DOMRO 16/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341a - Edição Extraordinária

Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 005.016627/2026-80.

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 721, de 14 de maio de 2018, que exige a fiscalização do Contrato de Gestão por Comissão de Avaliação e Fiscalização específica, nomeada por Portaria do Prefeito e obrigatoriamente presidida pelo Secretário Municipal da área de atuação correspondente à atividade fomentada; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19 a 22 do Decreto nº 20.901, de 10 de abril de 2025, que regulamenta a execução, a periodicidade e as atribuições da referida Comissão; e

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Gestão Emergencial nº 121/2026/PGM, em 23 de setembro de 2026, entre a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA e a Associação Tristão da Cunha, para o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de atenção primária à saúde da Unidade Básica de Saúde do Residencial Orgulho do Madeira.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 121/2026/PGM. Art. 2º AComissão ora instituída será composta pelos seguintes membros, sob a presidência e coordenação do primeiro: I – Representante daSecretaria Municipal de Saúde (SEMUSA): a) Sandra Maria Petillo Cardoso.

II – Representantes profissionais de notória especialização e capacidade na área de atenção primária à saúde:

a) Aline Almeida da Costa - Diretora do Departamento de Atenção Básica, matrícula nº 10081241; e

b) Janaina Ribeiro Veras - Gerente II, matrícula nº 10081850.

III – Representantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS): a) Robinson Cardoso Machado Silva; e b) Mario Yasuo Kashimoto.

IV – Representante da Promoção Social da Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV):

a) Pedro Geovar Ribeiro Junior.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação e Fiscalização analisar o relatório de execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas apresentada pela Associação Tristão da Cunha, ao término de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, nos termos do art. 10, §§ 1º e 4º, da Lei Complementar nº721, de 14 de maio de 2018.

Art. 4° A Comissão de Avaliação e Fiscalização reunir-se-á ordinariamente com periodicidade mínima trimestral, para avaliação da execução do Contrato de Gestão à luz das metas contratualmente estipuladas e dos resultados efetivamente alcançados, nos termos do art. 20 do Decreto nº 20.901 de 10 de abril de 2025.

Art. 5° A Comissão elaborará relatório conclusivo anual, a ser apresentado em audiência pública amplamente divulgada, com a presença de, no mínimo, um representante da sociedade civil e do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art. 10, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 721, de 14 de maio de 2018 e do art. 20 do Decreto nº 20.901 de 10 de abril de 2025.

Art. 6° A Comissão poderá realizar visitas técnicas in loco na unidade gerida pela Associação Tristão da Cunha, antes da assinatura do contrato ou durante sua execução, conforme cronograma previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 22 do Decreto nº 20.901, de 10 de abril de 2025.

Art. 7° O Presidente da Comissão poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que cientificados previamente todos os seus integrantes.

Art. 8° Das reuniões da Comissão serão lavradas atas, assinadas por todos os presentes.

Art. 9° Os relatórios referidos nos arts. 2º e 4º deste Decreto serão elaborados em via impressa e em meio eletrônico, e encaminhados à Secretária Municipal de Saúde e aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 38611349

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV III CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CATEGORIA INICIAL DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EDITAL Nº 31 – PREF. PORTO VELHO – PROCURADOR, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

O Procurador-Geral do Município de Porto Velho e o Presidente da Comissão Especial do Concurso Público tornam públicos o resultado final na avaliação biopsicossocial telepresencial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência , o resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros e a convocação para a inscrição definitiva e para o envio da documentação para fins de prova de títulos , referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Município de Porto Velho.

1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL TELEPRESENCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial telepresencial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10000930, Amanda Aparecida Paula de Carvalho Fagundes / 10000998, Deydson Maycon Mendes Santos.

2 DO RESULTADO FINAL O NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

2.1 Relação final dos candidatos considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10001094, Edson Carlos Batista Portela / 10001227, Savanna Victoria da Silva Lima.

3 DA CONVOCAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA E PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE PROVA DE TÍTULOS

3.1 Convocação para a inscrição definitiva e para o envio da documentação para fins de prova de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10000691, Angela Martins Lourencao / 10000002, Augusto Cesar Marconcini Soares Santos / 10001183, Caroline Correa Meninea / 10001164, Cesar Roney Goncalves de Andrade Filho / 10000998, Deydson Maycon Mendes Santos / 10001094, Edson Carlos Batista Portela / 10000842, Eloisa Secoti Leal / 10000590, Elton Libanio Wrege / 10001112, Fabio Gouveia Carneiro / 10000121, Fabricio Paulino de Figueiredo / 10000655, Felipe de Oliveira / 10000493, Franklin Ribeiro / 10000162, Gabriela Barbosa Cebalho / 10000284, Hicaro Ricardo Fernandes de Lima / 10000091, Jose Bonifacio Gomes de Arruda Neto / 10000771, Larissa Castro e Melo / 10000068, Levi Coelho de Albuquerque / 10000107, Lucas Paulo de Souza Araujo / 10000211, Lucas Ribeiro Coelho Lopes / 10001086, Mateus de Luna Dias Rabelo / 10001063, Thais Freitas Cabral / 10000012, Tiago Gubert Canavarros.

3.1.1 Convocação dos candidatos considerados pessoas com deficiência para a inscrição definitiva e para o envio da documentação para fins de prova de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10000930, Amanda Aparecida Paula de Carvalho Fagundes / 10000998, Deydson Maycon Mendes Santos.

3.1.2 Convocação dos candidatos considerados negros para a inscrição definitiva e para o envio da documentação para fins de prova de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10001094, Edson Carlos Batista Portela / 10001227, Savanna Victoria da Silva Lima.

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