DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

CPF: 675.034.382-15, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE e JENNIFER NUNES LIMA SOARES , residente e domiciliado(a) na Rua Sao Jorge, 49, Jua ,CEP.68035-135, nesta cidade, portador(a) do RG n° 7526758 PC/PA e CPF n° 019.186.812-44, denominado apenas CONTRATADO (A), para efeitos deste ato, ajustam e concordam a Contratação de Serviços, por prazo determinado nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República e vincula-se à Lei n° 14.899/94, alterações posteriores, autorizado pela Lei n° 20.337, em 17 de janeiro de 2018, que reciprocamente se outorgam e se obrigam:

Santarém(PA), 02 de outubro de 2026

JANDER ILSON REGO PEREIRA

Contratante

Presidente da Câmara Municipal de Santarem

___ Contratado (A)

TESTEMUNHAS:

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CLÁUSULA I - OBJETO : O (A) CONTRATADO(A) exercerá a FUNÇÃO temporária de Assessor de Comunicação , cujas atribuições serão desempenhadas sob a orientação técnica e administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM .

Parágrafo Único : A contratação a que se refere esta cláusula não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita da Lei.

CLÁUSULA I I - PRAZO : O prazo de validade deste Contrato é de até 01 (um) ano, com termo inicial em 02 de outubro de 2026, conforme disposto na Lei n°. 20.337/2018 de 17 de janeiro de 2018.

Parágrafo 1º: Findo o prazo constante desta cláusula, considera-se-á extinto este contrato, desobrigando a CONTRATANTE do pagamento de indenização ou verbas rescisórias, devidos os dias trabalhados e 13° salário proporcional.

Parágrafo 2º: Este Contrato, mediante Termo Aditivo, poderá, a critério da Administração, ser prorrogado conforme faculta o parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei nº 20.337/2018 de 17 de janeiro de 2018.

CLÁUSULA III - REGIME JURÍDICO : O Regime Jurídico dos Servidores é de natureza administrativa, regendo-se dos princípios do Direito Público, aplicando-se, naquilo que for compátivel com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Regime Jurídico Único do Município de Santarém e Lei Municipal n° 14.889/1994, autorizado pela Lei n° 20.337 de 17 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único: O Contrato vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, para o qual contribuirá obrigatoriamente.

CLÁUSULA IV - JORNADA DE TRABALHO : O contratado(a) cumprirá a carga horária de 06(seis) horas/dia e/ou equivalente de acordo com a necessidade da unidade em que for lotado(a) e a escala estabelecida, respeitando o descanso semanal remunerado.

CLÁUSULA V - RESCISÃO E DISTRATO : O presente instrumento poderá ser denunciado pelo CONTRATANT E a qualquer tempo, podendo ser rescindido quando a CONTRATANTE não mais se ressentir da necessidade das atividades do(a) CONTRATADO(A), por não mais serem essenciais ao Serviço Público, bem assim por inadimplência, pelo(a) CONTRATADO(A), de qualquer das cláusulas deste instrumento, cujo distrato decorrerá de manifestação do CONTRATANTE, assim como a pedido do CONTRATADO(A), através de requerimento, a qualquer tempo na vigência do contrato.

CLÁUSULA VI - RECURSO ORÇAMENTÁRIO : Os recursos financeiros necessários e suficientes à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, rubrica orçamentária para o exercício corrente, estando livre e não comprometida no Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.00 – outros contratos por Tempo Determinado. CLÁUSULA VII - FORO : Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, competente para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, pelo que as partes renunciam a qualquer outro, especial, privilegiado ou eleição, que tenham ou venham a ter. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para que sejam produzidos os efeitos legais pretendidos.

CPF: _____

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CPF:____

Publicado por: Jeovânia Sousa da Cruz Código Identificador: FAB8F913

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DISTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 0006/2026

Distrato do Contrato Administrativo nº 0005/2025, servidor público temporário, que celebram CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM e ELANA CRISTINE GOMES SIMOES , como abaixo se infere.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público, sediada na Av. Dr. Anysio Chaves, nº 1001, Jardim Santarém, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.219.202/0001-82, neste ato representada por seu titular, o Sr. JANDER ILSON REGO PEREIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Osmar Simões, nº 42, Pérola do Maicá, CEP 68045-460, nesta cidade, portador do RG nº 2999280 PC/PA e CPF nº 675.034.382-15, doravante designada simplesmente DISTRATANTE, e ELANA CRISTINE GOMES SIMOES, residente e domiciliado(a) na Trav. Agripino de atos, 273, Liberdade,CEP. 68.040-410, portador(a) do RG n° 5296172 PC/PA e CPF n° 942.148.912-87, doravante designado DISTRATADO, ajustam e concordam com o presente instrumento:

CLÁUSULA I – OBJETO: Fica rescindido o Contrato nº 0005/2025, em 01/10/2026, referente à função temporária de Auxiliar administrativo, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

CLÁUSULA II - Com a celebração do presente ato, ficam distratadas as obrigações de ambas as partes contraídas no Contrato Temporário. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Distrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para que produzam seus efeitos legais.

E, por estarem firmados,

Santarém(PA), 01 outubro de 2026.

JANDER ILSON REGO PEREIRA Distratante

ELANA CRISTINE GOMES SIMOES Distratado (a)

TESTEMUNHAS:

1* _CPF:_

2* __CPF: ______

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

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