-193659 de coordenadas 18°2’27 .790” S e 231,91 m até o vértice A36-M-23654 de coordenadas 18°3’37 .575” S e 43°42’14 .596” W, 85°19’42” e 12,45 m até o vértice A36-V-193658 de 43°43’4 .793” W, situado nos limites do SITIO PINTO / coordenadas 18°2’27 .757” S e 43°42’14 .174” W, 97°37’5” e 20,66 m CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO - VULGO “VIDAL” e nos até o vértice A36-V-193657 de coordenadas 18°2’27 .846” S e limites do SITIO PINTO / JOSE APARECIDO PINTO deste, segue 43°42’13 .478” W, 93°48’38” e 18,99 m até o vértice A36-V-193656 de confrontando com o SITIO PINTO / JOSE APARECIDO PINTO, com coordenadas 18°2’27 .887” S e 43°42’12 .834” W, 77°52’20” e 20,34 m os seguintes azimutes e distâncias 354°51’12” e 84,32 m até o vértice até o vértice A36-V-193655 de coordenadas 18°2’27 .748” S e A36-P-167351 de coordenadas 18°3’34 .844” S e 43°43’5 .050” W, 43°42’12 .158” W, 65°54’17” e 13,18 m até o vértice A36-V-193654 de situado nos limites do SITIO PINTO / JOSE APARECIDO PINTO e coordenadas 18°2’27 .573” S e 43°42’11 .749” W, 55°51’20” e 16,60 m nos limites da ESTRADA VICINAL deste, segue confrontando com a até o vértice A36-V-193653 de coordenadas 18°2’27 .270” S e
43°42’11 .282” W, 48°51’58” e 23,28 m até o vértice A36-V-193652 de coordenadas 18°2’26 .772” S e 43°42’10 .686” W, 42°33’58” e 19,83 m até o vértice A36-V-193651 de coordenadas 18°2’26 .297” S e 43°42’10 .230” W, 58°7’20” e 16,94 m até o vértice A36-V-193650 de coordenadas 18°2’26 .006” S e 43°42’9 .741” W, 62°39’35” e 21,30 m até o vértice A36-V-193649 de coordenadas 18°2’25 .688” S e 43°42’9 .098” W, 68°39’51” e 21,63 m até o vértice A36-V-193648 de coordenadas 18°2’25 .432” S e 43°42’8 .413” W, 79°52’8” e 19,57 m até o vértice A36-V-193647 de coordenadas 18°2’25 .320” S e 43°42’7 .758” W, 83°51’0” e 15,21 m até o vértice A36-V-193646 , ponto inicial da descrição deste perímetro . As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação BASES, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) referenciadas ao Datum SIRGAS2000 . As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos . As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos . Responsável Técnico Engenheiro Agrimensor Alexandre Pizzolo Macarini - CREA: 68 .017-3 Código Credenciamento A36 ART 20231901745 .
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FapemigEXTRATO DE TERMO ADITIVO APQ-04935-23 ; 15/11/2026 ; 15/11/2027 ; Prorrogação ;
1 cm -16 2271026 - 1
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NOTIFICAÇÃO FAPEMIG/CPT Nº . 99/2026 Ao Senhor Olivan Rodrigues Silva Júnior Coordenador do Projeto TCT 19 .005/2013 Assunto: Notificação de Débito - Tomada de Contas Especial nº 02/2026
Senhor Olivan Rodrigues Silva Júnior, Informamos a V .S .ª que foi encerrada a fase interna da Tomada de Contas Especial nº 02/2026 instaurada por meio Portaria FAPEMIG PRE N° 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 08 de agosto de 2026, com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da reprovação integral da prestação de contas do Projeto TCT 019.005/13, firmado em 25 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 26 de abril de 2013, sendo partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, como Órgão Titular do Crédito, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES (atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE) como Órgão Gerenciador do Crédito e como coordenadores, bem como responsáveis financeiros por meio da SECTES, os Srs . Neif Chala e Olivan Rodrigues Silva Júnior . Dos exames procedidos foi verificada a existência de débito com o erário para a qual V.S.ª configura como responsável, no valor de R$ 91 .210 .596,87 (noventa e um milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizados monetariamente até 07/10/2026 . O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta Notificação, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE . Informamos ainda, à V .S .ª, que o art . 21 e seguintes do Decreto Estadual nº 46 .830/2015 regulamenta o parcelamento de débitos . Fica V .S .ª ciente que caso não ocorra recolhimento até o prazo estipulado, o processo será remetido ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento com fulcro na Instrução Normativa nº 03/2013 do TCEMG . Ficará também sujeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis, conforme determina a Lei Complementar nº 83/2005 alterada pelo Decreto nº 47 .963/2020 . Atenciosamente, Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica . Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD Presidente
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009400078 . Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG . Contratada: Alctel Telecomunicações e Informática LTDA - ME . CNPJ: 01 .389 .269/0001-74 . Processo SEI: 2070 .01 .0005853/2023-77 . Processo de Compras: 2071022 000019/2023 . Objeto: Prorrogaçãoda vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 009400078 por mais 12 (doze) meses e reajuste do valor do Contrato de Prestação de Serviços nº 009400078 . Data de assinatura: 16/10/2026 . Vigência: A contar do dia 19/11/2026 à 18/11/2027 . Valor global estimado: R$ 22 .912,32 (vinte e dois mil novecentos e doze reais e trinta e dois centavos) . Dotação Orçamentária: 2071 19 122 705 2500 0001 3 3 90 39 21 0 10 1 . Signatários: Ramon Pereira Souza - Assessor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG, William Maria de Jesus - Representante legal da Contratada e Sergio Luiz de Lima - Representante legal da Contratada .
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PROCESSO SEI Nº 2070 .01 .0004434/2026-66 DECISÃO – PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA FAPEMIG/CNPQ/CAPES Nº 17/2026 Trata-se de impugnação às disposições dos itens 4 .1 .1, 4 .1 .1 .1, 4 .3 .3, 5 .2 .5, 5 .3 .2 e 5 .5 da Chamada Pública FAPEMIG/CNPq/CAPES nº 17/2026 – PROFIX-CB, bem como às disposições correlatas do Anexo I, por meio da qual se solicita, em síntese, a criação de regra específica para doutores titulados há até oito anos, com dispensa do credenciamento como orientador em programa de pós-graduação e sua substituição por carta de anuência do Subcoordenador . Requer-se, ainda, a alteração das regras relativas à orientação de bolsistas de mestrado e doutorado, a possibilidade de comprovação posterior do credenciamento e, consequentemente, a republicação da Chamada e a reabertura do prazo para submissão de propostas . Considerando a manifestação técnica conjunta do Departamento de Parcerias Públicas – DPP e da Gerência de Ciência e Tecnologia – GCT, constante do Memorando FAPEMIG/DPP nº . 172/2026 (151418643) , que recomenda o indeferimento dos pedidos e a manutenção das disposições questionadas, por entender que o credenciamento do Coordenador como orientador em programa de pós-graduação constitui requisito objetivo de inserção acadêmico-institucional e, nos casos em que houver previsão de bolsas de mestrado e doutorado, também se relaciona ao exercício da orientação principal dos respectivos bolsistas; Considerando, ainda, as orientações constantes na NOTA TÉCNICA Nº 6/2026/CFAE/CGFAE/DPB,relativas à supervisão de bolsistas de mestrado e doutorado no âmbito do PROFIX-CB, especialmente diante do pedido de alteração das atribuições de orientação entre o Coordenador e o Subcoordenador; Considerando que, conforme a análise técnica, as diferenças entre os critérios internos de credenciamento dos programas de pós-graduação não afastam, por si só, a legitimidade da adoção de requisito objetivo e uniforme pela FAPEMIG; DECIDIMOS: I – CONHECER da impugnação apresentada, por ser tempestiva, nos termos do item 13 .9 da Chamada Pública;
II – JULGAR IMPROCEDENTE, no mérito, a impugnação, acolhendo, como razões de decidir, os fundamentos constantes da manifestação técnica que instrui o processo; III – MANTER as disposições dos itens 4 .1 .1, 4 .1 .1 .1, 4 .3 .3, 5 .2 .5, 5 .3 .2 e 5 .5 da Chamada Pública FAPEMIG/CNPq/CAPES nº 17/2026 – PROFIX-CB, bem como as disposições correlatas do Anexo I; IV – INDEFERIR, por consequência, os pedidos de criação de regra específica para doutores titulados há até oito anos, substituição do credenciamento por carta de anuência do Subcoordenador, alteração das regras de orientação de bolsistas, postergação da comprovação do credenciamento e republicação da Chamada com reabertura do prazo para submissão de propostas . Assinado em 16 de outubro de 2026 pelo Prof . Dr . Luiz Gustavo de Oliveira Lopes Cançado, Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD, Presidente da FAPEMIG 11 cm -16 2271050 - 1
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610171302641228.