DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

8.6. Alterações dependerão de formalização escrita, preservados o objeto e a isonomia. Em caso de adiamento ou cancelamento, os patrocinadores serão comunicados; sem acordo para continuidade, haverá prestação de contas e apuração proporcional das obrigações, sem transferência automática para outro evento.

9. DA CONTA BANCÁRIA E DO PAGAMENTO

9.1. Os aportes financeiros serão realizados exclusivamente na conta específica do Município destinada ao recebimento dos patrocínios do FLACC 2026, cujos dados serão comunicados oficialmente aos selecionados após a assinatura do Termo.

9.2. O pagamento ocorrerá até a data do item 5.1, por transferência bancária identificada, PIX, TED ou depósito identificado, permitindo vincular o aporte ao patrocinador e ao Termo.

9.3. O comprovante deverá ser encaminhado à Comissão. A quitação financeira dependerá da compensação em conta; a dos bens e serviços, do recebimento e atesto previstos no item 4.4.5.

9.4. Na modalidade mista, o Termo discriminará a parcela financeira e o valor aprovado dos bens e serviços, sem compensações ou substituições informais.

10. COMISSÃO DE PATROCÍNIO

10.1. A análise e o acompanhamento do chamamento serão realizados por Comissão de Patrocínio formalmente designada por Portaria, com identificação de seus membros, competências e órgão de vinculação. 10.2. Compete à Comissão receber e analisar documentos e propostas, realizar diligências, instruir recursos, avaliar a equivalência econômica dos bens e serviços, acompanhar os termos, registrar ocorrências e elaborar o relatório consolidado de execução e resultados.

10.3. A Comissão poderá solicitar apoio dos setores competentes, preservadas suas atribuições técnicas, financeiras e decisórias. A fiscalização dos termos será exercida por agente formalmente designado.

10.4. Integrante com interesse pessoal ou vínculo que comprometa sua imparcialidade deverá declarar o impedimento e ser substituído nos atos relativos ao interessado.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A participação implica conhecimento e aceitação do Edital e de seus anexos. Os custos de elaboração da proposta serão de responsabilidade do interessado.

11.2. O Município poderá anular o procedimento por ilegalidade ou revogá-lo por motivo superveniente de interesse público devidamente demonstrado, observados os direitos dos interessados e as consequências dos atos já praticados.

11.3. A publicidade de marcas não autoriza utilização promocional de nomes, símbolos ou imagens de agentes públicos nem afasta as regras aplicáveis à comunicação institucional.

11.4. Os dados pessoais serão tratados para habilitação, formalização, fiscalização e transparência, nos limites legais. Documentos publicados deverão preservar dados pessoais que não sejam necessários à publicidade do procedimento.

11.5. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, mediante instrução da Comissão e consulta ao Jurídico quando necessária, sem criação de critérios de seleção ou benefícios após o recebimento das propostas.

11.6. Informações poderão ser obtidas pelos canais do item 5.2 e pelo telefone institucional (94)991221701

11.7. Integram este Edital: Anexo I – Formulário de Proposta de Patrocínio; e Anexo II – Declaração de Ciência e Responsabilidade. 11.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Canaã dos Carajás – PA, 16/10/2026 .

Leonardo de Oliveira Cruz

Secretário(a) Municipal de Educação

ANEXO I – FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PATROCÍNIO

Edital de Chamamento Público nº [NÚMERO] /2026 – SEMED 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE Razão social: ______

Nome fantasia: ________ CNPJ:

Inscrição estadual/municipal:

____ ___ Endereço: ___ Município/UF:_ CEP: __ E-mail: __ Telefone: __ Representante legal: __ Cargo: _ CPF: _____ 2. COTA PRETENDIDA

• ( ) Master – R$ 500.000,00

( ) Diamante – R$ 150.000,00

( ) Ouro – R$ 50.000,00

( ) Prata – R$ 25.000,00

( ) Bronze – R$ 15.000,00

1. MODALIDADE DO APORTE

( ) Financeiro ( ) Bens/serviços ( ) Misto Parcela financeira: R$ __ Bens/serviços: R$ ___Valor total proposto: R$ ___

1. DISCRIMINAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS (QUANDO HOUVER)

Anexar descrição completa, documentos de suporte dos preços, responsáveis, local e cronograma das entregas. Informar eventual contratação e pagamento direto a fornecedor pelo patrocinador. 5. DECLARAÇÃO E ASSINATURA

A proposta é válida até a data prevista para assinatura dos termos e observa as condições deste Edital e de seus anexos. Local e data: __Nome e assinatura do representante: __ ANEXO II – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE Edital de Chamamento Público nº [NÚMERO] /2026 – SEMED A pessoa jurídica __, inscrita no CNPJ sob o nº ____, por seu representante legal ___, declara, para fins de participação no Chamamento Público de Patrocínio do FLACC 2026:

a) que conhece e aceita as condições do Edital, seus anexos e a legislação aplicável;

b) que as informações e os documentos apresentados são verdadeiros e autênticos;

c) que não se encontra em situação legal de impedimento para celebrar o Termo e que sua proposta observa as vedações do item 3;

d) que comunicará imediatamente qualquer fato superveniente que comprometa sua habilitação ou execução;

e) que possui ou obterá, antes da utilização, os direitos e autorizações necessários aos materiais, marcas, imagens e conteúdos que fornecer, respondendo por sua regularidade.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. Local e data: _____

Nome e cargo do representante: ___ Assinatura: _______

Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 25D8E90A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 062/2026

NATUREZA: Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.321/0001-24, com sede na Rua América - Quadra 78 – Novo Horizonte III – Canaã dos Carajás-PA - CEP: 68537-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, inscrita no CPF sob o nº 769.XXX.XXX-53, e o INSTITUTO SUL CARAJÁS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.208.569/0001-05, com endereço na Rua Belém, quadra 26 A, lote 20, Jardim Europa, Canaã dos Carajás/PA, CEP 68.356-477, representada por MARCOS ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA, Presidente, inscrito no CPF sob o nº 653.XXX.XXX-34.

OBJETO: Custear o Projeto Vidas de Patas.

EMENDA IMPOSITIVA: 2026.EPIMI.FD.078

VALOR: R$ 180.743,44 (cento e oitenta mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

DATA DE VIGÊNCIA: vigência a contar da data da assinatura até 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026.

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